Em live, especialistas comentam sobre publicação que avalia os avanços do Código Florestal

EM LIVE, ESPECIALISTAS COMENTAM SOBRE PUBLICAÇÃO QUE AVALIA OS AVANÇOS DO CÓDIGO FLORESTAL 

No evento de lançamento, temas como a importância do estudo, a validação do CAR, as ameaças e desafios do Código Florestal são destaques

 

  22 de dezembro de2021 – Aconteceu na semana passada (13) o lançamento da Avaliação do Código Florestal (Lei nº 12.651) 2017-2020, que analisou quais foram os avanços do Código Florestal brasileiro neste período, onde estão os gargalos e como as organizações sociais têm contribuído para vencer os obstáculos da implementação da Lei.  

O Evento foi realizado em transmissão online através do canal do Observatório do Código Florestal (OCF) no Youtube, teve o apoio da Frente Parlamentar Ambientalista e foi mediado pelo jornalista Eduardo Geraque, com a participação de especialistas como a Roberta del Giudice, secretária executiva do OCF, Gabriela Savian, diretora adjunta de Políticas Públicas do IPAM (Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia), Raoni Rajão, coordenador do Lagesa (Laboratório de Gestão de Serviços Ambientais) e professor da UFMG, Mário Mantovani, diretor de Políticas Públicas do SOS Mata Atlântica e do deputado federal Rodrigo Agostinho. 

Essa avaliação, que busca oferecer uma visão mais analítica sobre o processo de implementação da legislação ambiental, considera os números do CAR (Cadastro Ambiental Rural) e os progressos do PRA (Programa de Regularização Ambiental), ressaltando a relevância do Código para o desenvolvimento sustentável e indicando direções para a sua implementação.  

 

Leia o estudo sobre o Avanço do Código Florestal 2017 – 2020 

 

Assista a live completa: 

 

[VALOR ECONÔMICO] Projeto sobre margens de rios deve parar no STF

Projeto sobre margens de rios deve parar no STF

 

Fonte: Valor Econômico / Por: Daniela Chiaretti 

Para o ISA, a proposta abre brechas para que áreas de preservação possam ser reduzidas nos munícipios

 

20 de dezembro de 2021 – Em reportagem ao jornal Valor Econômico, Maurício Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), membro do Observatório do Código Florestal (OCF) falou em entrevista sobre a alteração do Código Florestal no que diz respeito as APPs em cursos d’água urbanos, transferindo aos munícipios a responsabilidade de definição das regras de proteção destas áreas.

Para o advogado, “A proposta votada diz que cada um dos 5.570 municípios pode definir as metragens de preservação nas margens de rios conforme bem entender. Essas áreas, que hoje existem, podem ser reduzidas ou eliminadas por decisão municipal. Passou em regime de urgência, sem discussão ou oitiva de especialistas”.

A legislação em vigor determina que as APPs nas margens dos rios devem ter entre 30 metros a 500 metros, dependendo da largura do rio. “Agora irão permitir novos desmatamentos em um grau de impacto que prejudica a todos e em um ano em que vivemos a maior crise hídrica dos últimos 90 anos”, completa Mauricio Guetta.

 

Para ler a noticia na íntegra, acesse: Valor Ecônomico

Estudo analisa avanço da aplicação do Código Florestal brasileiro

Estudo analisa avanço da aplicação do Código Florestal brasileiro

 

A publicação faz um balanço completo da Lei nº 12.651/2012 e de seus avanços entre 2017 e 2020, indicando caminhos para que municípios, Estados, governo federal e sociedade civil possam aplicar as normas estipuladas.

 

Desde 2012, o Brasil conta com uma legislação moderna que traz em seu arcabouço normas para proteger as vegetações nativas do país: o Código Florestal (Lei nº 12.651). Sua execução, no entanto, progride lentamente, em um contexto global que aponta a urgência de conservar as florestas e seus serviços ecossistêmicos.  

 

Para oferecer uma visão mais analítica sobre o processo de implementação da legislação, o IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), no âmbito do OCF (Observatório do Código Florestal), lança nesta segunda-feira (13/12), às 18h30, a publicação O avanço da implementação do Código Florestal no Brasil”, que, por meio de informações e textos de colaboradores, traça um balanço completo da Lei entre 2017 e 2020, considerando os números do CAR (Cadastro Ambiental Rural) e de PRA (Programa de Regularização Ambiental), ressaltando a relevância do Código para o desenvolvimento sustentável e indicando direções para a sua aplicação. 

 

“Esta avaliação é capaz de contribuir na elaboração de estratégias robustas para a execução do Código Florestal e do uso do CAR como peça-chave no planejamento territorial; no alcance de impactos desejados; e na manutenção da vegetação nativa dos diferentes biomas e de seus serviços ecossistêmicos, valorizando os ativos ambientais e a recuperação de áreas degradadas, preferencialmente, a partir de metodologias que sejam financeiramente viáveis aos agricultores. Dessa forma, poderemos traçar um caminho eficiente de desenvolvimento sustentável no país”, aponta a diretora adjunta de Políticas Públicas do IPAM, Gabriela Savian.

