Autor: Simone Milach

Dos biomas brasileiros, o Cerrado é o que registra o maior ritmo de desmatamento. Tido como a área de savana mais rica do mundo, com 5% da biodiversidade do planeta, e conhecido por dar origem a grandes bacias hidrográficas do país, o Cerrado havia perdido até 2010 quase a metade (48,5%) de sua vegetação nativa.

A recuperação de parte desta vegetação corre perigo por conta da interpretação de um dos artigos do novo Código Florestal. A polêmica tomou a forma de um forte lobby, liderado em Brasília pela Frente Parlamentar da Agropecuária. O objetivo do lobby é dispensar da exigência de recuperação áreas desmatadas na parcela de Reserva Legal das propriedades rurais no Cerrado até 1989.

O dispositivo já se converteu em lei em Goiás e é debatido no Programa de Regularização Ambiental de São Paulo. Não há, por ora, estimativa do impacto desta interpretação no cálculo do passivo de vegetação nativa a ser restaurada ou compensada no Cerrado.

Durante o debate e a votação do Código Florestal no Congresso Nacional, uma das preocupações era não fazer com que produtores rurais na Amazônia fossem obrigados a recuperar ou compensar até 80% da vegetação nativa na área total do imóvel, se haviam desmatado um percentual maior na época em que a legislação exigia a preservação de apenas 50% da vegetação nativa. Esse percentual de Reserva Legal de 80% passou a valer apenas a partir de 1996, por meio de medida provisória.

Quase dois anos depois de o Código Florestal virar lei, lobby de representantes dos produtores rurais tentou – sem sucesso – fazer com que a regulamentação federal dos Programas de Regularização Ambiental, divulgada no Diário Oficial da União de 5 de maio, estendesse o mesmo tipo de benefício concedido à Amazônia para o Cerrado, a partir do entendimento de que a lei só passou a exigir Reserva Legal no bioma a partir de 1989.

De fato, o nome “Reserva Legal” só passou a fazer parte da legislação brasileira em 1989, quando foi uma aprovada uma lei que exigiu a averbação da área na matrícula do imóvel como forma de coibir uma prática usual até então: o desmembramento dessas áreas como imóveis autônomos, garantindo o avanço do desmatamento.

Mas, antes disso, desde o primeiro Código Florestal, de 1934, a lei já cobrava a proteção da vegetação nativa nas propriedades, com diferentes nomes, inicialmente matas, depois florestas nativas. O percentual de proteção até 1966 era até maior do que os 20% atuais.

Reflorestamento zero

A interpretação polêmica já virou lei em Goiás, que detém a terceira maior área de Cerrado entre os Estados, com quase 330 mil km² do bioma. Lá, desde julho de 2013, os proprietários estão dispensados de recompor, compensar ou regenerar áreas desmatadas antes de 18 de julho de 1989.

E a mesma interpretação também ganha terreno em São Paulo, por meio de um dos artigos do projeto de lei do Programa de Regularização Ambiental (PRA) em debate na Assembleia Legislativa. De acordo com a proposta, nas áreas desmatadas até 1989, os produtores rurais só terão de responder pela preservação de percentual em área de floresta de suas propriedades.

Nas propriedades ou posses contendo forma de vegetação de Cerrado, a exigência de recuperação é “0%” do que foi desmatado até 25 anos atrás, ainda de acordo com o projeto. A interpretação tramita na Assembleia Legislativa apesar do parecer da Procuradoria Geral do Estado contrário a ela. Ao responder a consulta feita pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado, o procurador Elival da Silva Ramos deixou claro, em documento assinado em maio de 2013: “Verifica-se que o disposto no artigo 68 da Lei 12.651-2012 [do Código Florestal] não tem aplicação para o Estado de São Paulo”. Por maioria de votos entre os procuradores, o parecer avalia que apenas os produtores rurais do bioma Amazônia deveriam ter o passivo de Reserva Legal calculado com base na interpretação vigente na época do desmatamento.

Questionada pelo Observatório, a Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo informou que só se manifestaria depois da aprovação do projeto do PRA. Se a disputa preocupa ambientalistas em São Paulo, com cerca de 81 mil km² de Cerrado, terá um peso bem maior em estados como Mato Grosso e Minas Gerais que, como Goiás, têm mais de 300 mil km² do bioma, cada um.

