Autor: Simone Milach

Belém, 1º de junho de 2015 – Em todo o país, a Amazônia Legal foi a região em que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) mais se desenvolveu. E isso se deve basicamente ao esforço de mobilização visto nos estados amazônicos para cadastrar os imóveis rurais. Reunir governos, ONGs e sociedade civil pode ser o segredo para o país atingir a meta do novo Código Florestal. Até maio do ano que vem, cerca de 5 milhões de propriedades e posses rurais em todo o território nacional precisam estar registradas, prevê a lei.

Outra lição que fica da experiência amazônica em relação ao CAR é que sem recursos financeiros, infraestrutura e incentivos econômicos e fiscais vai ser difícil convencer boa parte dos proprietários a aderir à lei. Nos estados que conseguiram equacionar esses problemas, o cadastramento teve mais êxito.

A conclusão é de um estudo feito pelo projeto Inovacar, uma iniciativa da Conservação Internacional – CI-Brasil, com apoio do WWF-Brasil. Os dados foram apresentados em Belém durante um debate sobre os avanços e desafios da implementação da lei florestal promovido pelo Observatório do Código Florestal (OCF).

De fevereiro a maio deste ano, o Inovacar visitou 22 estados em busca de um retrato da implementação do Código Florestal no país. Foram escolhidos quatro  grupos de indicadores para revelar qual o tamanho dos desafios para cumprir a lei: aspectos institucionais, sistema de geotecnologias, estratégias de mobilização para o cadastramento e registro de informações.

A pesquisa revelou que na Amazônia há problemas comuns a outras regiões, como falta de recursos, deficiência de pessoal especializado e infraestrutura e lacunas tecnológicas. Por outro lado, a região tem o que dizer quando o assunto é mobilização social.

Bem antes do novo Código Florestal, Mato Grosso e Pará foram pioneiros na ideia de cadastrar os imóveis rurais para ajudar na gestão ambiental e fundiária dos territórios. Isso explica em parte o atual avanço do CAR nesses estados, que contam com mais  da metade dos imóveis rurais inseridos no registro nacional.

Acre e Rondônia também saíram na frente na mobilização e no uso de imagens de satélite para planejar o território e regularizar pendências nos imóveis rurais. Com o advento da nova lei florestal, há quase três anos, esses estados continuaram a avançar no cadastramento.

Hoje, segundo dados do governo federal, o Acre tem mais de 65% de seus imóveis rurais inscritos no CAR, em parte graças à estratégia de facilitar o acesso dos proprietários por meio de balcões de atendimento espalhados pelo interior do estado. Rondônia também fez campanhas junto aos municípios, que pressionaram o órgão ambiental do estado a acelerar o cadastramento.

O Amazonas tem feito mutirões integrados de regularização ambiental e fundiária em parceria com o programa Terra Legal. Embora esteja longe de cumprir sua meta, o estado foi atrás de recursos no Fundo Amazônia. Parte do dinheiro servirá para vencer a distância e chegar aos proprietários que vivem em regiões longínquas e de difícil acesso.

Incentivos

Mas se o CAR avança na Amazônia, o mérito deve ser repartido, aponta a pesquisa do Inovacar. Projetos do governo federal, o apoio de ONGs, o convencimento dos setores produtivos, bancos e a atuação do Ministério Público Federal estimularam o CAR na região.

Essa união de esforços mostrou-se fundamental para a implementação do CAR e do Código Florestal. “A mobilização dos produtores também é muito importante, pois trata-se de uma grande oportunidade de regularizar ambientalmente seus imóveis e acessar créditos e outros incentivos para uma produção sustentável”, diz Eugênio Pantoja, diretor de Desenvolvimento Territorial da CI-Brasil.

Segundo ele, a tarefa do CAR é complexa o bastante para exigir que todos se empenhem no objetivo comum. “Entendemos que a troca de experiências entre os estados pode criar um ambiente favorável a implementação de CAR”. E isso vale para todo o Brasil. “O estudo que apresentamos é uma contribuição para criar pontes de diálogo entre governos, sociedade civil e proprietários”, afirma Pantoja.

Entre os achados da pesquisa, ele lembra que os incentivos econômicos são fundamentais para que os proprietários sintam-se motivados a se cadastrar e ingressar nos programas de regularização ambiental, etapa seguinte à conclusão do CAR.

O caso do Pará é emblemático. No estado, quanto mais cadastros, mais o município fatura com o ICMS-Verde. A economia também é o que estimula os municípios embargados pelo Ibama a buscarem meios de sair da lista dos desmatadores.