 

Com transmissão ao vivo pelo canal do OCF no Youtube, o evento contará com a participação da secretária executiva do OCF, Roberta del Giudice; do deputado federal e coordenador da Frente Ambientalista do Congresso Nacional, Rodrigo Agostinho (PSB/SP); da diretora adjunta de Políticas Públicas do IPAM, Gabriela Savian; do coordenador do Lagesa (Laboratório de Gestão de Serviços Ambientais) e professor da UFMG, Raoni Rajão; e do diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani. 

 

Código x desmatamento

Segundo dados da publicação, as políticas ambientais brasileiras passam por um momento crítico, no qual 9,2 mil quilômetros quadrados do bioma amazônico foram desmatados entre agosto de 2019 e julho de 2020. Na mesma rota, o Cerrado viu cerca de 6,5 quilômetros quadrados de suas árvores serem derrubadas em 2019. 

Para a pesquisadora do IPAM e colaboradora do projeto, Jarlene Gomes, a implementação do Código Florestal “deve ser prioridade para a reversão desse cenário, contribuindo não só para a redução do desmatamento, como também para a proteção dos ecossistemas e para a adequação das cadeias produtivas, garantindo o respeito aos direitos dos povos e comunidades tradicionais que fazem das florestas suas moradas e seus meios de sustento.”

 

Incentivo à regularização

De acordo com o texto, o Código Florestal, durante o período analisado pelos autores (2017 a 2020), teve o CAR como seu principal instrumento de implementação. Com área de aplicação estimada em 507 milhões de hectares no país, o CAR compôs uma base importante de controle e de monitoramento de propriedades rurais em todo o Brasil. Contudo, segundo os pesquisadores, o caráter autodeclaratório do cadastro gerou sobreposição de dados e demandou grande processo de validação das áreas registradas. 

Na publicação é possível encontrar de forma mais detalhada informações de Áreas de Preservação Permanente (APP) e de reserva legal (RL), bem como sobre as dificuldades e os desafios que obstam a implementação adequada do Código Florestal.

De acordo com o OCF, hoje no Brasil são estimados 12,8 milhões de hectares de passivo ambiental de RL, e 2,3 milhões de APPs. Para resguardar parte dessa vegetação, o Código estipula aos Estados responsabilidades como o estímulo ao CAR e à regulamentação, implementação e monitoramento do PRA para imóveis rurais que precisam adaptar suas áreas de RL e/ou APPs.

Esses incentivos e acompanhamento são fundamentais, uma vez que a maior parte do desmatamento brasileiro ocorre em terras privadas. Segundo  dados  do  ICV (Instituto Centro Vida),  56%  do  desmatamento verificado no estado de Mato Grosso, por exemplo, entre agosto de 2018 e julho de 2019, ocorreu em propriedades privadas inscritas no CAR. Além disso, dados do Mapbiomas Fogo revelam que, nos últimos 20 anos, 59% da vegetação nativa queimada se encontrava em áreas particulares.

 

Ganhos

Para a secretária executiva do OCF, Roberta del Giudice, o ganho mais importante da aplicação do Código Florestal atual é a previsão de um processo e de ferramentas para a sua implementação. “O CAR e o PRA, por exemplo, são instrumentos importantes para trazer todas as propriedades à legalidade. A completa execução do Código, contudo, não pode mais ser postergada, uma vez que recorrentes atrasos sinalizam que a Lei pode ser descumprida, já que poderá ser adiada inúmeras vezes”, adverte. 

Giudice destaca ainda que quando a implementação do Código Florestal é protelada, a legislação perde eficácia e o Brasil, por consequência, reduz seu espaço no mercado internacional. “Incentivados pela sucessiva prorrogação, pela falta de instrumentos, pelas regulamentações mal feitas e pela cobrança dos financiamentos rurais, proliferam medidas provisórias e projetos de lei que retiram ainda mais a proteção que o Código estabelece. Enquanto relutamos em implantar a Lei que representa nosso diferencial competitivo no mercado internacional de commodities, outros países lutam para alcançar os patamares e mercados brasileiros. Se não mudarmos a direção, vamos ficar para trás.”

 

Integração entre atores

Para a real efetivação do Código Florestal, Gomes acrescenta que “é preciso considerar todos os setores, engajando sociedade, organizações civis, governos e mercados. Em concomitância ao planejamento, à transparência e a instrumentos econômicos que promovam a recuperação dos passivos ambientais, focados no desmatamento zero e no equilíbrio climático.”

 

Na mesma linha, a também pesquisadora do IPAM e coordenadora da publicação, Laura Braga, acredita que a implementação do Código afeta diretamente a alimentação e a renda dos moradores daquela região e, portanto, necessita da cooperação para ser eficaz. 