Para Raul do Valle, advogado do Instituto Socioambiental (ISA), a interpretação defendida pelo lobby do agronegócio é “absurda”. Especialista em direito ambiental, Valle diz que esse o lobby se baseia na tese de que o Código Florestal original só protegia as florestas em sentido estrito, deixando desprotegidos os biomas não florestais, como Cerrado e a Caatinga. “Isto isso não é verdade. A lei de 1934 já dizia, em seu primeiro artigo, que suas disposições se aplicariam a todos os tipos de vegetação, não apenas florestas. Além disso, há diversos casos de reservas legais delimitadas antes de 1989 em áreas de Cerrado. Com base em que essas áreas foram delimitadas?” provoca.

Em Brasília, há divergência na interpretação do polêmico artigo 68. Isso significa que está caracterizada uma brecha na sua aplicação, assim que os proprietários de imóveis rurais ou de posses começarem o processo de regularização ambiental, a partir da inscrição no Cadastro Ambiental Rural. Há chance de o assunto ir parar na justiça.

Metas ameaçadas

Embora não haja estimativas de impacto da polêmica interpretação do artigo 68 do Código Florestal no Cerrado, o número não ajudará o Brasil a cumprir compromissos estabelecidos no Plano Nacional de Mudanças Climáticas. Uma das metas do Plano é reduzir a taxa de desmatamento no Cerrado em 40% até 2020, como parte da estratégia de diminuir as emissões de gases de efeito estufa.

Até 2002, a área desmatada superou 890 mil km². Entre 2002 e 2008, o bioma perdeu mais 85.075 km²  de sua vegetação nativa, abrindo espaço à agricultura e à pecuária, além de virar carvão para alimentar as siderúrgicas. O Cerrado domina 24% do território nacional, e os imóveis do bioma seguem dois percentuais de preservação de suas áreas, na forma de Reserva Legal. O percentual de 20% sobe para 35%, nas propriedades e posses com vegetação de Cerrado instalados na Amazônia Legal.

*Reprodução permitida, desde que citada a fonte.

Leia e assista aqui a matéria produzida pelo Globo Rural sobre a regularização ambiental através do CAR: http://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2014/05/car-ajuda-agricultores-na-adaptacao-ao-novo-codigo-florestal.html

o4 de maio de 2014

A presidente Dilma Rousseff afirmou durante feira agropecuária em Uberaba que o decreto assinado por ela com a regulamentação do CAR será publicado nesta segunda-feira (5/05) no Diário Oficial e que a Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente, que regulamentará Cotas de Reserva Ambiental (CRAs), entre outros assuntos, deve ser divulgada até o final desta semana.

A regulamentação chegou a ser anunciada duas vezes pela Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e vinha sendo prometida há um ano. O  novo Código Florestal, que foi relaxado por pressão da bancada ruralista no Congresso, foi sancionado em maio de 2012 e até agora não havia começado a ser implementado.

Leia sobre o anúncio da presidente no G1: http://g1.globo.com/minas-gerais/triangulo-mineiro/noticia/2014/05/dilma-anuncia-regulamentacao-do-cadastro-ambiental-rural.html  

29 de abril de 2014

Faltando apenas um mês que a nova lei florestal complete dois anos de aprovação, as empresas e organizações socioambientalistas do Diálogo Florestal manifestam novamente preocupação com o fato do processo de sua implementação ainda não estar concluído. Em nota, as instituições que fazem parte do Diálogo pedem urgência na implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Leia aqui a íntegra: http://www.dialogoflorestal.org.br/noticias/157/dialogo-florestal-apoia-a-implantacao-do-car

[:pb]IMAFLORA e IPEF lançam Guia técnico sobre o Código Florestal, que explica a nova Lei, e sua aplicação para as propriedades rurais de qualquer tamanho, e localizadas em todas as regiões e biomas do Brasil.

Elaboração: Imaflora e IPEF

Palavras-chave: Implementação da Lei

O novo ministro da Agricultura, Neri Geller, prometeu que a presidente irá assinar o decreto que regulamenta o Código Florestal em 30 dias. O decreto, preparado pelo Ministério do Meio Ambiente juntamente com uma Instrução Normativa, já tem um atraso de pelo menos um ano. Atraso este, creditado a pressões da bancada ruralista para flexibilizar ainda mais a nova lei. A bancada, apoiada pelo antigo e aparentemente também pelo novo ministro da Agricultura e Pecuária (MAPA). Geller deu um prazo de 30 dias para que o decreto seja publicado. Se isto ocorrer, a regulamentação irá chegar depois do aniversário de dois anos da sanção do novo Código Florestal, ainda à espera do decreto para poder começar a ser implementado. Leia as declarações de Geller, publicadas no website da revista Globo Rural: http://goo.gl/YaNUzE

[:pb]A revista científica norte-americana Science, na sua edição de 25 de abril de 2014, publica artigo que decifra o Novo Código Florestal quanto às suas mudanças e consequentes impactos na conservação ambiental e produção agrícola no Brasil. Os Professores Britaldo Soares Filho e Raoni Rajão, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em colaboração com colegas de Woods Hole Research Center.

