A publicação faz um balanço completo da Lei nº 12.651/2012 e de seus avanços entre 2017 e 2020, indicando caminhos para que municípios, Estados, governo federal e sociedade civil possam aplicar as normas estipuladas.
Desde 2012, o Brasil conta com uma legislação moderna que traz em seu arcabouço normas para proteger as vegetações nativas do país: o Código Florestal (Lei nº 12.651). Sua execução, no entanto, progride lentamente, em um contexto global que aponta a urgência de conservar as florestas e seus serviços ecossistêmicos.
Para oferecer uma visão mais analítica sobre o processo de implementação da legislação, o IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), no âmbito do OCF (Observatório do Código Florestal), lança nesta segunda-feira (13/12), às 18h30, a publicação “O avanço da implementação do Código Florestal no Brasil”, que, por meio de informações e textos de colaboradores, traça um balanço completo da Lei entre 2017 e 2020, considerando os números do CAR (Cadastro Ambiental Rural) e de PRA (Programa de Regularização Ambiental), ressaltando a relevância do Código para o desenvolvimento sustentável e indicando direções para a sua aplicação.
“Esta avaliação é capaz de contribuir na elaboração de estratégias robustas para a execução do Código Florestal e do uso do CAR como peça-chave no planejamento territorial; no alcance de impactos desejados; e na manutenção da vegetação nativa dos diferentes biomas e de seus serviços ecossistêmicos, valorizando os ativos ambientais e a recuperação de áreas degradadas, preferencialmente, a partir de metodologias que sejam financeiramente viáveis aos agricultores. Dessa forma, poderemos traçar um caminho eficiente de desenvolvimento sustentável no país”, aponta a diretora adjunta de Políticas Públicas do IPAM, Gabriela Savian.
Com transmissão ao vivo pelo canal do OCF no Youtube, o evento contará com a participação da secretária executiva do OCF, Roberta del Giudice; do deputado federal e coordenador da Frente Ambientalista do Congresso Nacional, Rodrigo Agostinho (PSB/SP); da diretora adjunta de Políticas Públicas do IPAM, Gabriela Savian; do coordenador do Lagesa (Laboratório de Gestão de Serviços Ambientais) e professor da UFMG, Raoni Rajão; e do diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani.
Segundo dados da publicação, as políticas ambientais brasileiras passam por um momento crítico, no qual 9,2 mil quilômetros quadrados do bioma amazônico foram desmatados entre agosto de 2019 e julho de 2020. Na mesma rota, o Cerrado viu cerca de 6,5 quilômetros quadrados de suas árvores serem derrubadas em 2019.
Para a pesquisadora do IPAM e colaboradora do projeto, Jarlene Gomes, a implementação do Código Florestal “deve ser prioridade para a reversão desse cenário, contribuindo não só para a redução do desmatamento, como também para a proteção dos ecossistemas e para a adequação das cadeias produtivas, garantindo o respeito aos direitos dos povos e comunidades tradicionais que fazem das florestas suas moradas e seus meios de sustento.”
De acordo com o texto, o Código Florestal, durante o período analisado pelos autores (2017 a 2020), teve o CAR como seu principal instrumento de implementação. Com área de aplicação estimada em 507 milhões de hectares no país, o CAR compôs uma base importante de controle e de monitoramento de propriedades rurais em todo o Brasil. Contudo, segundo os pesquisadores, o caráter autodeclaratório do cadastro gerou sobreposição de dados e demandou grande processo de validação das áreas registradas.
Na publicação é possível encontrar de forma mais detalhada informações de Áreas de Preservação Permanente (APP) e de reserva legal (RL), bem como sobre as dificuldades e os desafios que obstam a implementação adequada do Código Florestal.
De acordo com o OCF, hoje no Brasil são estimados 12,8 milhões de hectares de passivo ambiental de RL, e 2,3 milhões de APPs. Para resguardar parte dessa vegetação, o Código estipula aos Estados responsabilidades como o estímulo ao CAR e à regulamentação, implementação e monitoramento do PRA para imóveis rurais que precisam adaptar suas áreas de RL e/ou APPs.
Esses incentivos e acompanhamento são fundamentais, uma vez que a maior parte do desmatamento brasileiro ocorre em terras privadas. Segundo dados do ICV (Instituto Centro Vida), 56% do desmatamento verificado no estado de Mato Grosso, por exemplo, entre agosto de 2018 e julho de 2019, ocorreu em propriedades privadas inscritas no CAR. Além disso, dados do Mapbiomas Fogo revelam que, nos últimos 20 anos, 59% da vegetação nativa queimada se encontrava em áreas particulares.
Para a secretária executiva do OCF, Roberta del Giudice, o ganho mais importante da aplicação do Código Florestal atual é a previsão de um processo e de ferramentas para a sua implementação. “O CAR e o PRA, por exemplo, são instrumentos importantes para trazer todas as propriedades à legalidade. A completa execução do Código, contudo, não pode mais ser postergada, uma vez que recorrentes atrasos sinalizam que a Lei pode ser descumprida, já que poderá ser adiada inúmeras vezes”, adverte.
Giudice destaca ainda que quando a implementação do Código Florestal é protelada, a legislação perde eficácia e o Brasil, por consequência, reduz seu espaço no mercado internacional. “Incentivados pela sucessiva prorrogação, pela falta de instrumentos, pelas regulamentações mal feitas e pela cobrança dos financiamentos rurais, proliferam medidas provisórias e projetos de lei que retiram ainda mais a proteção que o Código estabelece. Enquanto relutamos em implantar a Lei que representa nosso diferencial competitivo no mercado internacional de commodities, outros países lutam para alcançar os patamares e mercados brasileiros. Se não mudarmos a direção, vamos ficar para trás.”
Para a real efetivação do Código Florestal, Gomes acrescenta que “é preciso considerar todos os setores, engajando sociedade, organizações civis, governos e mercados. Em concomitância ao planejamento, à transparência e a instrumentos econômicos que promovam a recuperação dos passivos ambientais, focados no desmatamento zero e no equilíbrio climático.”
Na mesma linha, a também pesquisadora do IPAM e coordenadora da publicação, Laura Braga, acredita que a implementação do Código afeta diretamente a alimentação e a renda dos moradores daquela região e, portanto, necessita da cooperação para ser eficaz.
“Essa é uma norma que interfere nas dinâmicas do uso da terra, impactando a produção agropecuária e a conservação ambiental. Por isso, seu cumprimento é de extrema importância para as pessoas que vivem da terra, como produtores rurais e comunidades tradicionais, e também para a sociedade como um todo, já que a conservação está intimamente ligada à disponibilidade de alimentos e ao bem-estar ambiental e climático”, aponta Braga.
18h | Abertura: Roberta del Giudice, Secretária Executiva do OCF (Observatório do Código Florestal)
18h20 | Importância da avaliação — Gabriela Savian, diretora adjunta de Políticas Públicas do IPAM (Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia)
18h40 | Apresentação do conteúdo — Validação do Cadastro Ambiental Rural e o Código Florestal como ferramenta de valorização da commodity agrícola brasileira — Raoni Rajão, coordenador do Lagesa (Laboratório de Gestão de Serviços Ambientais) e professor da UFMG
19h | A Frente Parlamentar Ambientalista e as ameaças ao Código Florestal — Mário Mantovani, diretor de Políticas Públicas do SOS Mata Atlântica
19h20 | A eficácia das normas ambientais e o Código Florestal — Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
19h40 | Encerramento
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