 

“Essa é uma norma que interfere nas dinâmicas do uso da terra, impactando a produção agropecuária e a conservação ambiental. Por isso, seu cumprimento é de extrema importância para as pessoas que vivem da terra, como produtores rurais e comunidades tradicionais, e também para a sociedade como um todo, já que a conservação está intimamente ligada à disponibilidade de alimentos e ao bem-estar ambiental e climático”, aponta Braga. 

 

Confira a programação:

 

18h | Abertura: Roberta del Giudice, Secretária Executiva do OCF (Observatório do Código Florestal)

 

18h20 | Importância da avaliação — Gabriela Savian, diretora adjunta de Políticas Públicas do IPAM (Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia)

 

18h40 | Apresentação do conteúdo —  Validação do Cadastro Ambiental Rural e o Código Florestal como ferramenta de valorização da commodity agrícola brasileira — Raoni Rajão, coordenador do Lagesa (Laboratório de Gestão de Serviços Ambientais) e professor da UFMG

 

19h | A Frente Parlamentar Ambientalista e as ameaças ao Código Florestal — Mário Mantovani, diretor de Políticas Públicas do SOS Mata Atlântica 

 

19h20 | A eficácia das normas ambientais e o Código Florestal — Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP)

 

19h40 | Encerramento

 

Acesse a Avaliação do Código Florestal 2017-2020

Câmara aprova e vai à sanção projeto que permite desmatar margens de rios nas cidades

Câmara aprova e vai à sanção projeto que permite desmatar margens de rios nas cidades

Ambientalistas e partidos de oposição já discutem entrar com ação no STF contra proposta que permite que municípios reduzam ou eliminem Áreas de Preservação Permanente

 

Com apoio de ruralistas e do governo Bolsonaro, o plenário da Câmara aprovou, na última quarta (8), por 234 contra 137 votos, o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) do Projeto de Lei (PL) nº 2.510/2019, que permite consolidar ocupações irregulares antigas e novos desmatamentos e ocupações nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) às margens de rios em cidades, a critério do poder legislativo municipal. De autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), a proposta segue agora à sanção presidencial.

A aprovação do projeto é considerada por ambientalistas e pesquisadores um grande retrocesso porque vai estimular o desmatamento de forma indiscriminada nesses locais. A nova lei também amplia os riscos de enchentes, deslizamentos de terras, prejuízos econômicos e mortes deles decorrentes. E pode trazer impactos negativos sobre a qualidade e a quantidade dos mananciais de água.

As APPs são fundamentais para proteger nascentes e corpos d’água, evitar seu assoreamento, erosões, deslizamentos de terra e, assim, desastres climáticos (leia mais no quadro ao final da reportagem).

Organizações da sociedade civil e partidos de oposição já avaliam apresentar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a alteração na legislação.

Em resumo, conforme o texto aprovado, os municípios e o Distrito Federal poderão estabelecer faixas de proteção inferiores às previstas no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), podendo inclusive eliminá-las, com exceção de áreas com risco de desastres e desde que considerados os planos de recursos hídricos, de bacia, de drenagem ou de saneamento básico locais.

Na votação, os deputados retomaram o texto aprovado por eles próprios, em agosto, e rejeitaram a redação vinda do Senado, que reduzia alguns danos ambientais. O acordo feito pelos senadores mantinha a consolidação de ocupações irregulares, mas previa que a vegetação conservada até a data da entrada em vigência da nova legislação deveria ser mantida intacta, de acordo com o previsto no Código Florestal. Outro detalhe dessa proposta é que, mesmo no caso das áreas já desmatadas e ocupadas até agora, deveria ser mantida uma faixa mínima de 15 metros de vegetação.

“O que ocorreu foi o negacionismo da Câmara em relação à mais grave crise hídrica e energética do ultimo século, derrubando a constatação desse fato pelo Senado, que havia aprovado um texto minimamente equilibrado”, avalia o assessor legislativo do ISA Kenzo Jucá Ferreira.

“Após quase 10 anos, novamente a Câmara devolve o Código Florestal para julgamento do STF, abrindo uma nova década de insegurança jurídica e perda de oportunidades no cumprimento da legislação florestal. Temos certeza que o STF identificará as flagrantes inconstitucionalidades do texto da Câmara e vai corrigir esse erro, que ameaça de colapso as bacias hidrográficas do Brasil”, conclui.

O debate sobre o projeto foi motivado por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de abril, que sacramentou o entendimento de que as distâncias previstas no Código Florestal para as APPs de margens de rios devem valer para as zonas rural e urbana em todo território nacional.

 

Equívoco

“A intenção dos autores e dos deputados e deputadas que aprovaram a matéria, em agosto passado, foi justamente de descentralizar a definição das Áreas de Preservação Permanente urbanas, delegando aos legislativos locais essa competência”, afirmou Matos. “É inoportuna a matéria vinda do Senado Federal, pré-determinando uma faixa mínima de largura, impedindo a definição pelos governos locais das faixas ainda não consolidadas”, defendeu.