Elaboração: Lagesa (UFMG) e pesquisadores

Palavras-chave: Implantação da Lei – Mercados – Desmatamento[:en]The US journal Science, in its edition of April 25, 2014, published an article  which decrypts the New Forest Code as their changes and consequent impacts  on environmental conservation and agricultural production in Brazil. Teachers Soares Soares Filho and Raoni Rajão, the Federal University of Minas  Minas (UFMG), in collaboration with colleagues from Woods Hole Research Center,[:es]La revista Science de Estados Unidos, en su edición del 25 de abril de 2014, publicó un artículo en  el que descifra el Código Forestal de Nueva como sus cambios y los consiguientes efectos  sobre la conservación del ambiente y la producción agrícola en Brasil. Los maestros Soares Soares Filho y Raoni Rajao, la Universidad Federal de Minas  Gerais (UFMG), en colaboración con colegas de Woods Hole Research Center,[:]

25 de abril de 2014

Estudo calcula que o passivo ambiental no país com o novo Código Florestal passou a ser de 21 milhões de hectares – 58% a menos do que a estimativa anterior, baseada no antigo Código reformado há dois anos.  Liderado pelos professores Britaldo Soares Filho e Raoni Rajão, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em colaboração com a Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), pesquisadores do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) e do centro de pesquisa americano Woods Hole Research Center, o estudo foi publicado na edição desta sexta-feira (25) da revista científica americana Science e afirma que a redução do passivo ambiental brasileiro se deu principalmente nos biomas da Amazônia, Cerrado e Mata Atlântica. Leia mais no site do IPAM: http://goo.gl/sndgdB

A Conservação Internacional (CI Brasil) lança hoje o Inovacar, um projeto criado para apoiar os estados e municípios na implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Inicialmente, o Inovacar irá acompanhar o cadastramento dos imóveis rurais nos nove estados da Amazônia Legal e gerar dados para governos, pesquisadores e especialistas. O monitoramento será rotineiro e os dados ficarão disponíveis no site  www.inovacar.org.br

Em entrevista para o Observatório do Código, Patrícia Baião, diretora de Relações Institucionais da Conservação Internacional (CI-Brasil), explica como vai funcionar esta iniciativa inédita que ajudará a sociedade civil a monitorar o processo de regularização ambiental no Brasil:

Observat. do Código Florestal – A implementação do CAR vive um impasse. Há interesses contrários à sua implementação e o governo não consegue fazer avançar o que está previsto no atual Código Florestal. Qual será o papel do Inovacar nesse contexto?

Patrícia Baião – A implementação do Cadastro Ambiental Rural já deveria estar acontecendo, pois trata-se de uma importante ferramenta do Código Florestal e que pode ajudar a resolver parte do passivo ambiental das propriedades rurais. A normatização emperrou e o governo ainda não apresentou abertamente à sociedade o sistema nacional para o cadastro, o SICAR. Há ainda muitas dúvidas no ar. Apesar disso, nós, a sociedade civil, estamos nos preparando para apoiar o cadastramento. É onde entra o Inovacar. O projeto veio para ajudar a construir um ambiente de monitoramento e aprendizagem sobre a implementação do CAR, levantando dados que permitirão o acompanhamento do processo nos estados. Nosso intuito é promover trocas de experiências exitosas com o objetivo de evitar a repetição de erros e acelerar sua implementação efetiva.  

OCF – O Inovacar estabeleceu uma linha de base como referência para monitoramento que será feito daqui por diante. Qual é a radiografia que se pode fazer neste momento em relação ao CAR na Amazônia?

