CONTRIBUA COM A DEFINIÇÃO DOS TEMAS A SEREM TRATADOS NO 5º PLANO DE AÇÃO NACIONAL
Ficam abertas até o dia 22 de agosto as consultas para qualificação dos debates sobre os 12 temas que serão tratados nas oficinas de cocriação do 5º Plano de Ação Nacional.
No dia 6 de agosto de 2021 foi aberto pelo governo as consultas do 5º plano de Ação Nacional, no âmbito da parceria para Governo Aberto (OGP). Essas consultas são destinadas para receber contribuições que serão avaliadas por especialistas do governo e da sociedade.
Essa consulta ao público foi aberta com o propósito de aumentar a participação da sociedade na construção do plano OGP e possibilitar as construções dos compromissos que são relevantes para sociedade. As informações recebidas servirão de subsídio para que os especialistas trabalhem nas oficinas de cocriação e qualificando os debates.
Serão definidos 12 temas a serem tratados nas oficinas, e para tal, são realizados amplos debates entre os especialistas para escolha do desafio a ser enfrentado através de iniciativas de governo aberto, e em seguida são desenhadas soluções para o enfrentamento do desafio em questão, sendo estabelecido o compromisso que irá compor o 5º plano de ação.
A consulta ao público é realizada antes das duas etapas e fica aberta até o final desse mês, 22 de agosto.
Para contribuir com esse primeiro momento para as definições dos temas:
4. Selecione as consultas referentes aos temas de seu interesse (ex: “Tema: Maus Tratos de Animais e Governo Aberto – Etapa Desafio – 5º Plano de Ação de Governo Aberto”
Ruralistas atacam Código Florestal; projetos podem ser votados nos plenários da Câmara e Senado
ISA divulga nota técnica denunciando pacote de propostas que permitem redução e até eliminação de florestas de beira de rio em cidades
18 de Agosto de 2021 – A bancada ruralista está promovendo um grande ataque ao Código Florestal (Lei 12.651/2012) no Congresso, menos de dez anos depois de uma drástica reforma da legislação, instituída originalmente em 1965 – e com grande parte das alterações ainda não implementada.
Um pacote de projetos na Câmara e no Senado pretende permitir, em especial, a redução ou até a eliminação de vegetação de beira de rio em cidades. As chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs) são fundamentais para o controle de inundações, assoreamento, erosão e poluição, além de garantir a qualidade e a quantidade dos mananciais de água.
Nesta semana, podem ser votados, no plenário da Câmara, o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 2.510/2019, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), e, no plenário do Senado, o PL 1.869/2021, do senador Jorginho Mello (PL-SC). As duas propostas são carros-chefe da mobilização ruralista: na Câmara, a proposta principal tem outros projetos anexados ou com requerimento de anexação.
Segundo as regras do Código Florestal, que é uma lei federal, as APPs devem ter entre 30 metros e 500 metros de comprimento na beira de rios em área urbana, dependendo da largura do curso de água. Uma das principais bandeiras do pacote ruralista é permitir que o tema seja regulado pela legislação municipal, o que abre caminho para a diminuição ou até o fim dessas áreas protegidas.
Além de ruralistas e governo, o lobby pelas alterações reúne parte dos setores imobiliário, comercial e industrial e também prefeituras. Para ambientalistas e pesquisadores, as propostas vão estimular e legalizar ocupações de áreas sensíveis e, em consequência, ampliar desastres, como enchentes e deslizamentos, além de prejuízos econômicos e mortes.
“Todo dia alguém tenta mudar o Código Florestal. Nas últimas semanas, um grande número de projetos tem tirado o nosso sono com o objetivo de flexibilizar nossa legislação para destruir e ocupar nossas florestas. Isso precisa parar”, afirma o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar Ambientalista.
“A gravidade e a extensão desse pacote são espantosas. Sua aprovação abriria uma porta para a realização de novos desmatamentos em todos os biomas brasileiros, dentro de áreas protegidas essenciais à proteção dos recursos hídricos e à segurança da população”, diz Kenzo Jucá, assessor técnico do ISA.
