Oficina no Congresso Nacional destaca importância da implementação do Código Florestal para enfrentar crise climática no Brasil

Evento reuniu especialistas e apresentou plataforma de monitoramento da implantação da legislação

Para enfrentar os efeitos e agravamento da crise climática no Brasil, é preciso cumprir a lei. Essa foi uma das constatações da oficina “Código Florestal como lei essencial para adaptação e mitigação climática no país”, realizada pelo Observatório do Código Florestal em conjunto com a Frente Parlamentar Mista Ambientalista no Congresso Nacional na última quinta-feira, 27.

O evento voltado para assessores parlamentares reuniu especialistas e representantes da sociedade civil e do Governo Federal para discutir a implementação da lei de proteção da vegetação nativa, conhecida como Código Florestal (Lei nº 12.650/2012), e seu papel central no combate às mudanças climáticas, na conservação da biodiversidade e na promoção de uma produção agrícola sustentável.

As atividades de uso da terra, em grande parte as agropecuárias, são as principais fontes de emissão de gases de efeito estufa do país. Assim, a implementação efetiva do Código Florestal, que dispõe sobre esse uso, surge como caminho essencial para adaptação e mitigação climática. 

O secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Elvira, abriu o evento destacando a relevância da lei como “uma política de Estado, não de governo, essencial para a adaptação e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas”. 

Ele ressaltou que, apesar dos avanços de registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em propriedades privadas, com quase 8 milhões de imóveis cadastrados, apenas 3% dos cadastros foram analisados, o que representa um desafio significativo para a efetiva implementação da lei.

Um dos principais entraves discutidos pelos participantes foi a lentidão na análise dos cadastros pelos órgãos estaduais, muitas vezes devido à falta de capacidade técnica e recursos. 

“Temos uma base de dados com milhões de cadastros, mas muitos foram mal feitos, e os estados enfrentam dificuldades para processar essas informações”, explicou o especialista. Além disso, apenas cerca de 4 mil cadastros de territórios de povos e comunidades tradicionais, o chamado CAR PCTs, foram registrados em todo o país, um número ainda considerado muito baixo.

O CAR é a primeira etapa de implementação da lei, seguida dos Programas de Regularização Ambiental (PRA), que preveem a restauração e recuperação de áreas degradadas ou desmatadas em desacordo com a legislação.

Nesse sentido, o Termômetro do Código Florestal, uma plataforma do Observatório liderada pelo Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia (IPAM), possui os dados que indicam o tamanho da área de passivo existente no país. No evento, Jarlene Gomes, pesquisadora do IPAM, apresentou o funcionamento da ferramenta que monitora a implementação da lei e fornece dados para subsidiar políticas públicas. 

“A ferramenta mostra que, apenas no Cerrado, perdemos 6 milhões de hectares de vegetação nativa em um ano. Precisamos urgentemente avançar na análise dos cadastros e na regularização ambiental”, alertou Gomes.

Diretamente relacionado à restauração e recuperação dessas áreas, o diretor de Florestas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Thiago Belote apresentou o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg) que visa restaurar 12 milhões de hectares até 2030. Do total, serão 9 milhões em áreas de preservação permanente (APPs) e reservas legais (RLs), categorias de proteção da lei. O plano foi revisado em 2024.

“O Código Florestal é o pilar de qualquer ação de restauração no Brasil. Implementá-lo é garantir empregos, água, biodiversidade e enfrentar as crises climáticas de forma integrada”, afirmou Belote.

No evento, os participantes também destacaram a importância da integração entre políticas públicas, como o Planaveg, o Plano ABC e a taxonomia verde, para promover a restauração ecológica e a agricultura de baixo carbono. 

“Não precisamos reinventar a roda. Implementar o Código Florestal é a chave para conectar todas essas agendas e gerar impactos positivos para o país e o planeta”, concluiu ainda Marcelo Elvira. 

Além disso, os participantes ressaltaram a importância de evitar a aprovação de projetos com danos aos dispositivos de proteção ambiental previstos pela lei. 

“O Código Florestal é uma ferramenta fundamental para enfrentar a crise climática. Precisamos combater as ameaças de novas anistias e garantir que a lei seja implementada de forma eficaz”, declarou Nilto Tatto, deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Mista Ambientalista. 

No evento, o Observatório do Código Florestal (OCF) lançou um painel de acompanhamento de propostas legislativas que interferem no Código Florestal. 

A ferramenta demonstra quantidade de projetos de lei em tramitação nocivos ou positivos para a implementação da lei, temas principais, principais autores e partidos com propostas favoráveis e outros dados, como notas técnicas e informações sobre os projetos de lei. 

A transmissão da oficina pode ser acessada pelo link.