 Patrícia Baião – O primeiro relatório, que já está disponível no site do projeto foi elaborado a partir de levantamento realizado entre novembro de 2013 e janeiro de 2014, através de entrevistas semiestruturadas, usando como parâmetro uma série de indicadores. Nesta pesquisa, de forma geral, constatou-se que o atraso na regulamentação do CAR, por parte do governo federal, gerou um estado de espera nos órgãos estaduais. Muitos estados não elaboraram seus Programas de Regularização Ambiental rural (PRAs), nem estabeleceram instrumentos necessários ao cumprimento das exigências da legislação. Em nenhum estado foi possível verificar a existência de uma estratégia, entendendo o CAR como a porta de entrada para essa regularização. Mas pelo menos agora, sabemos em que pé as coisas estão. Assim fica mais fácil pensar em ações para ajudar na implementação do CAR.  

OCF – E de que maneira o projeto vai apoiar os estados?

Patrícia Baião – Assim que o CAR for oficializado e o sistema do governo já estiver operando, voltaremos a entrevistar os estados e assim acompanharemos regularmente a evolução do trabalho. Faremos monitoramentos rotineiros para checar onde está avançando e onde não está. Dessa forma, vamos poder entender os gargalos e ajudar a desobstruí-los.  

OCF – Será possível comparar um estado com outro, ver onde estão as deficiências e os acertos, é isso?

Patrícia Baião – Exatamente. Queremos estimular a cooperação entre estados e mesmo os municípios que demonstrarem soluções criativas e que funcionem para que o cadastramento se efetive como uma política pública que ajude, em última instância, a resolver o passivo ambiental das propriedades rurais. E isso interessa a toda a sociedade.  

OCF – E enquanto o CAR não começa a vigorar, é possível criar massa crítica de modo a apoiar os estados e municípios para que eles se beneficiem da experiência uns dos outros?

Patrícia Baião – Com certeza. Estão sendo publicados  esta semana dois estudos feitos por especialistas na área, onde trazemos o histórico do CAR no Brasil e as perspectivas desta ferramenta para a política ambiental. Estes estudos contribuem para o levantamento das experiências em regularização ambiental já realizadas no país e servirão como base aos órgãos ambientais, bem como às universidades e sociedade civil no auxílio a implementação do CAR. O apoio aos estados também virá por meio de oficinas onde os estados da região amazônica poderão encontrar-se para trocar experiências referentes à implementação da legislação ambiental, identificar os gargalos do processo e os casos de sucesso, tornando mais efetiva a implantação da regularização ambiental no estado.

 OCF – Esse modelo de monitoramento adotado para a Amazônia pode servir para outras regiões do país?

Patrícia Baião – Este modelo foi inicialmente colocado em prática nos estados da Amazônia Legal. Processos de regularização ambiental com base no CAR já vinham sendo aplicados em alguns estados, como Mato Grosso, Pará, Rondônia, Acre e Tocantins. Porém ele pode ser expandido para qualquer outro estado do país, inclusive aplicando os mesmos indicadores e metodologia de pesquisa utilizada pelo Inovacar.

 OCF- Como deverá se dar o trabalho de articulação com os estados?

Patrícia Baião – Por meio de aproximação com as Secretarias de Meio Ambiente dos estados da Amazônia Legal, o projeto pretende realizar o monitoramento periódico do avanço da regularização ambiental nos estados. E também com a realização de oficinas de troca de experiências a fim de aproximar estados com realidades semelhantes àqueles que já têm experiências no processo de regularização ambiental.

Website do Inovacar: www.inovacar.org.br[:en]Conservation International (CI Brazil) today launches Inovacar, a project created to support the states and municipalities in the implementation of the Rural Environmental Registry (CAR). Initially, the Inovacar will monitor the registration of rural properties in the nine states of the Amazon and generate data to governments, researchers and experts. The monitoring will be routine and the data will be available on the site  www.inovacar.org.br

In an interview with the Observatory of the Code, Patricia Baiao, director of Conservation International Institutional Relations (CI-Brazil), explains how it will work this new initiative will help civil society to monitor the environmental compliance process in Brazil:

Observatory. the Forest Code –  Implementation of the CAR is at a standstill. There are interests contrary to its implementation and the government can not advance what is expected in the current Forest Code. What will be the role of Inovacar in this context?

Patricia Baiao – The implementation of the Rural Environmental Registry should already be happening, because it is an important tool of the Forest Code and can help solve part of the environmental liabilities of rural properties. Standardization stalled and the government has not openly presented to society the national system for the registration, the SICAR. There are still many doubts in the air. Nevertheless, we, the civil society, we are preparing to support registration. This is where the Inovacar. The project came to help build a monitoring and learning environment on the implementation of the CAR, collecting data that will enable the monitoring of the process in the states. Our aim is to promote exchange of successful experiences in order to avoid repetition of errors and accelerate their effective implementation. 