Quem está na lista tem restrições para acessar créditos e manter atividades comerciais agropecuárias. Só destrava, se o município tiver 80% do território inserido no CAR. O governo paraense também quer associar o CAR à Guia de Transporte Animal (GTA) e conectar outras políticas públicas ao trabalho de cadastramento.

Embora a Amazônia tenha bons exemplos para o país, há estados na região em que o desafio do CAR mal começou a ser enfrentado. O Amapá dá os primeiros passos na regularização ambiental no estado e vem buscando se fortalecer com estrutura física, pessoal especializado e recursos financeiros.

Além disso, o estado tem problemas com a cobertura de nuvens nas imagens de satélite, o que dificulta enxergar o passivo florestal nas propriedades. Em Roraima, a falta de recursos também preocupa. O estado não conseguiu se quer acessar o Fundo Amazônia devido a problemas na documentação.

“Os estados podem e devem ir além do que prevê a lei e criar incentivos para trazer os proprietários para a legalidade. Quanto mais recuperarmos em termos de floresta, mais garantias futuras em termos de abastecimento de água, alimentos e equilíbrio climático”, considera Jean-François Timmers, Superintendente de Políticas Públicas do WWF-Brasil.

Brasília, 20 de maio de 2015 – Um ano depois do início do cadastramento ambiental rural previsto no Código Florestal, o cenário indica que o país ainda tem de enfrentar enormes gargalos para pôr em prática a nova lei. Mobilizar os proprietários rurais para aderir ao CAR, garantir acesso dos estados aos recursos financeiros, prover infraestrutura e qualificar a mão de obra para o cadastro dos imóveis rurais são alguns dos desafios. E eles valem para todo o território nacional.

É o que aponta um estudo divulgado nesta quarta-feira (20), em Brasília, durante um seminário “Três Anos do Código Florestal”. O trabalho foi coordenado pela Iniciativa de Observação, Verificação e Aprendizagem do CAR (Inovacar), promovida pela Conservação Internacional – CI-Brasil, com apoio do WWF-Brasil. O sumário executivo está disponível online.

A pesquisa avaliou a situação de 21 estados da federação em busca de um retrato da implementação do Código Florestal no Brasil. As entrevistas feitas entre os meses de março e maio deste ano olharam para quatro grupos de indicadores de implementação do CAR: aspectos institucionais, sistema de geotecnologias, estratégias de mobilização para o cadastramento, e registro de informações.

“O que vimos é que se quisermos fazer a lei florestal funcionar, temos de apoiar os estados a cumprir suas novas atribuições frente ao Código Florestal”, diz Cristiano Vilardo, diretor de Política e Estratégia Institucional da CI-Brasil.

Segundo ele, os indicadores revelam que a maioria dos estados não tem dinheiro suficiente para cumprir a lei no curto prazo. Na maior parte do país, o que se nota é que as despesas com o cadastramento e outras atividades – agora obrigatórias – acaba sendo paga com os recursos quase sempre minguados dos órgãos ambientais de estados e municípios.

O Fundo Amazônia, gerido pelo BNDES, tem recursos destinados ao CAR, mas nem todos os estados conseguiram captá-los, seja por problemas com a documentação ou por demora na apresentação dos projetos. Outra linha de financiamento que poderia ser acessada é o FIP-Cerrado (Forest Investment Program/Banco Mundial) que apoiaria a implantação do CAR nos estados abrangidos pelo bioma. O fundo foi incentivado pelo governo federal há dois anos, mas o recurso ainda não chegou à ponta.

Dos 21 estados avaliados, apenas quatro (São Paulo, Paraná, Bahia e Rondônia) instituíram os Programas de Regularização Ambiental estaduais (PRAs). Mas só a Bahia definiu a regulamentação para que o programa aconteça. Os PRAs estaduais são considerados até mais importantes do que o cadastramento em si, pois é nesta etapa que serão identificados os reais passivos ambientais, definindo o que foi desmatado ilegalmente e o que deverá ser recuperado.

Mas para recuperar tais passivos florestais, é essencial analisar e validar os dados informados. Ou seja, checar na prática o que foi declarado na hora do cadastramento.

