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Leia Mais[:pb]Portaria da SEMA de Mato Grosso que dispõe sobre operacionalização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural no estado.[:en]Concierge SEMA Mato Grosso which provides for implementation of the Rural Environmental Registry System in the state.[:es]Conserje SEMA Mato Grosso, que prevé la aplicación del Sistema de Registro Ambiental Rural en el estado.[:]
Leia Mais[:pb]Consejo Nacional de Justicia reconoce la petición del Ministerio Público de Minas Gerais requisito de registro de las áreas de reserva legal en la medida cautelar estado que revocó el Decreto 01/2003.[:en]National Council of Justice recognizes the request of the Public Ministry of Minas Gerais registration requirement of legal reserve areas in the state injunction which revoked Decree 01/2003.[:es]Consejo Nacional de Justicia reconoce la petición del Ministerio Público de Minas Gerais requisito de registro de las áreas de reserva legal en la medida cautelar estado que revocó el Decreto 01/2003.[:]
Leia Mais[:pb]Veja processo sobre a irretroatividade do Novo Código.[:en]See process on the retroactivity of the new Code.[:es]Ver el proceso de la retroactividad del nuevo Código.[:]
Leia Mais[:pb]A Primeira Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de SP negou a aplicação retroativa do novo Código Florestal em ação movida pelo Ministério Publico. Leia aqui a íntegra da decisão: http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2413192.PDF[:en]The First Board Restricted to Environment SP Court denied the retroactive application of the new Forest Code in action filed by the Public Ministry. Read the full decision here: http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2413192.PDF[:es]La Primera Sala restringido a Medio Ambiente SP Corte negó la aplicación retroactiva del nuevo Código Forestal en la acción interpuesta por el Ministerio Público. Leer la decisión completa aquí: http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2413192.PDF[:]
Leia Mais[:pb]Juiz da Segunda Vara Federal de Uberaba (MG) declarou incidentalmente a insconstitucionalidade do artigo 62 do novo Código Florestal. Leia mais em Ambiente Legis: http://bit.ly/1hmZIKA[:en]Judge of the Second Federal Court of Uberaba (MG) incidentally declared insconstitucionalidade of Article 62 of the new Forest Code. Read more at Legis Environment: http://bit.ly/1hmZIKA[:es]Juez del Segundo Juzgado Federal de Uberaba (MG) declarado por cierto insconstitucionalidade del artículo 62 del nuevo Código Forestal. Lea más en Legis Medio Ambiente: http://bit.ly/1hmZIKA[:]
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