No dia 2 de abril, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6330/13, do deputado Afonso Hamm (PP-RS). Este propõe a alteração da Lei nº 12.651 de 2012 (a nova Lei Florestal brasileira) para permitir o plantio de espécies frutícolas arbustivas ou arbóreas, nativas ou exóticas, na recomposição das Áreas de Preservação Permanente (APPs), desde que sejam empregadas as normas técnicas para a Produção Integrada de Frutas (PIF) estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

O projeto é bem simples, propondo mais um inciso no § 13 do artigo 61 A da Lei 12.651, que trata das situações excepcionais. Nestas seria autorizada a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas nas APPs.

O parágrafo que se pretende aumentar lista os quatro métodos permitidos para a recomposição das APPs. São eles: I – condução de regeneração natural de espécies nativas; II – plantio de espécies nativas; III – plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; IV – plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, sendo nativas e exóticas, no caso dos imóveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3º. Interessante observar que a proposta indica o número VI para a suposta nova alternativa. O V se referia, simplesmente, “ao plantio de espécies frutíferas” e foi um dos pontos vetados pela presidente Dilma em 2012. Para uma avaliação sobre a nova proposta, é importante considerar dois conceitos: de Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Produção Integrada de Frutas (PIF). Conforme o Inciso II do artigo 3º da Lei nº 12.651, Área de Preservação Permanente é a região protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de:

• Preservar os recursos hídricos;
• Preservar a paisagem;
• Preservar a estabilidade geológica;
• Preservar biodiversidade;
• Facilitar o fluxo gênico de fauna e flora;
• Proteger o solo;
• Assegurar o bem-estar das populações humanas.

Conforme o Ministério da Agricultura a Produção Integrada Agropecuária, a Produção Integrada de Frutas (PIF) é um conceito normativo que começou no Brasil em 2001 com o Marco Legal da mesma.

Hoje, a PIF é válida para todas as cadeias do agronegócio com colegiados específicos para a proposição de normas para cada cultura. As normas são focadas na adequação de sistemas produtivos para a geração de alimentos e de outros produtos agropecuários de alta qualidade e seguros, mediante a aplicação de recursos naturais e regulação de mecanismos para a substituição de insumos poluentes. Assim, garantindo a sustentabilidade e viabilizando a rastreabilidade da produção agropecuária.

Produção Integrada, então, pode ser descrita como um processo de certificação voluntária no qual o produtor interessado tem um conjunto de normas técnicas específicas (NTE) a seguir, as quais são auditadas nas propriedades rurais por certificadoras acreditadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). As principais normas são editadas no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA): Instrução Normativa 27/2010 de 31/08/2010, que trata das diretrizes gerais da Produção Integrada Agropecuária (PI-Brasil) no país; a Instrução Normativa 20/2001 de 15/10/2001, que define as Diretrizes Gerais para a Produção Integrada de Frutas (DGPIF) e as Normas Técnicas Gerais para a Produção Integrada de Frutas (NTGPIF); e a Instrução Normativa 12/2001 de 13/12/2001, com definições e conceitos para os efeitos das DGPIF.

Todas são normas de inquestionável importância técnica contribuindo, certamente, para um aperfeiçoamento da produção de alimentos e de demais produtos de alta qualidade. Têm uma conceituação bastante abrangente em seus Princípios e Diretrizes Técnicas: “a aplicação de recursos naturais e regulação de mecanismos para a substituição de insumos poluentes e a garantia da sustentabilidade da produção agrícola; enfatiza o enfoque do sistema holístico, envolvendo a totalidade ambiental como unidade básica; o papel central do agroecossistema; o equilíbrio do ciclo de nutrientes; a preservação e o desenvolvimento da fertilidade do solo e a diversidade ambiental como componentes essenciais; e métodos e técnicas biológico e químico cuidadosamente equilibrados, levando-se em conta a proteção ambiental, o retorno econômico e os requisitos sociais” (item 41 da IN 12/2001).