OCF –  The Inovacar established a baseline reference for monitoring will be done from now on. What is the X-ray that can be done at this time in relation to the CAR in the Amazon?

 Patricia Baiao – The first report, which is now available on the project website was compiled from a survey conducted between November 2013 and January 2014, through semi-structured interviews, using as a parameter a number of indicators. In this research, in general, it was found that the delay in the regulation of CAR, by the federal government, generated a wait state in state agencies. Many states to set their rural Environmental Adjustment Programs (PRAs), or established tools necessary to meet the requirements of the legislation. In no state it was possible to verify the existence of a strategy, understanding the CAR as the gateway to this regulation. But at least now we know where things are standing. This makes it easy to think of actions to help in the implementation of the CAR. 

OCF –  And how the project will support the states?

Patricia Baiao –  Once the CAR is official and the government system is already operating, we’ll interview the states and so regularly accompany the progress of work. We will do routine monitoring to check where you are moving and where it is not. Thus, we can understand bottlenecks and help unblocking them. 

OCF –  Is it possible to compare one state with another, see where the shortcomings and successes, is it?

Patricia Baiao –  Exactly. We want to encourage cooperation between states and even municipalities that demonstrate creative solutions that work for the registration becomes effective as a public policy that helps, ultimately solve the environmental liabilities of rural properties. And that concerns the whole society. 

OCF –  And while the CAR does not begin to take effect, you can create critical mass to support the states and municipalities for them to benefit from each other ‘s experiences?

Patricia Baiao –  Absolutely. Are being published this week two studies by experts in the field, where we bring the CAR’s history in Brazil and the prospects of this tool for environmental policy. These studies contribute to the lifting of experience in environmental regulation ever held in the country and will serve as a basis for environmental agencies as well as universities and civil society in supporting the implementation of the CAR. Support for states will also come through workshops where the states of the Amazon region will meet to exchange experiences regarding the implementation of environmental legislation, identify bottlenecks in the process and cases of success, making more effective the implementation of environmental regulation in the state.

 OCF –  This monitoring model adopted for the Amazon can serve other regions of the country?

Patricia Baiao –  This model was first put into practice in the states of the Brazilian Amazon. Environmental compliance of processes based on the CAR were already being applied in some states, such as Mato Grosso, Pará, Rondônia, Acre and Tocantins. But it can be expanded to any other state in the country, including applying the same indicators and survey methodology used by Inovacar.

 OCF-  How should give the joint work with the states?

Patricia Baiao –  Through rapprochement with the Secretariat of Environment of the Amazonian states, the project aims to carry out periodic monitoring of the environmental regulation advances in the states. And also with conducting experience exchange workshops in order to bring states with similar realities to those who already have experience in the environmental compliance process.

Website Inovacar:  www.inovacar.org.br

Press Release Release:  http://localhost/obs/?p=1296[:es]Conservación Internacional (CI Brasil) lanza hoy Inovacar, un proyecto creado para apoyar a los estados y municipios en la implementación del Registro Ambiental Rural (CAR). Inicialmente, el Inovacar controlará el registro de propiedades rurales en los nueve estados de la Amazonia y generar datos a los gobiernos, investigadores y expertos. La supervisión se rutina y los datos estará disponible en el sitio  www.inovacar.org.br

En una entrevista con el Observatorio del Código, Patricia Baiao, director de Relaciones Institucionales Internacionales de Conservación (CI-Brasil), explica cómo funcionará esta nueva iniciativa ayudará a la sociedad civil para monitorear el proceso de cumplimiento ambiental en Brasil:

Observatorio. el Código Forestal –  Implementación del coche es en un punto muerto. Hay intereses contrarios a su puesta en práctica y el gobierno no pueden avanzar en lo que se espera en el actual Código Forestal. ¿Cuál será el papel de Inovacar en este contexto?