“O Senado corrigiu um equívoco que nós cometemos aqui na Câmara. Quando analisamos esse Projeto de Lei nós não observamos que a maioria dos rios e córregos não nasce e morre dentro do mesmo município. Portanto, colocar para o município, para o gestor municipal, fazer a gestão da APP de um córrego, de um rio, que vai para outros municípios, e definir qual o tamanho da APP dentro do município, sem levar em consideração o impacto que [isso] pode ter para o município vizinho, é um equívoco”, rebateu o deputado Nilto Tatto (PT-SP).

Ele reforçou que era mentirosa a justificativa usada por vários parlamentares de que a aprovação da proposta vinda do Senado implicaria a retirada de ocupantes e a demolição de edificações às margens de rios.

“Todos nós aqui sabemos que as grandes enchentes e desmoronamentos, que levam à perda de equipamentos e vidas, todo o período de chuvarada nas médias e grandes cidades… Agora mesmo, estamos assistindo isso no sul da Bahia, com mortes inclusive. De onde vem isso daí? Da ocupação de áreas importantes, sensíveis do ponto de vista ambiental”, complementou.

“Deixar sem metragem nenhuma, deixar sem metragem mínima [as APPs] é muito irresponsável. Nós acabamos de passar pela maior crise hídrica, pela maior seca dos últimos 90 anos. As mudanças climáticas estão aí. Estamos falando tanto de áreas sujeitas a eventos catastróficos, a enchentes como também falando de áreas de proteção de água”, rebateu o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar Ambientalista. “A gente não precisa de mais notícia ruim na área ambiental. Estamos cansados de ver a imagem do Brasil sendo maculada pela questão ambiental”, concluiu.

A aprovação do projeto faz parte de uma ofensiva dos ruralistas para desfigurar o Código Florestal, nove anos após uma grande reforma da legislação conduzida por eles mesmos, em 2012. A mudança da lei anistiou milhões de hectares de desmatamentos ilegais e é considerada um dos principais incentivos à retomada do ritmo de destruição da floresta, após oito anos de quedas dos números.

 


O que são as APPs?

Atualmente, o Código Florestal determina que as faixas de APPs dos rios devem variar entre 30 metros e 500 metros, a depender da largura do curso d’água. Assim, quanto mais largo ele for, maior a APP.
A lei estabelece que APP é uma área protegida que tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, protegendo o solo. As APPs destinam-se especialmente a proteger as matas ciliares, vegetação que cumpre a função de resguardar nascentes e todo tipo de corpos de água do assoreamentos, erosões e outros impactos negativos do desmatamento, garantir o abastecimento dos lençóis freáticos, a preservação da vida aquática e a manutenção dos mananciais de água. Também devem ser mantidas em encostas, topos de morros e outras áreas sensíveis. Elas são fundamentais para evitar inundações, deslizamentos de terra e enxurradas, entre outros.

 

Leia a nota técnica do ISA sobre o pacote ruralista contra o Código Florestal.

 

Fonte: Instituto Socioambiental 

Reportagem e edição: Oswaldo Braga de Souza

 

[TERRA] Na Amazônia, 93% dos imóveis ainda não tiveram o cadastro rural validado

[TERRA] Na Amazônia, 93% dos imóveis ainda não tiveram o cadastro rural validado

 

Fonte: Terra / por: André Borges

 

Base de dados é etapa fundamental para dar andamento à regularização fundiária na região; levantamento mostra que, às vésperas de completar dez anos, Código Florestal Brasileiro ainda patina

 

13 de dezembro de 2021 – Em reportagem ao jornal Terra, a secretária executiva do Observatório do Código Florestal (OCF), Roberta del Giudice, comenta sobre os dados divulgados em relatório elaborado pelo OCF que mostram que de cada cem imóveis localizados nos nove Estados da Amazônia Legal, 93 ainda não tiveram validados os dados inseridos no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Os dados mostram que, às vésperas de completar dez anos, o Código Florestal Brasileiro ainda patina. Mais de um terço (36%) das áreas a serem regularizadas em todo o País ainda não foram cadastradas por seus proprietários rurais no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Dos cerca de 6,1 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), apenas 3,4% foram analisados e tiveram seus dados validados.

“O que vemos é que falta vontade política para dar continuidade ao programa. O que está em jogo, além do meio ambiente, é a economia. Se implementarmos o código florestal, manteremos a força das exportações, a abertura dos mercados, porque essas diretrizes passaram a ser exigências internacionais”, diz Roberta del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código Florestal.

Para ler a reportagem na íntegra, acesse o link da Terra.