Estas diretrizes, porém, não alcançam as definidas na legislação ambiental, em especial, na Lei Florestal. Por exemplo, as funções das APPs, com exceção da proteção do solo, não são mencionadas nas normas da Produção Integrada. Os termos biodiversidade, fauna, flora, paisagem e outros nem são mencionados. Aliás, corretamente, essas normas citam a necessidade de observar outros regulamentos incluindo, certamente, a Lei Florestal.

Neste sentido podem ser destacados alguns trechos da Instrução Normativa 20/2001 (grifos nossos): 2- Âmbito de aplicação 2.1 A presente Instrução Normativa tem por finalidade propor parâmetros para a produção, a pós-colheita, os processos de empacotadoras, a comercialização de frutas frescas e a salvaguarda do meio ambiente e da saúde humana em um programa internacionalmente reconhecido como Produção Integrada de Frutas – PIF, sem prejuízo das demais disposições regulamentadoras da produção, comercialização, qualidade e controle das frutas frescas, em vigor.  7.2.1 As medidas de uso e conservação de recursos hídricos merecem especial atenção, mediante adoção de recomendações técnicas, como a manutenção de faixa de segurança com distância adequada em relação aos mananciais. Item 3.1 Planejamento ambiental Quadro Anexo Normas Técnicas Gerais para a Produção Integrada de Frutas – NTGPIF, que define como medida obrigatória: Organizar a atividade do sistema produtivo de acordo com a região, respeitando suas funções ecológicas de forma a promover o desenvolvimento sustentável, no contexto da PIF, mediante a execução, controle e avaliação de planos dirigidos a prevenção e/ou correção de problemas ambientais (solo, água, planta e homem).

Conclui-se que o Projeto de Lei 6330/13 pouco acrescenta ao que já foi vetado ao incluir um conceito infra legal (Produção Integrada de Frutas) que não pode substituir as diretrizes inseridas na Lei 12.651 quanto às APPs. Por mais que a Produção Integrada de Frutas busque critérios de produção sustentável, esta não inclui o atendimento a todas as funções ambientais das APPs, em especial, os referentes à biodiversidade. A possibilidade de uso econômico das APPs já é permitida pela Lei 12.651 em diversas situações. Em especial, o inciso IV do mesmo parágrafo prevê a possibilidade de plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, sendo nativas e exóticas, no caso dos imóveis com menos de quatro módulos fiscais.

Esses sistemas agroflorestais, conciliando produção com conservação podem ser adotados nas APPs da grande maioria das unidades produtivas do Brasil. Ressalta-se que está se falando aqui da recomposição das APPs em uma faixa já reduzida, que varia entre cinco e 15 metros na grande maioria dos imóveis. Lembre-se também que, conforme o artigo 63 da mesma Lei nas APPs, topos de morro, encostas maiores que 45°, bordas de chapadas e altitudes superiores a 1.800 metros se caracterizado uso consolidado podem ter a permanência de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, pastoreio extensivo e infraestrutura física associada, condicionada à adoção de práticas conservacionistas do solo e da água

. O PL 6330/13 desfigura a proteção legal do meio ambiente, tem embasamento técnico e legal questionável e muito pouco acrescenta às possibilidades produtivas no meio rural. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por mais duas comissões: de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se inexistir divergência entre estas comissões, ele nem vai ao plenário. Outra possibilidade para que ele seja votado por todos os deputados é a elaboração de um pedido assinado por, ao menos, 51 parlamentares. Estas são as próximas instâncias para que, pela sua forma e pelo seu mérito, este PL não seja aprovado.