Patricia Baiao – La implementación del Registro Ambiental Rural ya debería estar sucediendo, ya que es una herramienta importante del Código Forestal y puede ayudar a resolver parte de los pasivos ambientales de las propiedades rurales. La normalización se estancó y el gobierno no ha presentado abiertamente a la sociedad el sistema nacional de registro, el SICAR. Todavía hay muchas dudas en el aire. Sin embargo, nosotros, la sociedad civil, nos estamos preparando para apoyar el registro. Aquí es donde el Inovacar. El proyecto llegó a ayudar a construir un monitoreo y ambiente de aprendizaje sobre la aplicación de la CAR, la recogida de datos que permita el seguimiento del proceso en los estados. Nuestro objetivo es promover el intercambio de experiencias exitosas con el fin de evitar la repetición de errores y acelerar su aplicación efectiva. 

OCF –  El Inovacar estableció una base de referencia para el seguimiento se hará a partir de ahora. ¿Cuál es la radiografía que se puede hacer en este momento en relación con el coche en el Amazonas?

 Patricia Baiao – El primer informe, que ahora está disponible en la página web del proyecto se compiló a partir de una encuesta realizada entre noviembre de 2013 y enero de 2014, por medio de entrevistas semiestructuradas, utilizando como parámetro un número de indicadores. En esta investigación, en general, se encontró que el retraso en la regulación de la CAR, por el gobierno federal, genera un estado de espera en las agencias estatales. Muchos estados establezcan sus programas rurales ambientales de ajuste (DRP), o herramientas establecidas necesarias para cumplir con los requisitos de la legislación. En ningún estado en el que fue posible verificar la existencia de una estrategia, la comprensión de la CAR como puerta de entrada a esta regulación. Pero al menos ahora sabemos donde las cosas están de pie. Esto hace que sea fácil pensar en acciones para ayudar en la implementación de la CAR. 

OCF –  Y cómo el proyecto apoyará a los estados?

Patricia Baiao –  Una vez que el coche es oficial y el sistema de gobierno ya está funcionando, vamos a entrevistar a los estados y así acompañar regularmente el progreso del trabajo. Haremos el monitoreo de rutina para comprobar dónde se está moviendo y donde no lo es. Por lo tanto, podemos entender los cuellos de botella y ayudar a desbloquearlos. 

OCF –  ¿Es posible comparar un estado con otro, ver donde las deficiencias y éxitos, ¿verdad?

Patricia Baiao –  Exactamente. Queremos fomentar la cooperación entre los estados y municipios que demuestran incluso soluciones creativas que trabajan para la inscripción se hace efectiva como una política pública que ayuda, en última instancia, resolver los pasivos ambientales de las propiedades rurales. Y que se refiere a toda la sociedad. 

OCF –  Y mientras que el coche no comienza a tener efecto, se puede crear una masa crítica para apoyar a los estados y municipios para que puedan beneficiarse mutuamente ‘s experiencias?

Patricia Baiao –  Absolutamente. Se publican esta semana dos estudios realizados por expertos en el campo, en el que traen la historia del automóvil en Brasil y las perspectivas de esta herramienta para la política ambiental. Estos estudios contribuyen a la elevación de la experiencia en la regulación del medio ambiente que se celebra en el país y servirá como una base para las agencias ambientales, así como las universidades y la sociedad civil en apoyo a la aplicación de la CAR. El apoyo a los estados también vendrá a través de talleres en los que los estados de la región amazónica se reunirán para intercambiar experiencias sobre la aplicación de la legislación ambiental, identificar cuellos de botella en el proceso y los casos de éxito, haciendo más eficaz la aplicación de la regulación ambiental en el estado.

 OCF –  Este modelo de control adoptados para la Amazonia puede servir a otras regiones del país?

Patricia Baiao –  Este modelo se puso por primera vez en práctica en los estados de la Amazonia brasileña. cumplimiento ambiental de los procesos basados en el coche ya se está aplicando en algunos estados, como Mato Grosso, Pará, Rondonia, Acre y Tocantins. Pero se puede ampliar a cualquier otro estado en el país, incluyendo la aplicación de la metodología mismos indicadores y encuesta utilizado por Inovacar.

 OCF-  ¿Cómo se debe dar al trabajo conjunto con los estados?

Patricia Baiao –  A través de un acercamiento con la Secretaría de Medio Ambiente de los estados de la Amazonia, el proyecto pretende llevar a cabo un seguimiento periódico de los avances de regulación ambiental en los estados. Y también con la realización de talleres de intercambio de experiencias con el fin de llevar a los Estados con realidades similares a los que ya tienen experiencia en el proceso de cumplimiento ambiental.

Sitio web Inovacar:  www.inovacar.org.br

Comunicado de prensa de lanzamiento:  http://localhost/obs/?p=1296