Para Jucá, se aprovados, os projetos também vão inviabilizar o cumprimento das metas assumidas pelo Brasil no tratado internacional de mudanças climáticas, o Acordo de Paris. “Isso também afastaria o país do ingresso na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O objetivo desse conjunto de alterações na lei é renovar a antiga intenção de alguns setores radicais do agronegócio de nunca implementar o Código Florestal de fato.”
O ISA produziu uma nota técnica sobre o pacote ruralista contra o Código Florestal. “Trata-se de um cheque em branco, sem qualquer contrapartida ambiental, para que cada um dos 5.570 municípios possa, de forma desordenada e em detrimento do equilíbrio ecológico, reduzir suas APPs e abrir novas áreas para desmatamento”, afirma o documento.
Crise climática
“Em pleno 2021, e com a crise climática já instalada, Câmara e Senado parecem ignorar os problemas que ocorrem pela falta da vegetação ao longo dos rios, como as enchentes cada vez mais frequentes e intensas, causando destruição e perda de vidas humanas”, diz Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima.
“Pretendem votar às pressas regras mais flexíveis sobre as Áreas de Preservação Permanente urbanas. É uma irresponsabilidade completa. Cidades inteligentes respeitam as regras ambientais. Para isso, os legisladores necessitam lutar pela implementação das regras protetivas, e não para flexibilizá-las”, alerta Araújo. “Na margem desses rios, historicamente têm sido ignoradas nas cidades brasileiras as faixas com matas ciliares, que protegem os rios de assoreamento e as comunidades de enchentes”, acrescenta.
O Código Florestal estabelece que APP é uma área protegida que tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, protegendo o solo.
Edição e reportagem: Oswaldo Braga de Souza, com informações do jornal Estado de São Paulo
Adiada votação de projeto que altera Código Florestal
18 de Agosto de 2021 – O Senado adiou para a semana que vem a votação do projeto de lei que altera o Código Florestal para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d’água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas.
O Projeto de Lei (PL) 1.869/2021, que prevê a ampliação nas faixas marginais dos leitos de rios e córregos, iria ser analisado na sessão plenária semipresencial desta quarta (18), mas foi retirado de pauta tendo em vista a aprovação de requerimento para a realização de sessão de debate temático para discutir a matéria. O debate poderá ser realizado na próxima quarta (25), a depender de confirmação da Mesa Diretora.
O texto a ser debatido pelos senadores flexibiliza as restrições à construção de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas. O projeto altera o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), atribuindo aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. Além disso, abre caminho para regularizar construções que já existam nessas áreas.
De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), as faixas às margens de rios e córregos são Áreas de Preservação Permanente (APPs), e sua extensão é determinada a partir da largura do curso d’água. Com a proposta aprovada, essa regra não será aplicada dentro de áreas urbanas. Em vez disso, cada governo local deverá regulamentar o tamanho das faixas de preservação.
O mesmo valerá para as chamadas reservas não-edificáveis, definidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766, de 1979). Na atual legislação, faixas de 15 metros ao longo de águas correntes (rios e córregos) e dormentes (lagos e lagoas) não podem receber edificações. O projeto de lei também confere aos municípios a prerrogativa de tratar desse assunto.
Debate
O requerimento para realização do debate foi apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), com apoio de mais de 40 senadores e instituições, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Instituto Socioambiental (ISA) e o SOS Mata Atlântica, entre outros. Foram ainda apresentados pedidos de destaque a dispositivos do texto, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), ao qual foram apresentadas sete emendas, e que tramita apensado ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2012, da ex-senadora Ana Amélia, que trata de matéria correlata, arquivado ao final da última legislatura.
Relator do texto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apelou às lideranças partidárias para a votação do projeto, mas cedeu diante da aprovação do requerimento para realização de debate. O senador, no entanto, cobrou uma definição dos seus pares em relação ao tema.
