Nota Técnica: Obras de Irrigação em Áreas de Preservação Permanente: Utilidade pública para quem?

Nota Técnica: Obras de Irrigação em Áreas de Preservação Permanente: Utilidade pública para quem?

 

A nota técnica avalia os Projetos Legislativos (PLs) nº 2.168/2021 (Apensados: PL 2.673/21 e
PL 2.853/21), nº 399/2022 e PL nº 1.282/2019, que querem reconhecer como de utilidade pública obras de irrigação em Áreas de Preservação Permanentes de propriedades privadas. A proposta permite a derrubada de vegetação nativa, potencializa a crise hídrica e o conflito pela água no país. Os PLs trazem como justificativas a necessidade de intervir nas APPs para garantir a segurança alimentar e hídrica do Brasil.

 

Instituições envolvidas: Observatório do Código Florestal (OCF) e Observatório das Águas

[Estadão] Municípios vão definir regras sobre obras em margens de rios

[Estadão] Municípios vão definir regras sobre obras em margens de rios

Fonte: Estadão/ Por: Eduardo Geraque

 

Nova lei passa da União para prefeitos o poder de fixar tamanho da área preservada; para especialistas, é preciso avaliar risco ambiental

04 de novembro – A responsabilidade pela definição de regras de proteção nas margens de rios passou do governo federal para as prefeituras desde dezembro, após a aprovação de uma lei que altera o Código Florestal. Agora, os municípios têm o poder de reduzir ou aumentar as faixas de preservação permanente, desde que sejam áreas urbanas consolidadas.

Antes, a norma federal determinava que vegetação deveria ser mantida em faixas de 30 metros a 500 metros, a depender da largura do rio. Uma das principais justificativas para mudar a regra foi de que as prefeituras teriam melhor entendimento sobre as realidades locais. Ambientalistas veem riscos de avanço no desmate e na criação de diferentes níveis de proteção em um mesmo curso d’água, por exemplo.

Para Maurício Guetta, assessor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), o efeito da nova regra será o aval para novos desmates. “A lei não pode permitir aos municípios fragilizar ou eliminar a proteção mínima estabelecida em lei federal, pois a eles só é facultado editar normas mais protetivas do que as da União”, aponta Guetta, também do Observatório do Código Florestal. Segundo ele, como rios não obedecem divisas municipais, mudanças podem ter impactos em outras áreas de uma mesma bacia hidrográfica.

 

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[Chamada Aberta] Contratação de consultoria para serviços de auditoria Financeira e de Processos

[Chamada Aberta] Contratação de consultoria para serviços de auditoria Financeira e de Processos

 

Contratação de consultoria pessoa jurídica, para prestação de serviços de auditoria de demonstrações financeiras da Amigos da Terra – Amazônia Brasileira e seus parceiros, incluindo aquisições e contratações, bem como avaliação da elegibilidade e da aderência da aplicação dos recursos, de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos, e os controles internos e processos que suportam estas atividades, no âmbito do projeto “Políticas, práticas, transparência e governança para a implantação do Código Florestal”.

 

Tipo de Contratação:

Prestação de Serviços por Pessoa Jurídica.

 

Processo de seleção

– As propostas deverão ser enviadas com o assunto: “AUDITORIA FINANCEIRA OCF – Nome da pessoa jurídica”, para o e-mail: adm@amazonia.org.br .

– A proposta deve incluir: (1) carta de apresentação, (2) portfolio para comprovação, da experiência exigida e (4) proposta comercial.

– Data limite para envio: 30/11/2022: Envios após esta data não serão considerados.

– A seleção será baseada em processo de pontuação, considerando preço e portfólio de experiência

 

ATENÇÃO: Leia o edital na íntegra antes de submeter a candidatura. Clique aqui para ler.

Chamada Aberta para registro textual de 06 seminários online e produção de relatório final

Chamada Aberta para registro textual de 06 seminários online e produção de relatório final

 

O Observatório do Código Florestal está com uma chamada aberta para contratação de pessoa jurídica para o registro textual de 06 Webinars online e produção de relatório síntese.

