Código Florestal completa 13 anos com implementação incompleta e urgência crescente diante da crise climática

Lei central da política ambiental brasileira, o Código Florestal ainda enfrenta desafios críticos para sua plena aplicação — indispensável para enfrentar a crise climática, garantir segurança hídrica e alimentar e assegurar um futuro sustentável para a população brasileira.

Em 25 de maio de 2012, foi sancionada a Lei de proteção da Vegetação Nativa do Brasil (Lei nº 12.651), mais conhecida como Código Florestal. Fruto de intensos debates entre sociedade civil, setor produtivo e parlamentares, a nova legislação estabeleceu regras claras para conciliar produção rural e conservação ambiental.

Mas, treze anos depois, sua implementação segue parcial e desigual, marcada por obstáculos institucionais, pressões legislativas e falta de articulação entre os entes federativos. Em meio à emergência climática, a plena aplicação do Código é mais urgente do que nunca.

Uma trajetória de avanços e retrocessos

O Código Florestal tem raízes históricas que remontam à época colonial, com normas como as “ordenações manuelinas” (1514) e “filipinas” (1603), que já previam restrições à exploração madeireira. Em 1934, o Brasil instituiu seu primeiro Código Florestal (Decreto nº 23.793), ampliado em 1965 (Lei nº 4.771) com os conceitos de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL).

A versão atual, de 2012, introduziu instrumentos inovadores como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os Programas de Regularização Ambiental (PRAs). O CAR é um registro eletrônico obrigatório que reúne dados georreferenciados sobre vegetação nativa e uso do solo em propriedades rurais. Já os PRAs permitem a regularização de passivos ambientais por meio de compromissos de recomposição ou compensação. 

Marcelo Elvira, secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, comenta que a lei aprovada após diversas discussões trouxe avanços importantes nas normas para controle da situação ambiental do país, que é complexa.

“Temos uma lei bastante robusta e fruto de bastante debate entre os setores interessados, que são os mais diversos do país”, comenta. “Agora com ela aprovada, precisamos de fato garantir a sua implementação”, finaliza. 

Desafios persistentes na implementação

Apesar dos avanços normativos, a efetivação da lei ainda é incipiente. Mais de sete milhões de cadastros do CAR aguardam análise e apenas 13 estados e o Distrito Federal regulamentaram seus PRAs, com adesão ainda limitada por parte dos proprietários.

Além disso, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais seguem com dificuldade de realizar a inscrição no CAR, especialmente no módulo específico.

Se a primeira etapa da lei enfrenta desafios significativos, a regularização ambiental por meio da recuperação e restauração da vegetação nativa ainda parece distante da realidade do país, mas cada dia mais urgente. 

A implementação de ações de restauração de RLs e APPs também caminha a passos lentos: segundo o Termômetro do Código Florestal, mais de 19 milhões de hectares de vegetação nativa seguem em passivo ambiental, ou seja, precisam de restauração.

E enquanto isso, no Congresso Nacional ainda tramitam mais de 120 projetos de lei que impactam o Código Florestal — e cerca de 70% são considerados prejudiciais à proteção ambiental, conforme o novo Painel de Monitoramento de Propostas Legislativas lançado pelo OCF.

As medidas alteram a proteção de áreas de preservação permanente (APPs) e Reserva Legal, categorias de proteção da lei. Algumas, por exemplo, passam a considerar atividades de agropecuária como “utilidade pública” para permitir e flexibilizar a proteção das APPs, cruciais para o equilíbrio ecossistêmico. Outras flexibilizam a proteção da reserva legal na Amazônia, bioma cujo desmatamento ilegal coloca sob risco os avanços na mitigação contra a crise climática. 

Também há projetos que transformam, por exemplo, formas de vegetação nativa ‘predominantemente não florestais’, como campos gerais, campos de altitude e campos nativos, em áreas rurais consolidadas, uma categoria prevista pelo Código Florestal.

Miriam Prochnow, Coordenadora de Políticas Públicas da Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi), organização membro do Observatório do Código Florestal, destaca que mesmo com inúmeros debates e com 13 anos de Código Florestal, a efetivação da lei permanence com lacunas e desafios complexos.

“O Código Florestal é uma das legislações mais importantes que temos, especialmente na atual conjuntura, quando precisamos urgentemente de ações que ajudem na mitigação e adaptação às mudanças climáticas. A lei é uma das nossas melhores ferramentas”, ressalta. 

O Brasil precisa da implementação da lei – quem está de olho?

A tragédia das enchentes no Rio Grande do Sul em 2024 escancarou os riscos da degradação ambiental pela crescente pela falta de implementação do Código Florestal, peça-chave para mitigar desastres naturais, garantir segurança hídrica e alimentar e promover adaptação à crise climática.

Preservar a vegetação nativa é garantir regulação climática, proteção de nascentes, conservação da biodiversidade e estabilidade das paisagens agrícolas.  Além disso, o cumprimento da lei é uma exigência crescente dos mercados internacionais, sobretudo da Europa, que priorizam cadeias produtivas livres de desmatamento.

Mas a implementação do Código Florestal não depende apenas do poder público – e a atuação da sociedade civil é essencial para garantir a proteção da vegetação nativa e dos povos que dela dependem. Organizações da sociedade civil seguem mobilizadas nos seis biomas — Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pantanal e Pampa — para assegurar que a lei seja cumprida. 

Por isso foi criado o Observatório do Código Florestal há doze anos, um ano após a aprovação da lei.

Ferramentas como o Termômetro do Código Florestal (TCF), desenvolvido pelas e organizações do comitê técnico do OCF, permitem o acompanhamento da aplicação da lei com transparência e dados atualizados. A plataforma disponibiliza mapas, gráficos e relatórios que facilitam a análise em níveis municipal, estadual, nacional e por bioma.

Além disso, o Observatório também lançou, com o apoio de organizações membros da rede, o Portal de Monitoramento do Código Florestal, que contém o Monitor dos PRAS, que mostra o grau de implementação atual dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) em cada estado; o painel de informações sobre o engajamento do setor privado e um painel de informações sobre o excedente de vegetação nativa.  

E como mencionado antes, mais recentemente, o Observatório lançou o Painel Legislativo, que analisa os projetos de lei em tramitação que afetam o Código, classificando-os como favoráveis ou nocivos, e ampliando a capacidade de incidência e controle social.

“Precisamos avançar urgentemente com a implementação do Código Florestal e o Observatório é uma rede que se propõe a ajudar o poder público a fazer isso com a expertise de dezenas de organizações de trajetória renomada e referenciada no campo socioambiental do país”, comenta Marcelo.