— Hoje, a lei estabelece insegurança jurídica. O país não pode ficar procrastinando uma decisão que será bicameral, do Senado e da Câmara – afirmou.
Eduardo Braga disse, ainda, que o relatório sobre o projeto respeita os planos diretores atuais e submete as novas decisões aos conselhos municipais ambientais.
Em seu relatório, o senador acolheu parcialmente emendas dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Jaques Wagner (PT-BA), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE). E opinou pela rejeição do PLS 368/2012, por considerar o texto do PL 1.869/2021 mais objetivo e com critérios que asseguram os objetivos dos atos normativos que preservam as regras ambientais.
Eduardo Braga afirma que o projeto está alinhado aos preceitos do Código Florestal, que prevê as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em faixas marginas de cursos hídricos e a possibilidade de regularização nas ocupações dessas faixas em áreas urbanas, nos termos dos arts. 64 e 65 da norma.
“O projeto é meritório e busca solução para um dos pontos mais controversos do Código Florestal: a regularização de edificações em APPs de faixas marginais de cursos hídricos em áreas urbanas. Todos os municípios brasileiros têm edificações nessa situação, pois em todos os lugares do mundo as ocupações urbanas – em sua grande maioria oriundas de vilas e aldeias que remontam há séculos – se estabeleceram inicialmente às margens de rios e córregos. Com o advento da Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal que vigorou até 2012), foram instituídas as APPs em margens de rios e, desde então, resta sem solução pacífica o destino das edificações nessas faixas em áreas urbanas. O novo Código Florestal também não obteve sucesso em regularizar essa questão, em virtude de vetos presidenciais às propostas do Congresso Nacional, vetos que não foram apreciados até o momento”, conclui Eduardo Braga no relatório.
Comissão mista vai rever o Código Estadual do Meio Ambiente
11 de agosto de 2021 – O deputado Valdir Cobalchini (MDB) foi eleito, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (11), presidente da Comissão Mista de revisão do Código Estadual do Meio Ambiente, a Lei Estadual 14.675/2009. A norma catarinense teve influência nos trabalhos do Congresso Nacional para a revisão do Código Florestal Brasileiro e foi destaque há 12 anos com sua aprovação. Os deputados José Milton Scheffer (PP) e Milton Hobus (PSD) foram eleitos, respectivamente, vice-presidente e relator.
O colegiado terá 60 dias, renováveis por mais 60 dias, para propor os artigos que serão revistos da Lei Estadual. Vão integrar também a comissão mista os deputados Fabiano da Luz (PT) e Moacir Sopelsa (MDB). Cobalchini estima que sejam necessários mais de 60 dias para conclusão dos trabalhos. A instalação oficial do colegiado está prevista para ocorrer dentro de 15 dias, em data e horário ainda a serem confirmados, na Assembleia Legislativa.
Os deputados Milton Hobus e Moacir Sopelsa sugeriram que na reunião da instalação oficial do colegiado sejam convidados representantes da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e Desenvolvimento Rural, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável, Instituto do Meio Ambiente (IMA), Cidasc, Epagri, Faesc, Fetaesc, Fetaesc, Contag, entre outros órgãos. “Eles se prontificaram a apresentar sugestões para essa revisão do Código Ambiental e poderiam já nesta reunião trazer suas propostas”, completou Hobus.
A proposta de revisão do código ambiental, que já estava previsto quando de sua aprovação, partiu do deputado Valdir Cobalchini, que prevê a realização de audiências públicas pelo Estado como forma de ouvir o setor produtivo e entidades ligadas ao meio ambiente e ao agronegócio catarinense.