 

Podcast do ICV leva informação para agricultura familiar da Amazônia Mato-Grossense

Podcast do ICV leva informação para agricultura familiar da Amazônia Mato-Grossense 

 

O programa Prosa Amazônica do ICV trará conversas descontraídas sobre agricultura familiar sustentável. Primeiro episódio já está disponível 

 

06 de dezembro de 2021 – Foi lançado nesta segunda-feira (6) o podcast Prosa Amazônica, do Instituto Centro de Vida (ICV) membro da rede do Observatório do Código Florestal (OCF). O programa foi feito com o objetivo de levar informação para os agricultores e agricultoras familiares do norte e noroeste de Mato Grosso, região sob forte pressão de desmatamento em um dos biomas mais importantes do mundo. 

A cada episódio do podcast serão abordados temas sobre como melhorar a produção orgânica e agroflorestal para o fortalecimento na geração de renda no campo, maior poder de decisão na cadeia de produção de alimentos, e mais qualidade de vida pra quem produz e pra quem consome. 

A primeira temporada do Prosa Amazônica é uma realização do Redes Socioprodutivas, projeto implementado pelo ICV com financiamento do Fundo Amazônia /BNDES desde 2018 com apoio às organizações comunitárias das cadeias de hortifrutigranjeiros, café, leite, babaçu e castanha-do-Brasil. 

O primeiro episódio que apresenta ao ouvinte o Prosa Amazônica já está disponível nas principais plataformas de streaming Spotify e Deezer. 

[Encerrada] Auditoria de Demonstrações Financeiras

[EDITAL ABERTO] Auditoria de Demonstrações Financeiras

 

Objetivo do Edital

Contratação de consultoria pessoa jurídica, para prestação de serviços de auditoria de demonstrações financeiras da Amigos da Terra – Amazônia Brasileira e seus parceiros, incluindo aquisições e contratações, bem como avaliação da elegibilidade e da aderência da aplicação dos recursos, de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos, e os controles internos e processos que suportam estas atividades, no âmbito do projeto “Políticas, práticas, transparência e governança para a implantação do Código Florestal”.

 

Tipo de Contratação:

Prestação de Serviços por Pessoa Jurídica.

 

Processo de seleção

  • As propostas deverão ser enviadas com o assunto: “AUDITORIA FINANCEIRA OCF – Nome da pessoa jurídica”, para o e-mail: adm@amazonia.org.br .
  • A proposta deve incluir: (1) carta de apresentação, (2) portfolio para comprovação, da experiência exigida e (4) proposta comercial.
  • Data limite para envio: 15/12/2021: Envios após esta data não serão considerados.
  • A seleção será baseada em processo de pontuação, considerando preço e portifólio de experiência

 

ATENÇÃO: Leia o edital na íntegra antes de submeter a candidatura. Clique aqui para ler.

 

Entrevista Deroní Mendes: “A natureza não tem castas”

*Por Simone Milach – simone.milach@observatorioflorestal.org.br

 

 

FILHA DE AGRICULTORES TRADICIONAIS DO VALE DO GUAPORÉ E HOJE COORDENADORA DO PROGRAMA DE DIREITOS SOCIOAMBIENTAIS DO INSTITUTO CENTRO DE VIDA, DERONÍ MENDES FALA SOBRE CONEXÕES NATURAIS E DIVISÕES SOCIAIS.


 

Quem é Deroni de Fátima Leite Mendes? 

Sou filha do seu Germano e da Dona Benedita, agricultores tradicionais do Vale do Guaporé, cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade, no Mato Grosso. Vila Bela é a primeira capital de Mato Grosso e a primeira cidade planejada do Brasil, fundada pela coroa portuguesa para assegurar que os espanhóis não povoassem o local. 

A minha cidade fica na fronteira com a Bolívia e é muito pequena, com cerca de 17 mil habitantes. Por um lado, tem uma grande pobreza, por outro também tem um enorme rebanho bovino.  Em 2020, tinha o sexto rebanho do Brasil e o primeiro do Mato Grosso, o que indica a desigualdade na distribuição de renda.   

Sou da cidade de Tereza de Benguela, e quem nasceu em Vila Bela, se é negra, se é mulher, é uma herdeira de Tereza de Benguela. Aos 11 anos fui para cidade para estudar e aos 23 anos mudei de cidade para fazer faculdade. Entrei nesse meio socioambiental, e em 2006 me mudei para Cuiabá, onde estou até hoje. Sou uma mulher que sempre quis conhecer como é que funciona esse sistema da estrutura social e que nunca desistiu de lutar para trazer um pouco de benefício, de melhoria de qualidade de vida, para minha família principalmente. Eu nunca deixei de olhar qual é o papel da população negra na cidade de Vila Bela, qual o ramo que elas ocupam e principalmente qual é o papel da mulher negra nessa sociedade. 

“QUEM NASCEU EM VILA BELA, SE E NEGRA, SE É MULHER, É UMA HERDEIRA DE TEREZA DE BENGUELA.”

Mapa português de Vila Bela da Santíssima Trindade, primeira capital da Capitania de Mato Grosso.