Os Webinars serão realizados pelo Diálogo Florestal em parceria com o Observatório do Código Florestal e a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e terão como tema central a implantação do Código Florestal e a regulamentação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) nos Estados de Pernambuco, Santa Catarina, Maranhão, Mato Grosso, Tocantins e Goiás.

As propostas deverão ser enviadas até o dia 03/11/2022 para o e-mail contato@observatorioflorestal.org.br, com os seguintes documentos / itens:

– Carta de apresentação e proposta comercial (incluindo a tabela do item 6).

– Portfólio ou link para página web de trabalhos executados pela/o candidata/o para
comprovação da experiência.

Durante a elaboração da proposta, pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para
o e-mail: contato@observatorioflorestal.org.br

[G1] Propostas na Câmara podem levar ao aumento do desmatamento, dizem especialistas

[G1] Propostas na Câmara podem levar ao aumento do desmatamento, dizem especialistas

 

Fonte: G1 

 

19 de outubro – A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados incluiu na pauta de votações desta quarta-feira (19) duas propostas que, conforme especialistas, podem levar ao aumento do desmatamento. A votação, no entanto, foi adiada.

Uma dessas propostas, o Projeto de Lei 195/2021, aumenta a área de madeira que poderá ser manejada em propriedade rural familiar e permite o transporte de madeira sem autorização de órgão ambiental.

O outro projeto, o PL 364/2019, retira os chamados Campos de Altitude da Lei da Mata Atlântica, que prevê uma série de punições em caso de descumprimentos das regras ambientais nessas áreas.

Em entrevista ao G1, a diretora de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica, membro do Observatório do Código Florestal (OCF), comentou sobre os projetos de lei que estão em análise na Câmara e prejudicam o meio ambiente e a sociedade.

Para ela, a Lei da Mata Atlântica é uma “grande conquista da sociedade”, e os projetos representam “grave ameaça” ao bioma.

“Querem rasgar a Mata Atlântica, tirando de sua proteção legal algumas das fisionomias mais sensíveis, como os campos de altitude”, afirma.

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[Folha de S. Paulo] Projeto pode anistiar desmatamento da mata atlântica e facilitar exploração

[Folha de S. Paulo] Projeto pode anistiar desmatamento da mata atlântica e facilitar exploração

Fonte: Folha de S.Paulo / Por: João Gabriel

18 de setembro – Um dos biomas mais ameaçados pelo avanço do desmatamento, a mata atlântica corre o risco de perder algumas de suas camadas de proteção legal com o avanço de projetos de lei no Congresso que flexibilizam as restrições para exploração da floresta.

Um deles está na pauta da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados para ser deliberado na quarta-feira (19). O texto propõe a flexibilização da exploração de áreas estratégicas para a sobrevivência do bioma, além anistiar mais de uma década de desmate ilegal.

A proposta do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) altera a Lei da Mata Atlântica para abrir espaço para a exploração dos chamados “campos de altitude” —áreas essenciais para a captação de água e alimentação das nascentes dos rios.

Além do texto original, também foram apresentados dois substitutivos por deputados da bancada ruralista, José Mario Schreiner (MDB-GO) e Nelson Barbudo (PL-MT). Os parlamentares foram procurados nesta terça (18), mas não responderam até a publicação deste texto.

Ambos determinam que o marco temporal do desmatamento ilegal do bioma passe a ser 22 de julho de 2008, data de vigência do Código Florestal brasileiro —na prática, a mudança faria com que
que não exista responsabilização pelo que foi derrubado antes disso.