Roberto Resende é Presidente da Iniciativa Verde, ONG integrante do OCF

Matéria relacionada: Comissão relaxa recuperação de APPs

Acompanhe a tramitação do projeto: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=591717

 Depois de dois anos de cobrança por parte da sociedade civil, Decreto Federal e Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente que regulamentam o código florestal foram publicados. Enfim temos regras que permitem à sociedade exigir dos governos federal e estaduais o início efetivo da implementação do novo Código Florestal, aprovado há quase dois anos. O Decreto Federal 8.235 de 05 de maio de 2014 estabelece normas gerais para a implementação dos Programas de Regularização Ambiental pelos estados e pelo DF e recria o Programa Mais Ambiente como ação do governo federal para apoia-los na implementação da lei. Esses programas devem ser implementados via Cadastro Ambiental Rural (CAR), que foi regulamentado pela IN 2/2014 do MMA. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada que deve ser feita em seguida, a título preliminar, podemos afirmar que:

1 – CAR por matricula X CAR por imóvel rural – Vencemos a queda de braço com o MAPA e  CNA no que se refere à demanda ruralista para implementação do CAR por matricula do imóvel e não por imóvel rural. Tanto o Decreto, quanto a IN definem o CAR por propriedade ou posse rural. Esse aspecto é importante, pois o atendimento da demanda do MAPA significaria a anistia de mais centenas de milhares de hectares de passivos florestais. Portanto, esse é um ponto importante a se comemorar. No entanto, a regulamentação, além de flexibilizar em outros aspectos importantes o passivo ambiental, também deixa a desejar em relação à transparência.

2 – Ampliou o conceito de área consolidada, o que permitirá novos desmatamentos legais em áreas protegidas (Áreas de Proteção Permanente e Reserva Legal). Ao juntar, indevidamente, os conceitos de área degradada (área de vegetação nativa severamente alterada, que para recuperação precisa de intervenção humana) e área alterada (área de vegetação nativa com alguma interferência, mas que pode se regenerar sozinha), que pelo Decreto 7830/12 são coisas distintas, o decreto igualou todas as florestas com algum tipo de perturbação e pastagens ou plantações. Na prática, se essa regra não for revista, um proprietário poderá desmatar uma floresta que tenha sofrido fogo em algum momento de sua vida (floresta alterada) e que esteja a menos de 30 metros da beira de um rio, alegando que trata-se de “área rural consolidada”, supostamente em produção, e que ele, portanto, tem direito a manter apenas 20 metros de APP (art.61-A da Lei Federal 12651/12). O mesmo pode ocorrer com florestas situadas em imóveis de até quatro módulos fiscais, que estão desobrigados de recuperar a reserva legal desmatada antes de 2008. Se o produtor tiver uma área de floresta alterada anteriormente a 2008, ele não precisará conta-la como sua reserva legal e, portanto, não precisará mante-la, pois para efeitos do decreto essa floresta e um pasto são a mesma coisa. É um erro grave que tem que ser alterado.

3 – Revisão de Compromissos de recuperação em curso contraria STJ – O art.12 diz que os termos de compromisso para recuperação de APPs e RL deverão ser revistos para incorporar as anistias trazidas pela nova lei. Esse dispositivo do decreto contraria decisão do STJ que já firmou entendimento de que esses acordos são atos jurídicos perfeitos e que a lei nova não pode retroagir para modificar seus termos. (AgRg no AREsp 327687)

4 – Transparência relativa enfraquece potencial do CAR– Os dados sobre a titularidade ou posse dos imóveis cadastrados no SICAR não são informações consideradas de natureza pública (art. 12 da IN) o que limita significativamente o alcance do CAR como ferramenta de gestão e responsabilização efetiva dos detentores de terra pela regularidade e uso sustentável dos imóveis rurais. O CAR é uma ferramenta que faz com que o tema da gestão e regularização ambiental rural e do controle dos desmatamentos saia da generalidade e da virtualidade (desmatamentos na Amazônia, no Pará, ou no município A ou B) e avance para a responsabilização efetiva dos titulares e detentores de terra no Brasil.

Além disso, a transparência total é condição de efetividade para que a sociedade possa exercer o controle permanente sobre a implementação efetiva dos programas de regularização ambiental. Esse é o grande passo que o CAR tem que dar no sentido da efetiva responsabilização pelos usos indevidos da terra. Além disso, o CAR também é um instrumento fundamental para a implementação de ações públicas e privadas de incentivos econômicos para o bom uso do solo rural. Para tanto, a informação sobre a titularidade das áreas é crucial.