 

O que que te fez despertar para esse mundo socioambiental, a sua formação foi relacionada ao meio ambiente? 

“EU FIZ GEOGRAFIA, HOJE EU FALO QUE FOI A MELHOR ESCOLHA, MAS NÃO FOI A MINHA ESCOLHA, FOI O QUE SOBROU, O QUE DEU SE EU TIVESSE ESCOLHA NAQUELA ÉPOCA EU FARIA DIREITO, MAS AS MINHAS CONDIÇÕES SOCIAIS E ECONOMICAS NÃO PERMITIAM.”

Eu sempre quis fazer direito para defender as coisas com base no que estava escrito e que ninguém poderia descontruir.

Mas Vila Bela é muito pequena e não tem faculdade. O lugar mais perto é Cáceres, que fica a cerca de 300 km. Lá tinha faculdade de direito, mas o curso era no período da manhã e eu precisava trabalhar. A gente é de família muito pobre, então eu tinha que ir para lá, arrumar um lugar para ficar e trabalhar.  

Pude fazer geografia, porque era a noite. Eu gosto da geografia humana e da geografia agrária, porque eu sou da zona rural e porque eu vejo que questões como o uso da terra é o que move o mundo nas relações sociais, culturais e econômicas. 

Eu fui para esse meio socioambiental quando eu comecei a trabalhar, durante a faculdade, na Fase – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional. Eu estava em uma loja, em um trabalho análogo a escravidão, quando o coordenador da Fase me tirou de lá para trabalhar na biblioteca da ONG e foi lá que eu fui cada vez mais compreendendo o contexto das populações rurais, o contexto em que eu vivia e em que a minha família vive. 

 

Você sempre viveu num meio rural, só que você não tinha essa perspectiva que a geografia te deu.  Hoje, qual a sua visão, enquanto mulher afro-latina-americana, sobre a proteção florestal? 

Eu estava pensando hoje sobre isso, sobre o papel das mulheres em todo e qualquer sistema, em toda e qualquer cultura. Eu costumo dizer que as mulheres são as guardiãs do clima e das florestas. Embora sejam os homens que pescam, que caçam e que fazem a roça, são as mulheres que observam os comportamentos e que fazem a comida. As comunidades afro têm um misticismo muito próximo das comunidades indígenas, tudo tem um porquê. A geografia me trouxe um novo olhar, mas eu sempre defendo que o conhecimento científico que a gente aprende na academia, não é melhor nem pior do que o que a gente aprende na vivência, ele pode ser complementar. 

“ÀS VEZES, DIFÍCIL É CONCILIAR. NEM QUEM ESTÁ NO SÍTIO OU NEM QUEM ESTÁ NA ACADEMIA, QUER ESVAZIAR SUA XÍCARA. TODO MUNDO ESTÁ CHEIO DA SUA OPINIÃO, DO SEU CONHECIMENTO, DA SUA EXPERTISE. E AS VEZES, ISSO NÃO TRAZ BONS FRUTOS.”

 

Você agora trabalha no Instituto Centro de Vida (ICV). O que você está fazendo lá? 

Eu trabalhei no ICV de 2007 a 2009 e depois retornei em 2012. Eu concorri a um edital de assistente de projetos lá e eu fui chamada para uma entrevista. Minha filha estava com 3 meses de idade. Nem as creches aceitavam crianças desta idade e eles me contratara mesmo assim. Eu iniciei o trabalho em uma área administrativa, mas no final de 2019 eu assumi a coordenação compartilhada do programa de direitos socioambientais. Esse programa nasce das emergências que assola os grupos em situação de vulnerabilidade social econômica, ambiental, que é uma vulnerabilidade estrutural e histórica. O objetivo do programa e fortalecer esses grupos do ponto de vista social, político, cultural e econômico. Não é falar por eles, mas é entender qual é a prioridade e como que faz a voz deles ir mais longe. Como é que a gente contribui para que eles consigam dialogar de forma mais efetiva, nos diferentes espaços, para que os produtos deles cheguem mais longe, enfim, como é que a gente constrói soluções compartilhadas com esses grupos. Nosso foco é o estado de Mato Grosso, onde as vulnerabilidades já são gigantescas. 

  

Vocês estão acompanhando a implementação do Código Florestal nos territórios dos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs)? 

No caso da implementação do Código Florestal para povos e comunidades tradicionais, a gente começou a acompanhar ainda na época do governo anterior (governo Dilma), quando ainda estavam sendo discutidas as premissas da regularização ambiental para os territórios deles, tendo em vista que são em sua maioria coletiva e têm também as suas especificidades. Como fazer a regularização ambiental dos pescadores, dos geraizeiros, das quebradeiras de cocos? São diferentes desafios dessa implementação que é muito complexa. Acho que vai demandar um grande esforço da sociedade civil, desses grupos e dos governos. 

 

Você vê algum avanço para esses povos, após 9 anos da Lei? 