Até o momento, o único estado que informa ter avançado na validação dos registros inseridos no seu próprio sistema é o Espírito Santo. Dos quase 30 mil imóveis rurais cadastrados no estado, metade já foi validada pelos técnicos. No Acre, Rondônia, Maranhão, Mato Grosso e Tocantins o órgão ambiental realiza a análise de alguns cadastros para o desembargo de áreas com problemas. Na maior parte dos estados, porém, a validação aguarda a liberação do módulo de análise no sistema federal ou o desenvolvimento dos módulos dos sistemas estaduais.

A maioria dos órgãos ambientais nos estados também carece de pessoal e infraestrutura para chegar até os proprietários, sobretudo os pequenos, embora eles tenham direito de receber apoio para o cadastramento. Sem capilaridade, os estados muitas vezes apelam para os órgãos de assistência técnica e extensão rural, que têm limitações para prestar mais esse serviço ao cidadão. Minas Gerais é um exemplo em que o estado já possuía uma rede de apoio rural e agora se beneficia disso para fazer o CAR.

Experiência amazônica
A região em que o cadastramento mais se desenvolveu é a Amazônia Legal. Isso porque mesmo antes do novo Código Florestal, alguns estados já tinham sistemas próprios para cadastrar imóveis rurais. Quando veio a atual legislação, a maioria dos estados e municípios da região já tinha histórico de mobilização.

Além disso, os municípios que mais desmatam a floresta só conseguem deixar a lista vermelha do governo se tiverem 80% da área cadastrável inserida no CAR. Foi o caso de Brasil Novo, no Pará, exemplo de que a vontade política aliada a uma estratégia mobilizadora pode reverter o jogo.

Outro ponto em que a Amazônia avançou foi na integração do CAR com outras políticas públicas. No caso do Pará, os municípios só conseguem ter parte do bolo do ICMS Verde se estiverem articulados ao Programa Municípios Verdes e alcançarem a meta de área cadastrada.

“Apesar de algumas disparidades internas na aplicação da lei, a Amazônia pode inspirar outras regiões a criarem políticas públicas que incentivem a aplicação do Código Florestal. Estamos falando da recuperação de florestas e da garantia de água e biodiversidade para o futuro do Brasil”, lembra Jean-François Timmers, superintendente de Políticas Públicas do WWF-Brasil.

Fora da Amazônia, São Paulo é a unidade da federação com o maior número de acordos de cooperação técnica com as prefeituras municipais (330 ao todo) para o cadastro de imóveis rurais menores de quatro módulos fiscais – os pequenos proprietários. “O desafio é acelerar o cadastramento, e o que o estudo nos mostra é que o papel do município pode fazer a diferença”, avalia Cristiano Vilardo.

Ele também chama a atenção para o fato de que o esforço de mobilização para o CAR também precisa incluir os grandes e médios produtores rurais. No caso do Mato Grosso e do Pará, esse segmento é que dá peso para que esses estados tenham altos índices de área cadastrada. No Rio Grande do Sul e parte do Nordeste, o estudo identificou que a resistência de setores do agronegócio ao cadastramento é um gargalo na implementação do Código Florestal.

Resta ainda a preocupação quanto à pouca transparência das informações inseridas nas plataformas federal e estaduais que abrigam os cadastros. Pará, Mato Grosso, Rondônia – que já tinham sistema próprio com mecanismos de acesso público aos dados – migraram para o sistema federal e não se sabe como vai ficar a transparência nos dados. Por outro lado, Santa Catarina e São Paulo têm boletins mensais com estatísticas sobre o andamento do CAR.

Brasília, 15 de maio de 2015 – O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) lança uma cartilha para ajudar produtores rurais a conhecerem e aplicarem o sistema de Cotas de Reserva Ambiental (CRA), uma das ferramentas do Código Florestal pensadas para resolver o passivo de quem desmatou demais no passado.

Entender as cotas é simples: o proprietário que avançou na reserva legal além do permitido por lei pode comprar um título daquele que tem vegetação em abundância. Essa transação é feita por meio de títulos negociáveis em bolsas de mercadorias ou por sistemas de registro e liquidação de ativos.

Dessa forma, o CRA é um mecanismo que premia quem preservou, ajuda a manter a vegetação existente e permite a quem desmatou regularizar seu imóvel. “As cotas favorecem a conservação e regularização de passivos de reserva legal com grande efetividade”, afirma o pesquisador do Ipam Marcelo Stabile, um dos autores do estudo. “Elas constituem excelentes oportunidades para proprietários e para o governo, tanto do ponto de vista ambiental como do econômico.”

A cartilha está disponível gratuitamente para download abaixo.

