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TJ de SP: Código não é retroativo
15 de março de 2018A Primeira Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de SP negou a aplicação retroativa do novo Código Florestal em ação movida pelo Ministério Publico. Leia aqui a íntegra da decisão: http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2413192.PDF
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