Novidades do Código
O Código Estadual do Meio Ambiente, aprovado em 2009, trouxe como novidades a redução das APPs e o conceito de área consolidada, que possibilitou a manutenção de atividades agropecuárias e pesqueiras. No caso das APPs, as metragens estabelecidas pelo antigo código ambiental, se respeitadas, inviabilizariam a maioria das pequenas propriedades catarinenses.|
“Nós salvamos as propriedades de Santa Catarina”, afirma o deputado Romildo Titon (MDB), relator do projeto que resultou na Lei Estadual. “O código trouxe muita segurança jurídica para todos. Com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o produtor sabe o que pode e o que não pode fazer. E os órgãos ambientais passaram a ter um uma radiografia muito mais precisa do Estado”, complementa.
A definição dos critérios para reservas legais e a possibilidade de compensação de reserva em outra propriedade do mesmo bioma foi uma das conquistas mais importantes. A maioria das propriedades, antes consideradas em situação irregular, conseguiu se enquadrar em critérios da legislação. “Ainda assim, a lei carece de aperfeiçoamento depois de 12 anos de sua vigência”, admite Titon.
Aprovação
O projeto do código ambiental recebeu 216 emendas parlamentares, metade delas acatada pelo relator. A matéria foi elaborada com 306 artigos e compilou 26 leis estaduais relacionadas ao meio ambiente. Na Assembleia Legislativa foi aprovada em 31 de março de 2009, por 31 votos a favor e sete abstenções (da Bancada do PT e do então deputado Sargento Amauri Soares). Em 13 de abril de 2009, em uma solenidade em Campos Novos, o então governador Luiz Henrique da Silveira sancionou o código, na presença de 3 mil produtores e empresários rurais. “Acredito que a nova legislação catarinense servirá de exemplo para os demais estados, uma vez que cada território possui características diferentes que precisam ser trabalhadas de acordo com suas necessidades. Julgo importante nossa conquista e espero que o Congresso Nacional veja a legislação catarinense como modelo para que outros estados possam lidar
com o meio ambiente visando à preservação, mas também a produção” declarou Luiz Henrique, na época.
Em reportagem ao G1, a Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal fala sobre o CAR e os problemas da aprovação do PL 2.633
05 de agosto de 2021 — A secretária executiva do Observatório do Código Florestal (OCF), Roberta del Giudice, falou em entrevista ao G1 nesta quinta-feira, 05 de agosto, sobre o Projeto de Lei (PL) 2.633/20 que teve o seu texto aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana.
A reportagem traz pontos importantes sobre a preocupação de especialistas do meio ambiente em relação a aprovação ao projeto de lei, que ainda vai ser analisado pelo senado e que versa sobre o aumento do tamanho de terras da união, passíveis de regularização, sem vistoria prévia, sendo necessária apenas a declaração do ocupante de que segue a legislação ambiental e a análise dos documentos apresentados.
O Projeto de Lei pode permitir ainda a regularização de áreas de desmatamento ilegais, uma vez que, apesar de prever vistorias em locais com infração ambiental registrada, caso o proprietário tenha o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo, a mesma pode ser dispensada. Além disso a PL abre brecha para que as terras de povos tradicionais sejam destinadas a titulação de terceiros, caso não haja um processo de demarcação aberto ou se os órgãos como a FUNAI e o Serviço Florestal não apresentarem um estudo reivindicado a área.
Para Roberta, “o problema é que o cadastro do CAR também acontece por autodeclaração e, após a inscrição, o status fica automaticamente ativo, independente da análise do órgão ambiental regulador já ter sido realizada”. A Secretária Executiva do OCF ainda aponta que “Então, você pode inscrever qualquer coisa no CAR. Colocar em cima de um imóvel público e desmatar ele integralmente ou já ter desmatado antes. O CAR fica ativo”.
Para concluir, Roberta menciona que “estar ativo não significa que houve uma análise e que aquele imóvel está regular. Não significa nada na verdade, significa apenas que você deu o primeiro passo para a regularização”. Para ela, o ideal seria a titulação ser concedida só depois da análise do CAR, e não simplesmente pelo fato de ele estar com status ativo. “A lei poderia prever até a análise desses imóveis ser priorizada na hora em que pede a titulação”, adverte.
Leia a reportagem na íntegra acessando o link do G1.