Brasília, 14 de maio de 2015 – O Observatório do Código Florestal, rede de entidades que visa a acompanhar a implementação da nova lei ambiental, completa dois anos e presta contas do que foi feito neste período.

O relatório, disponível online, resgata o trabalho dos membros do Observatório desde seu lançamento no seminário “Um Ano do Novo Código Florestal: Entraves, Avanços, Retrocessos?”, realizado em Brasília em maio de 2013. Na ocasião, as sete instituições fundadoras – Conservação Internacional (CI – Brasil), Instituto Centro de Vida (ICV), Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Instituto Socioambiental (ISA), Fundação SOS Mata Atlântica, The Nature Conservancy (TNC) e WWF-Brasil – formalizaram sua criação, com a intenção de monitorar a regulamentação da nova lei e avaliar com transparência, objetividade e consultas locais o desempenho do governo federal e dos governos estaduais em implantá-lo.

Desde então, outras 14 entidades, com atuação em diversas partes do país, uniram-se a tal propósito. Outros seminários, além de estudos e reuniões com atores tanto do governo quanto do setor produtivo, seguiram-se, além da construção de um trabalho de transmissão de informações para a sociedade.

“O Brasil quer e precisa ter Código Florestal colocado em prática, e ainda há muito a ser feito. Nesses dois anos do Observatório, pudemos ver que sua implantação e de suas ferramentas exige intensa articulação entre esferas governamentais, de produção e representantes da sociedade”, afirma Andrea Azevedo, diretora ajunta do IPAM, que assina a carta de introdução do relatório. “Ainda há muito a ser feito. Nesse processo, os membros do Observatório funcionam como fiscais, facilitadores e conselheiros, para que no final toda a sociedade saia ganhando com as florestas recuperadas e preservadas.”

Além das organizações fundadoras, também compõem o Observatório do Código Florestal: BVRio, Biofílica, Iniciativa Verde, Apremavi, Imaflora, Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), Amigos da Terra, Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá), Associação Caatinga, Conservação Estratégica (CSF), Instituto Planeta Verde, Proforest e Rede de ONGs da Mata Atlântica.

O relatório está disponível no site do Observatório do Código Florestal e de seus membros.

Brasília, 4 de maio de 2015 – O Cadastro Ambiental Rural (CAR), ferramenta do novo Código Florestal, completa um ano com apenas um quarto dos imóveis rurais do país registrados, 52% da área cadastrável no sistema federal e imensos desafios para o próximo ano, como trazer os estimados 4 milhões de propriedades ainda não cadastradas para o sistema, ampliar a transparência das informações e tirar do papel mecanismos de incentivo para recuperar e preservar as matas nativas em propriedades e posses privadas.

Os dados foram divulgados hoje pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, que também anunciaram a prorrogação do prazo para adesão ao CAR até maio de 2016, algo já previsto no Código Florestal.

“O ano final para o CAR será de imensos desafios. Há muito o que fazer em pouco tempo e, se o ritmo se mantiver, em maio de 2016 não teremos todos os mecanismos necessários em operação. Precisamos de mais agilidade por parte dos governos federal e dos estados”, explica Aldem Bourscheit, especialista em políticas públicas do WWF-Brasil, entidade integrante do Observatório do Código Florestal.

Segundo dados do Serviço Florestal Brasileiro, 1,4 milhão de imóveis estão no sistema nacional – desses, 45% indicaram intenção de entrar em um programa de recuperação ambiental. Pará, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Espírito Santo ainda não integraram seus sistemas à base federal.

Rio Grande do Sul e a maioria dos estados do Nordeste pouco avançaram. A região Norte é a que apresentou a maior adesão, com ênfase para o Mato Grosso: cerca de 45% dos imóveis foram registrados, o que corresponde a cerca de 70% da área cadastrável.

“A base de cadastros precisa crescer fortemente e com mais transparência do que o estabelecido na normativa federal. Precisamos de incentivos econômicos para manutenção e recuperação das florestas nativas e do aprimoramento da qualidade na validação dos cadastros”, afirma Aldem Bourscheit. “A Instrução Normativa que trata de transparência é muito frágil. Precisamos de um sistema com o nome das propriedades, dos proprietários e o CPF. Só assim a sociedade como um todo e o setor produtivo poderão acompanhar o cumprimento ou não do Código Florestal nas propriedades e posses rurais.”

Os incentivos econômicos, como as Cotas de Reserva Ambiental (CRA), também avançaram pouco nestes quase três anos do novo Código Florestal. Tais benefícios são essenciais para que as pessoas não só atendam ao Código Florestal mas que também mantenham seu excedente de florestas. O futuro decreto das CRA segue em discussão no âmbito do governo federal, e uma lei de Pagamento por Serviços Ambientais pode ser aprovada até novembro pelo Congresso Nacional.