O que a gente percebe é que houve uma mobilização e hoje esse diálogo diminuiu.  

Esses diálogos, em função da implementação do Código Florestal, precisam ser retomados. Eu acredito que, no estado de Mato Grosso, há uma possibilidade da retomada, pois está acontecendo uma ativação do comitê estadual de povos e comunidades tradicionais. Algumas das lideranças desse comitê são pessoas que já acompanhavam a discussão sobre o CAR. Eu acredito que toda essa bagagem, que eles acumularam na discussão nacional, vai ser bem-vinda para o estado. 

  

Na visão das comunidades locais, com as quais você cresceu e convive, existe uma preocupação com o Código Florestal? Você acha que a nova Lei impactou essas comunidades e nas suas formas de produz ir e comercializar ou nada mudou? 

Tem casos e casos. As comunidades tradicionais se enquadram nos critérios da agricultura familiar para o acesso a crédito, por exemplo. A concessão de crédito já era um impacto já apontado pelos próprios PCTS, pois eles teriam que apresentar o recibo do CAR, o que já exclui um pouco essa possibilidade do acesso a crédito. 

Mas outra questão a se considerar é que muitos desses grupos nunca acessaram esses créditos, então eles não têm muito claro para que serve e quais os benefícios de fato de se ter o CAR. A minha família, por exemplo, nunca acessou a PRONAF, que seria o que eles precisariam de um recibo do CAR.

Então, a questão do CAR é meio que “faz porque tem que fazer”. A gente fez o CAR porque tinha um prazo, apareceu no jornal que todo mundo que tinha propriedade tinha que fazer. A minha família procurou um escritório, levou os documentos e fez a CAR. 

“IGUAL A MINHA FAMÍLIA, MUITOS FIZERAM A MESMA COISA, PORQUE ESTÁ NA LEI ENTÃO TEM QUE FAZER. OS PEQUENOS PAGAM O ITR, TODOS OS ENCARGOS, VACINAM SENS BOIS. SABE QUE TEM QUE FAZER, VAI LÁ E FAZ, PAGA PARA FAZER E SE PRECISAR DO DOCUMENTO, ESTÁ NA LEI.” 

Agora para que que serve de fato, se com esse documento aqui eu consigo algum outro benefício social, ou econômico, ou algum apoio de assistência técnica, isso inexiste para muitos. 

 

Quais são as suas principais preocupações em relação à proteção florestal e ao cumprimento do Código Florestal? 

Às vezes é complicado perceber o impacto sinérgico das coisas. Não adianta a gente respeitar a reserva legal, não desmatar e ficar ilhado. Não adianta a gente cuidar de um lado pois se o outro não cuidar, a seca severa ou a inundação também vão chegar aqui. A natureza não tem castas. 

Uma outra questão que a gente precisa levar em consideração é a necessidade dessas comunidades, a vulnerabilidade social e econômica. Por exemplo, meu pai tem 84 anos e está com Alzheimer, com Parkinson, ele já não anda. A gente não faz mais roça há um bom tempo, para manter ele e com a aposentadoria da minha mãe, são muitos remédios e essas necessidades são urgentes. O que a gente vai fazer? Vamos criar boi. Porque é o imediato. Nessas comunidades a gente tem que observar as necessidades sociais, o quanto essas comunidades estão desassistidas do poder público.  Essas pessoas precisam comer, tem os animais, tem a família para alimentar, tem o remédio, tem a energia, tudo custa dinheiro. Vamos criar boi, vamos construir pasto. Por que onde que a gente vai ter assistência técnica gratuita para tornar o nosso quintal produtivo? Têm todas essas questões. 

 

Qual a sua perspectiva de futuro? O que você vê para as comunidades nos próximos anos? 

O meu sonho é ver essas comunidades tradicionais, que eu não tenho nenhuma dúvida de que são de fato os guardiões da floresta, conseguindo produzir pelo menos o suficiente para a sua segurança alimentar e nutricional. E ver os produtos da sociobiodiversidade sendo valorizados no mercado. É ver os fazeres das comunidades tradicionais como uma verdadeira fonte de sustento. 

Meu sonho é que de fato o óleo de babaçu, que o meu irmão produz, que ele leva na garrafa pet para vender sob encomenda na cidade, seja vendido por um preço justo, que ele consiga colocar um rótulo no produto, que a gente consiga ter uma banquinha. Cada comunidade é um tesouro, ela é um ecossistema social, político, económico, que tem a sua forma própria de se organizar. E que essa organização se torne uma possibilidade para eles continuarem a ser o que são. 

“PARECE QUE A GENTE TEM QUE PERDER A NOSSA IDENTIDADE CULTURAL PARA A GENTE MELHORAR DE VIDA, PARA A GENTE TER UMA VIDA DIGNA” 

Caber na caixinha do colonizador para a gente seguir em frente, ser respeitado, valorizado. O meu sonho é que a gente não precise disso. Cada um é cada um, cada cultura, cada fazer, cada forma de organizar è importante e tem o seu lugar. 