Câmara aprova projeto sobre regularização fundiária
Proposta aumenta o tamanho de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia
03 de agosto de 2021 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 2633/20, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que aumenta o tamanho de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia, bastando a análise de documentos e de declaração do ocupante de que segue a legislação ambiental. A matéria será enviada ao Senado.
Comissão aprova programa para proteger encostas e bacias hidrográficas nas cidades
Proposta busca conter danos ambientais e promover o aproveitamento social e recreativo das áreas reflorestadas
03 de agosto de 2021 – A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4386/20, que cria o Programa Ambiental de Proteção de Encostas e Revitalização de Bacias Hidrográficas em Áreas Urbanas (Reflorestar). O objetivo é prevenir enchentes, conter danos ambientais e promover o aproveitamento social e recreativo das áreas reflorestadas.
Apresentado pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ), o texto inclui, entre princípios do Código Florestal, a proteção de encostas e a revitalização de bacias hidrográficas em áreas urbanas. E prevê, para isso, a utilização de fundos públicos, com a concessão de créditos reembolsáveis e não reembolsáveis destinados à implantação do programa Reflorestar. A contratação de pessoal, pelo projeto, poderá se dar por meio de contratos temporários.
O parecer do relator, deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO), foi favorável à proposta. “A vegetação de encostas e de margens de cursos d’água desempenha um papel crucial no controle de um problema grave e recorrente que aflige grande número de cidades brasileiras, especialmente aquelas localizadas em áreas montanhosas, que são as enchentes”, disse.
“Todos os anos, na estação das chuvas, a mídia é ocupada por notícias sobre desabamentos e enchentes, não raro com resultados dramáticos, com perdas de vidas, desabrigados e destruição do patrimônio privado e público”, completou.
Segundo o parlamentar, as causas desses desastres envolvem a edificação em áreas sujeitas a inundações naturais dos rios, em encostas instáveis do ponto de vista geológico, excesso de impermeabilização do solo urbano e desmatamento de encostas e da vegetação ciliar. Diante disso, Schreiner salienta a importância de um programa para promover a proteção de encostas e revitalização de bacias hidrográficas em áreas urbanas por meio do reflorestamento.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
País pode ser principal player para investimentos verdes, diz ministra
Tereza Cristina participou do 20º Congresso Brasileiro do Agronegócio
02 de agosto de 2021 – A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, disse hoje (2) que o Brasil pode ser o principal player para investimentos verdes no mundo e que sua pasta está trabalhando por esse objetivo. Segundo a ministra, a análise dos dados declarados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ao ajudar na implementação do Código Florestal, tem potencial para fazer o país a aumentar recursos na gestão de títulos verdes.
“Atualmente, estima-se R$ 30 bilhões em gestão de títulos verdes no país, com grande potencial de crescimento, frente a US$ 1 trilhão de recursos investidos em fundos sustentáveis internacionais. O Brasil pode ser o principal player para investimentos verdes no mundo, e o ministério está trabalhando e apoiando isso”, destacou a ministra, ao participar do 20º Congresso Brasileiro do Agronegócio.
A ministra disse que o Brasil tem conseguido conciliar produtividade com sustentabilidade, no modelo agropecuário que vem desenvolvendo. Ela lembrou que o Serviço Florestal Brasileiro está sob seu “guarda-chuva” e que o avanço na implementação do código florestal está entre as prioridades da pasta.
De acordo com ela, a legislação será fundamental para que o país se torne líder na agenda global da sustentabilidade, conciliando produção agropecuária com conservação ambiental.
“Para isso lançamos a ferramenta AnalisaCAR. Com tecnologia de geoprocessamento, poderemos avançar na análise automatizada de cadastro ambiental, trazendo segurança jurídica e celeridade nesse processo.”
Tereza Cristina destacou que o Plano Safra deste ano está mais “verde”, com a ampliação tanto do plano de agricultura de baixa emissão de carbono (o Plano ABC), como do financiamento para restauração florestal. Ela destacou ações visando a geração de energia renovável a partir de biogás e biometano.