O tratamento como informação sigilosa a respeito da titularidade dos imóveis assim como a inviabilização de acesso on line pela sociedade aos dados a respeito dos responsáveis pelo uso, conservação e/ou recuperação das Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais ou áreas de uso restrito é um bloqueio à transparência, que limita significativamente o alcance e o potencial do CAR como ferramenta de gestão efetiva de governo e da sociedade.

A apropriação dessa ferramenta (CAR) pela sociedade é um desafio a ser conquistado para que o controle social seja efetivo e tenha resultado. Qual a razão para omitir o dado sobre titularidade da terra e sua relação com o cumprimento da função socioambiental? Não há fundamento jurídico que justifique a não disponibilização dessa informação, sendo ela importante para a efetiva responsabilização e mobilização da sociedade para o controle social sobre o bom uso do solo e a proteção de nossas florestas. Infelizmente, a IN é muito limitada neste aspecto da transparência e do controle social. Por exemplo, a sociedade (por intermédio dos consumidores e das cadeias produtivas) poderá promover campanhas e ações que visem compensar e premiar os bons produtores. Entretanto, se essas informações não estão disponíveis no SICAR como faze-lo? Esses dados devem estar acessíveis a toda sociedade uma vez que não há justificativa jurídica para sua omissão no Sistema.

5 – Ausência de mecanismo de governança e monitoramento sobre a implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) nos estados. O artigo 75 do Código Florestal determina que os PRAs (inclusive o instituído pela União) deverão incluir mecanismos que permitam o acompanhamento de sua implementação considerando objetivos e metas nacionais para florestas, instrumentos econômicos, adesão cadastral dos proprietários e possuidores, a evolução da regularização ambiental, o grau de regularidade do uso de matéria prima florestal e o controle e prevenção de incêndios florestais.  Com a revogação do decreto 7029 que criou em 2009 o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de imóveis rurais (Programa Mais Ambiente) ficou também revogada a figura do Comitê Gestor do Programa, que era formado além dos ministérios por organizações representativas dos setores interessados. É fundamental que o que já chegou a ser batizado como maior programa de recuperação ambiental do planeta tenha uma instância de gestão, monitoramento e participação da sociedade.

6 – Falta uma estratégia nacional para implementação da Lei – Um programa com a envergadura da implementação do Código Florestal brasileiro, que chegou a ser anunciado pelo governo federal como o maior programa regularização ambiental do mundo, precisa ter uma estratégia clara e robusta que envolva não somente o Cadastramento Ambiental Rural e um sistema de integração de cadastros estaduais (SICAR), mas tenha um conjunto de ações articuladas pelo governo federal em uma estratégia que preveja: a)      Metas nacionais para: i) CAR (ex.: 2015, 2017 e 2020), ii) recomposição de APP e iii) proteção, compensação e recomposição de RL; b)      Infraestrutura necessária com base nas metas: i) humana, ii) física e material, e iii) tecnológica; c)      Arranjo de Coordenação: i) Interna MMA, ii) Interministerial, iii) com estados, iv) com sociedade civil e v) setor privado; d)      Mecanismos oficiais de transparência: i) relatórios periódicos (semestrais?), ii) seminários periódicos (anuais?), iii) auditorias independentes (por estado?), iv) módulo aberto com informações georreferenciadas no SICAR, com publicidade sobre os dados sobre titularidade dos imóveis; e)      Previsão de suporte financeiro necessário e disponível: i) Orçamento da União, ii) dos estados, iii) parceiros, iv) Fundo Amazônia, v) Fundo Clima, vi) compensações de grandes obras de infraestrutura (Belo Monte, BR 163), vii) outros; f)       Incentivos econômicos (art. 41): i) crédito público e privado, ii) política de incentivos tributários, iii) mecanismos de incentivo à certificação, iv) compras públicas, v) PSA, vi) CRA, vii) Redd; g)      Estratégia para PRA (e CAR) Federal em: i) assentamentos, ii) quilombos, iii) áreas de influência de grandes obras federais de infraestrutura (UHE Belo Monte, BR 163), iv) áreas prioritárias para o governo federal

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