Perguntas e respostas sobre o Código Florestal

O que o Código Florestal tem a ver comigo?

Essa lei regula a forma como a vegetação é tratada no Brasil, especialmente dentro das áreas rurais privadas. Cumpri-la é fundamental para garantir ar limpo, água abundante e de qualidade e um clima estável, inclusive para a produção agrícola.

Por que o Código Florestal é importante?

Porque garante que, em propriedades privadas, alguma vegetação seja conservada, a fim de garantir a qualidade de vida de toda a sociedade, a continuidade da produção de alimentos e a produção de água que abastece nossas torneiras, aquíferos, reservatórios e usinas hidrelétricas que geram energia.

O Código Florestal é uma lei nova?

A Lei 12.651 foi publicada em 2012, mas a primeira versão do Código Florestal é de 1934. Ela passou por uma reforma em 1965. Nas décadas seguintes, outras leis e medidas provisórias atualizaram o Código Florestal, até sua reforma há cinco anos.

Por que eu devo me preocupar com uma lei que trata de florestas?

Porque garante que, em propriedades privadas, alguma vegetação seja conservada, a fim de garantir a qualidade de vida de toda a sociedade, a continuidade da produção de alimentos e a produção de água que abastece nossas torneiras, aquíferos, reservatórios e usinas hidrelétricas que geram energia. Quanto mais pessoas entenderem que o Código Florestal faz parte de suas vidas, mais fácil é exigir seu cumprimento.

Como o Código Florestal funciona?

O Código Florestal é um conjunto de normas que regula a proteção da vegetação, as formas como a floresta pode ser explorada e instrumentos econômicos e financeiros que estimulem esses objetivos.

As principais normas regulam:

• Quanta vegetação deve ser preservada na margem de rios e nascentes, morros, restingas e mangues (as áreas de preservação permanente, ou APP);
• Qual é o percentual de uma propriedade rural que deve ser mantida coberta de vegetação (a reserva legal);
• Em que casos e como essa vegetação pode ser explorada;
• Como deve ser feita a recuperação da vegetação quando necessário; e
• Regras de utilização do fogo no campo.

Na lei de 2012, ainda foram criados:

• O Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro eletrônico do desenho geográfico da propriedade rural e de onde estão sua reserva legal e APP; e
• Instrumentos financeiros e econômicos para premiar quem conserva mais e para ajudar quem deseja compensar ou recuperar o que desmatou além do que diz a lei.

Escuto que o Código Florestal atrapalha o produtor rural. É verdade?

Alguns produtores rurais gostariam de desmatar toda sua propriedade, o que não é permitido, pois o Código Florestal foi pensado para garantir o bem comum de toda a sociedade. Mas a produção pode – e deve – caminhar ao lado da conservação. Quem conserva florestas tem um clima mais ameno e mais recursos naturais, que são matéria-prima para a produção agropecuária.

O que o Código Florestal tem a ver com as mudanças climáticas?

Tudo! Preservar florestas é uma forma retirar o gás carbônico, o principal gás do efeito estufa, do ar, ao mesmo tempo que ajuda a aliviar as mudanças climáticas locais, preservando temperaturas amenas e regimes de chuva estáveis, dois fatores fundamentais para a produção agrícola. Por outro lado, uma vez que as árvores são feitas de carbono, quando elas são cortadas e queimadas esse carbono pode ir para atmosfera, piorando as mudanças climáticas.