Eu consegui positivar quem eu sou, de onde eu vim, mas nem todo mundo consegue, inclusive da minha própria família, o ser negro, ser da zona rural. É legal também para eles verem que a gente tem a nossa importância. Para quem está 365 dias por ano aqui, não é fácil. Não é fácil quando você chega no mercado, quando você vai no posto, quando você vai na prefeitura. É muito diferente do que eu, que moro em Cuiabá e chego aqui, é outro tratamento. O meu sonho é que não precise ser assim. 

“ESSAS COISAS MOSTRAM COMO ESSAS COMUNIDADES SÃO NEGLIGENCIADAS E INVISIBILIZADAS INTENCIONALMENTE.” 

Quanto menos se souber quem somos, onde estamos e como fazemos, melhor. Melhor para quem não nos quer igual. 

 

 


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Acesse o estudo:
“A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA E NÃO MADEIREIROS ORIUNDOS DA ECONOMIA DA FLORESTA MOVIMENTOU R$ 1,6 BILHÃO NO BRASIL EM 2018, COMPLEMENTANDO A RENDA DE MILHÕES DE PESSOAS, ENTRE ÍNDIOS, QUILOMBOLAS, RIBEIRINHOS, SERINGUEIROS E OUTRAS COMUNIDADES TRADICIONAIS TODO O PAÍS”.

 


CONTEÚDO LIVRE PARA COMPARTILHAMENTO, CITANDO A FONTE
MAIS INFORMAÇÕES: contato@observatorioflorestal.org.br (21) 99800-0667

Implementação do PRA no Brasil é tema de debate em live do Diálogo Florestal

Implementação do PRA no Brasil é tema de debate em live do Diálogo Florestal 

 

 

Especialistas debateram sobre a implementação do PRA no Brasil, seus desafios e oportunidades no Encontro Nacional de 2021 do Diálogo Florestal. 

 

18 de novembro de 2021 – O Evento online aconteceu nos dias 17 e 18 de novembro e trouxe o debate sobre a implementação do Código Florestal e do PRA* no Brasil, além da questão da participação das instituições de ensino e pesquisa e da relevância da academia para tornar possível a efetivação da lei ambiental.  

Participaram do Encontro Nacional de 2021 do Diálogo Florestal representantes do Conselho de Coordenação do Diálogo Florestal, dos Fóruns Florestais, e especialistas. A agenda do evento foi dividida em duas partes, sendo a primeira feita em live pública pelo Youtube, e a outra via zoom, apenas para inscritos.   

O segundo dia de live do Youtube contou com a participação da Joice Nunes Ferreira da Aliança pela restauração na Amazônia/Embrapa Amazônia Oriental; Roberta del Giudice do Observatório do Código Florestal; Maria Otávia Crepaldi  do Pacto pela restauração da Mata Atlântica da Fernanda Rodrigues do Diálogo Florestal. Durante o evento, os participantes falaram sobre a restauração e a implementação do PRA e do PRADAS no Brasil. 

Para a secretária executiva do OCF, só a implementação do Código Florestal pode ser responsável pela recuperação de 12 a 15 milhões de hectares, de acordo com estudos que foram desenvolvidos sobre a quantidade de área a ser restaurada para regularização ambiental dos imóveis rurais.  

Sobre os desafios da proteção florestal, Roberta salienta que o caminho para mudar o cenário ambiental do país e conseguir implementar o Código Florestal e os seus instrumentos, é levar a informação da academia para os tomadores de decisão: “O que precisamos fazer é dialogar, trazer o tomador de decisão para perto; aproximar o eleitor para que ele impulsione o seu político a defender o meio ambiente e, então, caminharmos na regulamentação dos PRAs, que ainda não foram regulamentados, e na implementação do código florestal como um todo.”. 

 

*PRA: O PRA, Programa de Regularização Ambiental, engloba um conjunto de ações e iniciativas que devem ser desenvolvidas por proprietários e possuidores de imóveis rurais para a adequação e promoção da regularização ambiental de seus imóveis. 
 

 

Os dois dias de sessão da live pública podem ser vistos a seguir: 

 

 

 

[Nota Técnica ISA] CAR Quilombola no Vale do Ribeira: recomendações frente a violações de direitos socioambientais

Nota Técnica – CAR Quilombola no Vale do Ribeira: recomendações frente a violações de direitos socioambientais

O Instituto Socioambiental (ISA) junto a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), revelou em Nota Técnica  que 43% dos 29 territórios quilombolas da região do Vale do Ribeira no estado de São Paulo, apresentam registros irregulares do Cadastro Ambiental Rural (CAR). De acordo com a análise, 393 imóveis particulares estão sobrepostos. No total, existem 33 comunidades quilombolas no Ribeira, sendo que quatro ainda não tiveram apoio da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) — órgão responsável pelas políticas agrária e fundiária no estado.