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Dia Internacional da Mulher Rural: dados revelam que houve um aumento da participação feminina no agronegócio, porém questões de desigualdade ainda são presentes

Dia Internacional da Mulher Rural: dados revelam que houve um aumento da participação feminina no agronegócio, porém questões de desigualdade ainda são presentes 

 

Mulheres representam pouco menos da metade da força de trabalho no campo 

 

14 de outubro – No dia 15 de outubro comemora-se o Dia Internacional da Mulher Rural. A data, que foi criada em 1995 pela ONU, visa elevar a consciência sobre o papel exercido pelo gênero no campo. Porém, apesar dos avanços feitos 27 anos após a sua criação, a desigualdade ainda paira sobre o trabalho da mulher rural. 

De acordo com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), as mulheres representam 45% da mão de obra agrícola no em países em desenvolvimento, como o Brasil. Apesar de representarem pouco menos da metade de toda força no setor da agricultura, os dados mostram que as trabalhadoras e moradoras do campo enfrentam desigualdade social, política e econômica. Elas detêm a posse de 35% das terras, recebem 10% dos créditos e apenas 5% da assistência técnica.  

Um outro estudo, “Mercado de trabalho do agronegócio brasileiro | edição especial | volume 1 mulheres no agronegócio”, este realizado pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (CEPEA), aponta que as transformações estruturais de cunho social e cultural no Brasil, resultaram no aumento da participação da mulher no mercado de trabalho, inclusive no agronegócio. Entre 2004 e 2015, enquanto havia uma redução de 11,6%, no número de homens atuando no setor, o total de mulheres trabalhando no agro aumentou 8,3%.   

Ainda, de acordo com o estudo do CEPEA,  questões “culturais” afetam a contratação de mulheres nessas atividades, e que muitas vezes a própria oferta de mão de obra feminina é baixa, nos casos de lavouras próximas aos centros urbanos (em que há mais opções de empregos industriais e em atividades de serviços). 

O Agroligadas, movimento de mulheres do agronegócio, realizou em 2021 uma pesquisa sobre a participação feminina no setor. A pesquisa revela que para 64% das 408 mulheres ouvidas, atuantes do agronegócio em todo o país, a desigualdade de gênero ainda é presente, mas 79% afirmaram que a situação é melhor do que há 10 anos.  

Apesar dos avanços em relação a participação da mulher neste setor, a pesquisa revela que de 2018 para 2021, a percepção das entrevistadas sobre como notam a diferença salarial entre homens e mulheres, mudou pouca coisa. Hoje, mais da metade das participantes percebem diferenças salariais como ganhando menos. 

Além da desigualdade, uma outra questão enfrentada pelas mulheres rurais é a violência. O relatório “Conflito no campo no Brasil 2020”, da Comissão Pastoral da Terra, mostra que entre 2011 e 2020, foram registradas 77 tentativas e 37 assassinatos de mulheres em conflitos fundiários e socioambientais. Eram trabalhadoras rurais sem-terra, quilombolas e das etnias originárias, em sua maioria. 

Mas são muitas as histórias que têm ocupado um lugar de protagonismo e mudado esse cenário para melhor. Conhecer a vida de Deroni Mendes, de Ercília, dona Helena e tantas outras é inspirador e revela o avanço do empoderamento feminino no campo.  

 

CHAMADA ABERTA PARA EDIÇÃO E MANIPULAÇÃO DE FOTOGRAFIAS PARA CRIAÇÃO DE PEÇAS PARA MÍDIAS SOCIAIS

CHAMADA ABERTA PARA EDIÇÃO E MANIPULAÇÃO DE FOTOGRAFIAS PARA CRIAÇÃO DE PEÇAS PARA MÍDIAS SOCIAIS

 

O Observatório do Código Florestal está com uma chamada aberta para contratação de pessoa jurídica para elaboração 4 peças para mídias sociais, sendo 3 artes com edição e manipulação de fotografias.

As propostas deverão ser enviadas até o dia 20/10/2022 para o e-mail contato@observatorioflorestal.org.br, incluindo prazo para execução, proposta comercial, e portfólio ou link para página web para comprovação da experiência. 