Discrepâncias 
A maior adesão no primeiro ano do CAR veio dos pequenos: entre os imóveis cadastrados, 87% têm até quatro módulos fiscais. Quanto aos assentamentos, 65% deles já estão na base e os demais aguardam envio nas próximas semanas. “A lei assegura a regularização ambiental e o acesso a crédito público. Já quem não entrar no CAR no próximo ano não terá direito a esses benefícios”, explicou Izabella Teixeira.

Para a ministra, a resistência dos grandes proprietários a se cadastrarem causa “estranheza”. “Em teoria, eles teriam mais facilidade para acessar o sistema e preenchê-lo, e foram eles que trouxeram o discurso da necessidade de ampliar a segurança jurídica no campo para o debate do Código Florestal. O CAR dá essa segurança”, disse a ministra. “Alguns segmentos, como da soja, estão avançando para não ter barreiras para exportação. Agora os demais setores, como do algodão e da cana, também terão de entrar.”

Apresentação feita por representante da SOS Mata Atlântica no seminário “Três anos do Código Florestal”, que aconteceu em São Paulo em 21 de maio de 2015. O evento foi realizado pelo Observatório do Código Florestal e organizado pela Iniciativa Verde, Ipam, Imaflora e SOS Mata Atlântica.

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Brasília, 30 de abril de 2015 – Os proprietários rurais devem ganhar um ano a mais para realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A notícia foi dada nesta manhã pelo secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Francisco Gaetani, em audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.

Na segunda-feira (4), os titulares das pastas de Meio Ambiente, Izabella Teixeira, Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, e Agricultura, Kátia Abreu, reúnem-se para fazer o anúncio oficial.

“Temos a cultura de prorrogar por prorrogar, mas não é o caso aqui. No caso de pequenos produtores, especialmente em regiões remotas, é mais complicado entrar no sistema”, afirmou Gaetani. “É importante que todos se conscientizem que o melhor para a agricultura do país é ter um CAR robusto. O cadastro, no fundo, significa que estamos saindo do mundo da ideologia para um mundo pragmático, com planejamento do uso de nossos recursos e desenvolvimento sustentável em novas bases.”

O prazo oficial para registro no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) termina no dia 5 de maio. Após um ano, somente 25% dos imóveis rurais estão registrados, ou 48% da área cadastrável no país. As informações foram dadas durante a audiência pelo diretor geral do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará.

O estado que apresentou a menor adesão ao Sicar até o momento é o Rio Grande do Sul, com apenas 0,71% da área cadastrável. O CAR é uma ferramenta essencial para o país conhecer o tamanho do passivo ambiental que precisa recuperar.

“Neste próximo ano é preciso intensificar o trabalho para que todos os imóveis sejam registrados no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural”, afirma Aldem Bourscheit, especialista em políticas públicas do WWF-Brasil, entidade integrante do Observatório do Código Florestal. “Esperamos que essa prorrogação aconteça de forma muito criteriosa, com critérios diferenciados para tipos e tamanhos de propriedades e com medidas de cobrança e de estímulo nos estados onde há maior déficit de cadastros.”

O Instituto Centro de Vida (ICV) vem realizando uma série de ações para consolidar a implantação do Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis (PMS) no Portal da Amazônia, região norte de Mato Grosso, como apoio ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) de pequenas propriedades e construção do Plano de Metas (documento com ações ambientais, sociais e econômicas que cada município se propõe a realizar).

No caso do CAR, o ICV capacitou técnicos, deu suporte para a instalação de salas de atendimento aos pequenos proprietários rurais e elaborou materiais de comunicação para a campanha de mobilização pelo cadastro. Em toda região foram distribuídos cartazes e folhetos para divulgação da importância do cadastramento.

“O CAR é uma ferramenta para implantação do PMS que, aliada a construção do Plano de Metas por parte destes municípios, marca a efetividade da segunda fase do Programa”, analisa Irene Duarte, coordenadora da Iniciativa Municípios Sustentáveis do ICV. Inicialmente foram feitas cartas de adesão dos municípios, contendo os eixos do Programa. Após a construção dos Planos, parte-se para uma plataforma de monitoramento das ações.

O ICV integra o Comitê Gestor do PMS, participando, ativamente do processo, desde a sua criação.

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