“É importante ressaltar que o Brasil desenvolveu um modelo agropecuário tropical. Ao passo em que se torna mais produtivo, torna-se também mais sustentável. Nos últimos 10 anos intensificamos em torno de 50 milhões de hectares de áreas degradadas com tecnologias promovidas pelo plano de agricultura de baixa emissão de carbono, o nosso Plano ABC”, disse a ministra.
Infraestrutura
Em mensagem enviada aos participantes do 20º Congresso Brasileiro do Agronegócio, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse que a infraestrutura deve caminhar para “atender às necessidades do agro”, e que é fundamental aos investidores em agronegócio e infraestrutura que atendam aos padrões de governança socioambiental.
“Por isso, temos investido na matriz de diversificação de transporte por meio do fomento ao transporte de cabotagem, do fomento ao transporte hidroviário, e de um amplo programa ferroviário que já contratou cerca de R$ 30 bilhões em investimento com a iniciativa privada.
Além disso, estamos trazendo a noção de sustentabilidade para a estruturação de nossos projetos. Entendemos que os fluxos financeiros estarão cada vez mais atrelados aos padrões ambientais”, disse Freitas.
Cúpula de Sistemas Alimentares
Recém-chegada de Roma, capital italiana, onde participou de encontro preliminar da Cúpula dos Sistemas Alimentares, que ocorrerá em setembro, na sede das Nações Unidas, em Nova York, nos Estados Unidos, Tereza Cristina disse que “pela primeira vez há uma política única defendida por todos os países da América do Sul e Caribe”, e que esse posicionamento está materializado em 16 mensagens-chave a serem apresentadas no evento organizado pelas Nações Unidas.
“Nossa união foi muito importante para que a agenda a ser debatida e lançada em setembro possa ter os 16 pontos comuns”, disse a ministra. As mensagens abordam temas como transformação dos sistemas agroalimentares, demanda dos consumidores e aspectos nutricionais, estratégias de produção e assuntos ambientais e o papel das Américas nesse contexto.
Para conhecer detalhadamente as 16 pontos comuns, clique aqui.
Projeto permite derrubada de vegetação nativa para construção de barragens para irrigação
Proposta altera o Código Florestal para tratar esses reservatórios de água como de utilidade pública
O Projeto de Lei 2168/21 permite a derrubada de vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APPs) para a construção de represas ou barragens que tenham como objetivo acumular água para a irrigação de plantações ou para hidratação de animais. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Código Florestal Brasileiro para definir obras dessa natureza como de utilidade pública.
A lei em vigor apenas permite o corte de vegetação nativa em APPs nos casos de utilidade pública, de interesse social ou de atividades de baixo impacto ambiental previstas.
Autor do projeto, o deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO) argumenta que a distribuição das chuvas ao longo do ano no Brasil é irregular, devendo ser reequilibrada com a construção de barragens e represas. Segundo ele, quando voltadas à irrigação e à hidratação animal, essas estruturas dever ser entendidas como de utilidade pública.
“Para aumentar a disponibilidade hídrica com foco na produção rural, é importante deixarmos claro que os barramentos para irrigação são atividades permitidas pelo Código Florestal Brasileiro”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Imagem: Schreiner: “Barramentos para irrigação são atividades permitidas pelo Código Florestal” – Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A análise oferece uma introdução à economia do desmatamento tropical, uma área de estudo diversificada e que ofereceu contribuições importantes para a construção de políticas públicas nas últimas décadas. A análise indica dados como a relação entre população e mercados agrícola e de terras para entender os vetores econômicos do desmatamento, e estudos provindos da geografia quantitativa que se inspiram em conceitos da microeconomia para simular o comportamento dos agentes do desmatamento.
Cada seção busca tanto reconstruir a história dos avanços científicos da economia brasileira com relação ao desmatamento quanto discutir os novos conceitos e mecanismos voltados para a economia ambiental.
