Atraso no CAR preocupa

Dois anos depois da sanção do novo Código Florestal (lei 12.651), completados dia 25 de maio,  o processo de regularização ambiental no campo pouco avançou. Audiência pública realizada nesta quinta-feira destacou o início da implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o atraso na regulamentação da lei, além do pouco preparo dos estados para monitorar e fiscalizar a implementação das regras. Participaram do evento representantes da sociedade civil, por meio das instituições participantes do Observatório do Código Florestal (OCF), do governo federal, por meio do Ministério da Agricultura (MAPA) e da Confederação Nacional da Agricultura (CAR), em nome do setor produtivo.

O principal ponto do debate foi o Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado para acompanhar o processo de regularização ambiental das 5,4 milhões de propriedades rurais e posses do país. Ao se inscreverem no cadastro, os produtores rurais lançarão informações sobre eventuais passivos em Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanentes em seus imóveis.

Os ativos florestais lançados no CAR também irão basear negociações de Cotas de Reserva Ambientais (CRAs), uma das formas de compensar passivos. “É uma possibilidade, a médio prazo, ter as propriedades e posses rurais bem organizadas”, disse Vicente Silva, Advogado e Consultor da área ambiental da Frente Parlamentar Agropecuária. “O CAR pode ajudar na hora de planejar o uso da área pelo produtor. O produtor deve vê-lo não como um dever, não como uma obrigação, mas como um direito”, completou Francisco Fonseca, da TNC.

ATRASO NO CAR

As instituições presentes apontaram que, apesar do grande potencial do CAR, pouco foi feito nos últimos dois anos, desde a sanção da lei do Código Florestal. “Há um grande desafio pela frente e muito pouco a comemorar.  Não há segurança jurídica no campo, a lei não cumpriu essa finalidade”, resumiu André Lima, diretor de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, IPAM.

O atraso no início das inscrições do Cadastro Ambiental Rural está relacionado ao atraso na edição de decreto da presidente Dilma Rousseff  com a regulamentação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs).  O decreto só foi publicado em 5 de maio. No dia seguinte, o Ministério do Meio Ambiente deu início à contagem do prazo de um ano para os donos de imóveis se inscreverem no cadastro.Esse prazo poderá ser prorrogado por mais um ano, de acordo com o Código Florestal.

Segundo levantamento da Conservation International, por meio do programa INOVACAR, que foi criado para monitorar a situação do CAR na Amazônia, os estados não se prepararam para a utilização do cadastro. Nenhum possui infraestrutura própria para lidar com o sistema. Outro problema é a falta de estratégia dos estados para analisar as informações lançadas pelos proprietários rurais. “O desafio maior será o da validação dos registros. Existe um foco grande na inscrição e não na validação”, explicou Patrícia Baião, Diretora de Relações Institucionais, da CI.

A situação é ainda pior nos estados fora da região Amazônica. Jean-François Timmers, Superintendente de Políticas Públicas do WWF-Brasil, apresentou levantamento sobre a situação do CAR, feita por meio de requerimento da Lei de Acesso a Informação. Dos 17 estados procurados, apenas 8 responderam. Daqueles que responderam, apenas São Paulo afirma já ter recebido cadastros. Quase todos apresentam baixos índices de capacitação de funcionários para lidar com o sistema, e não há estratégias de cadastramento e validação. A conclusão da pesquisa é que os estados não estão prontos para a implementação da ferramenta, muito menos para o próximo passo, de regularização dos imóveis.Confira todas as apresentações da Audiência Pública

  Próximos Passos

Outra grande preocupação dos debatedores foi justamente com os próximos passos, após o cadastramento dos imóveis rurais. Para Raul do Valle, Coordenador do Programa Política e Direito Socioambiental do Isa, ainda existe muita insegurança jurídica: “As medidas são apenas formalidades, não trouxeram formas práticas. O programa de regularização seria só assinar um papel. O proprietário vai assinar um termo de compromisso sobre dados não validados? Então vai demorar décadas para assinar os termos?”. Segundo os levantamentos do WWF e da CI, também há pouca integração do CAR com outras políticas ambientais e mecanismos de incentivo econômico, como Cotas de Regularização Ambiental, que poderiam incentivar o produtor a participar do cadastro. Para o deputado Alfredo Sirkis, parcerias público-privadas seriam a solução para acelerar a validação e certificação de propriedades. “Seria bom que um ente publico privado pudesse lastrear tecnicamente o CAR e se encarregar de gerir recursos que viessem de mercados advindos da conservação”, explicou o deputado.

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