Durante a elaboração da proposta, pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail: contato@observatorioflorestal.org.br 

 

[Valor Econômico] Programa remunera quem preserva mais vegetação nativa que o exigido 

[Valor Econômico] Programa remunera quem preserva mais vegetação nativa que o exigido

Fonte: Valor Econômico / Autor: Rafael Walendorff

 

BVRio, Sustainable Investment Management (SIM) e ecosecurites lançam o programa SIMFlor

 

13 de outubro – BVRio, Sustainable Investment Management (SIM) e ecosecurites lançam hoje o programa SIMFlor, um incentivo financeiro para a implementação do Código Florestal no país. Os recursos, captados com investidores internacionais, vão irrigar uma linha de crédito para aquisição de Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) dos produtores e para a remuneração de serviços ambientais.

Segundo as entidades, o investimento tem potencial de contribuir para a conservação de 500 mil hectares de vegetação nativa, sendo 100 mil hectares de excedentes de Reserva Legal nos imóveis rurais, e de evitar a emissão de mais de 300 milhões de toneladas de carbono.

Para participar do SIMFlor, o proprietário rural precisa atender diversos critérios. O principal pré-requisito é o compromisso de conservar qualquer vegetação nativa em suas áreas por 30 anos. O imóvel em que estar registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) do Incra.

A princípio, só propriedades de alguns municípios de Pará, Mato Grosso, Rondônia, Tocantins, Maranhão, Acre e Amazonas participarão do programa. Serão aceitos imóveis que tenham excedente de reserva legal, estejam devidamente titulados e sem sobreposições impeditivas nem outros problemas legais, como casos de trabalho análogo à escravidão.

Implementação lenta

As entidades disseram que, como a implementação do Código Florestal segue lenta no país, é preciso criar estímulos para que a lei possa gerar os benefícios ambientais, sociais e econômicos previstos. Como as cotas de reserva ambiental ainda não foram regulamentadas e não podem ser usadas para a compensação ambiental, o SIMFlor quer remunerar as áreas com excedentes, que seriam elegíveis para emissão de CRAs, e assegurar a conservação da vegetação nativa nessas propriedades.

“Com esse programa, daremos início ao uso efetivo do mecanismo das Cotas de Reserva Ambiental”, disse Maurício Moura Costa, presidente da BVRio, em nota. Para Pedro Moura Costa, CEO da SIM no Reino Unido, o programa é um exemplo de como os mercados voluntários de carbono podem apoiar o cumprimento dos compromissos climáticos do Acordo de Paris. “O SIMFlor ilustra como o financiamento climático pode ser feito em escala”, completou Pablo Fernandez, CEO da ecosecurities Group SA, na Suíça.

 

[CHAMADA ABERTA] Empresa para mapeamento, avaliação e construção de políticas e procedimentos institucionais

[CHAMADA ABERTA] Empresa para mapeamento, avaliação e construção de políticas e procedimentos institucionais

 

Amigos da Terra – Amazônia Brasileira busca empresa para o mapeamento, avaliação e construção de políticas e procedimentos institucionais alinhados à missão da Amigos da Terra – Amazônia Brasileira.

 

Sobre os responsáveis pela chamada

Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT): A AdT é uma organização não-governamental brasileira, sem fins lucrativos, com mais de 25 anos de atuação na área socioambiental, trabalhando na promoção de iniciativas sustentáveis que visem o desmatamento zero nos habitats naturais brasileiros, com foco prioritário, mas não exclusivo, na Amazônia.

Tipo de Contratação: Prestação de Serviços por Pessoa Jurídica.

 

Processo de seleção

– As propostas deverão ser enviadas com o assunto: “ATUALIZAÇÃO DE FERRAMENTAS INSTITUCIONAIS PARA O FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO – (Nome da pessoa jurídica)”, para o e-mail adm@amazonia.org.br .

– A proposta deve incluir: (a) carta de apresentação, (b) portfolio para comprovação da experiência exigida, (c) proposta técnica e (d) proposta comercial.

– Data limite para envio: 30/10/2022. Envios após esta data não serão considerados.

– A seleção será baseada em processo de pontuação, considerando capacidade técnica, preço e proposta técnica.