Publicação traz desafios e oportunidades para o avanço na implementação do Código Florestal em plena Década da Restauração da ONU

Lançada na Conferência SOBRE 2024, a edição é resultado de debates sobre a implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) promovidos em seminários online em seis estados brasileiros e no contexto da União. Traz ainda outras contribuições da sociedade civil na temática

O Diálogo Florestal, o Observatório do Código Florestal (OCF) e a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura lançaram, na última quinta (11), durante a V Conferência Brasileira de Restauração Ecológica (SOBRE+10), em Juazeiro (BA), a publicação “Desafios e oportunidades dos programas de regularização ambiental”.

O trabalho sintetiza as discussões sobre os Programas de Regularização Ambiental (PRAs) e Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADAs) no Brasil, fruto da segunda série de webinars realizados entre 2022 e 2023, que aborda os desafios e avanços na implementação do Código Florestal (Lei n° 12.651/2012)l em estados como Santa Catarina, Pernambuco, Pará, Maranhão, Tocantins, Mato Grosso, e no contexto da União.

O lançamento da publicação ocorreu no Simpósio que levou a temática como foco do debate durante a Conferência SOBRE +10, na presença dos palestrantes: Fernanda Rodrigues, do Diálogo Florestal, Beto Mesquita (BVRio), representando a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, Rafael Bitante Fernandes (SOS Mata Atlântica), representando o Observatório do Código Florestal (OCF) e, Marcus Vinicius da Silva Alves, do Serviço Florestal Brasileiro (SFB).

Segundo as pessoas que palestraram no simpósio, os Programas de Regularização Ambiental (PRAs) não devem ser vistos como um atraso na implementação do Código Florestal, mas como instrumentos essenciais para a aplicação da lei.

O diretor de regularização ambiental rural do Serviço Florestal Brasleiro (SFB), Marcus Vinicius da Silva Alves, afirmou que “a recomposição é obrigatória e o PRA não deve representar um obstáculo para o cumprimento da lei, somente permite o disciplinamento de processos”. Segundo Rafael Fernandes (OCF), todos os municípios devem se apropriar do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA) para usufruir dos benefícios da restauração. Já o representante da BVRio, Beto Mesquita (Coalização Brasil Clima, Florestas e Agricultura), reforçou que devemos adotar a implementação do Código Florestal como vetor de desenvolvimento para alavancar o PIB e potencializar a economia do país.

Para a coordenadora executiva do Diálogo Florestal, Fernanda Rodrigues, seguir dialogando é fundamental para a construção coletiva de soluções entre os setores. “A publicação surge em um momento crucial, alinhando-se à Década das Nações Unidas para a Restauração dos Ecossistemas e ao compromisso do Brasil de restaurar 12 milhões de hectares. Se os estados avançarem na implementação do PRA em sinergia com a União, esta meta pode ser alcançada e superada apenas com o cumprimento das restaurações compulsórias”, afirma.

Essa convergência enfatiza a importância da regularização ambiental e da restauração florestal como pilares para o cumprimento de compromissos internacionais, incluindo a mitigação das mudanças climáticas e a conservação da biodiversidade. Além disso, a restauração é capaz de gerar uma série de benefícios sociais, ambientais e econômicos, tanto localmente como para o país como um todo.

Desafios da Regularização Ambiental e Restauração no Brasil

Além de fornecer uma visão detalhada sobre os PRAs e PRADAs, a publicação destaca a necessidade de uma maior colaboração entre governos, sociedade civil, setor privado e instituições de ensino e pesquisa para superar os obstáculos e aproveitar as oportunidades da restauração florestal para alcançar os objetivos da Década da Restauração da ONU.

Um dos principais desafios destacados no documento é a necessidade de avanços na análise e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades. O processo enfrenta obstáculos consideráveis, tanto de base de dados e integração de sistemas como quanto para pequenos proprietários rurais. Facilitar este processo é essencial, pois pequenos produtores representam uma parcela significativa das propriedades agrícolas no Brasil, por outro lado priorizar é preciso, pois grande parte dos passivos está em um pequeno número de propriedades.

Outro desafio crítico é a inclusão de territórios de Povos e Comunidades Tradicionais no CAR. Essa inclusão é fundamental tanto para a preservação ambiental quanto para a proteção dos direitos dessas comunidades, que desempenham um papel primordial na conservação dos ecossistemas em todo o país.

A normatização para a adequação ambiental é outro destaque discutido na publicação. A harmonização das normas e a criação de mecanismos de apoio técnico e financeiro são apontadas como oportunidades para superar os obstáculos da regularização ambiental. A clareza normativa e um diálogo mais efetivo entre os diferentes atores envolvidos são essenciais para avançar nesta área.

Uma realização do Diálogo Florestal, Observatório do Código Florestal (OCF) e Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, os webinários contaram com o apoio da Aliança pela Restauração na Amazônia, Pacto pela Restauração da Mata Atlântica e Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA). A publicação teve apoio ainda da BVRio / Planaflor e NICFI (Norway´s International Climate and Forest Initiative).