Mais de uma dezena de propostas em tramitação acelerada visam anistiar sanções e afrouxar o licenciamento de atividades econômicas nos biomas do estado
O estado de Mato Grosso vive uma grave contradição na agenda socioambiental: ao mesmo tempo em que se posiciona na vanguarda da implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (12.651/2012), o avanço de uma dezena de propostas legislativas na Assembleia Legislativa estadual (ALMT) ameaça desconfigurar as metas climáticas e criar um cenário de profunda instabilidade. O alerta foi um dos eixos centrais da audiência pública realizada no parlamento mato-grossense nessa quinta-feira (25).
O objetivo da audiência, que foi proposta pelo deputado Lúdio Cabral (PT) em articulação com o Observatório do Código Florestal (OCF) e o Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), foi debater de forma integrada o impacto de pelo menos 18 projetos de lei que tramitam na Casa e que visam flexibilizar regras de licenciamento, anistiar sanções e fragilizar áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.
Além da presença do secretário-executivo do OCF, Marcelo Elvira, o debate contou com a contribuição de Edilene Fernandes do Amaral, coordenadora jurídica do Observatório Socioambiental de Mato Grosso, Herman Oliveira, secretário-executivo do Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (FORMAD), Alice Thuault, diretora executiva do Instituto Centro de Vida (ICV), o pesquisador Lucas Barros (UFMT/Universidade da Colômbia Britânica), além de representantes do IBAMA, ICMBio, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e lideranças de comunidades de base, como a Sociedade Fé e Vida e os Comitês Populares de Defesa das Águas e do Clima da Bacia do Rio Paraguai, que trouxeram a cultura dos territórios para o centro do debate.
Na abertura da audiência, o deputado Lúdio Cabral chamou a atenção para o ritmo acelerado com que os projetos avançam nas comissões e no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o que muitas vezes camufla a real dimensão dos estragos ecológicos acumulados. “A Assembleia é muito dinâmica, o ritmo aqui é muito acelerado, especialmente em plenário. Como são muitos projetos, a gente acaba não tendo a noção do conjunto e do que isso representa em termos sistêmicos para a fragilização da nossa legislação”, alertou o parlamentar, reforçando a importância de unificar as frentes de resistência institucional ambiental.
Ameaças ao Código Florestal
Em sua exposição, Marcelo Elvira destacou que Mato Grosso é historicamente uma referência nacional na gestão ambiental das propriedades rurais. De acordo com dados do estudo da Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio) trazidos por ele, o estado é o que possui o maior número de Termos de Compromisso ambiental assinados no país (3.229) e foi pioneiro em ferramentas como o CAR Digital e o uso do WhatsApp para comunicação com proprietários rurais. Cerca de 16% dos cadastros locais já têm análises concluídas pelo Serviço Florestal, o dobro da média nacional.
No entanto, essa liderança está em xeque devido à falta de coesão entre os poderes. Recentemente, a Procuradoria do Estado submeteu ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 743, um plano detalhado de combate ao desmatamento e queimadas, assumindo o compromisso de intensificar o monitoramento remoto e a regularização ambiental.
“O Estado se compromete com o Supremo Tribunal Federal a implementar uma lei que já foi ratificada pela própria corte, enquanto a Assembleia Legislativa se posiciona num caminho diferente. É uma situação muito perigosa e arriscada. Isso cria uma insegurança institucional gigantesca”, advertiu Marcelo Elvira.
O secretário-executivo do OCF lembrou que o texto atual do Código Florestal foi fruto de um dos acordos políticos mais complexos e longos da história do Congresso Nacional, equilibrando os interesses do setor produtivo e de ambientalistas. Ele reforçou que, embora sempre haja o que aperfeiçoar, o foco absoluto hoje deve ser implementar a lei de forma rigorosa, pois alterações constantes no texto enfraquecem a estrutura regulatória e descumprem os acordos firmados.
A coordenadora jurídica do Observa-MT destacou o fato de que o conjunto de 18 projetos de lei destacados no balanço não representa todas as propostas de legislação que fragilizam a implementação do Código Florestal em Mato Grosso. Conforme destacado por Edliene Amaral, há diversas outras medidas em tramitação que são favorecidas pelo ritmo acelerado da discussão na Casa de Leis.
“Há, na verdade, um grupo muito maior de projetos que podem causar prejuízos ao cumprimento do Código Florestal. Alguns projetos têm pareceres contrários e outros têm pareceres favoráveis nas comissões. Porém, mesmo com os pareceres contrários das comissões técnicas, esses pareceres podem ser derrubados quando vão para discussão no Plenário. E, muitas vezes, pelo ritmo acelerado do debate na Assembleia, eles podem passar pelos deputados e serem votados sem que se perceba o real dano que podem provocar ao meio ambiente”, disse a representante do Observa-MT.
Ativos e Passivos e a economia da restauração
O “Termômetro do Código Florestal“, ferramenta de monitoramento desenvolvida por organizações do OCF, aponta que Mato Grosso possui hoje um passivo de mais de 4,5 milhões de hectares de reserva legal e 300 mil hectares de APPs que precisam ser recuperados. Por outro lado, o estado detém um expressivo ativo econômico e ecológico: um excedente de 5,6 milhões de hectares de vegetação nativa mantida por proprietários rurais além da exigência legal.
Marcelo defendeu que a solução para os passivos não deve ser o desmonte da lei, mas sim a aplicação de incentivos econômicos previstos na própria legislação federal, como as Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Ele explicou que a lógica deve ser direta e recompensar quem protege o meio ambiente, garantindo que quem possui passivos faça a regularização e quem detém excedentes florestais receba benefícios financeiros, o que protege a reputação do mercado nacional e internacional.
Além do ganho climático, a restauração florestal obrigatória representa uma engrenagem econômica potente para o estado. Com base em estudos que projetam a geração de 0,42 emprego por hectare recuperado, a regularização das reservas legais em Mato Grosso teria o potencial de gerar mais de 1,9 milhão de postos de trabalho, movimentando fortemente toda a economia voltada para o fornecimento de insumos, coleta de sementes e manejo sustentável.
Risco de mercado e crise climática
O bombardeio de projetos flexibilizadores no parlamento estadual também foi apontado pelo secretário executivo como um fator de alto risco reputacional para o agronegócio mato-grossense. Em um cenário global com exigências de sustentabilidade e barreiras comerciais cada vez mais rígidas contra o desmatamento, a alteração constante das premissas ambientais locais pode provocar sérios boicotes e sanções econômicas por parte de compradores e mercados globais.
Amaral destaca também o risco reputacional vinculado à própria Assembleia Legislativa diante da aprovação de projetos de flexibilização das normas socioambientais. “Muito tem sido gasto em termos de dinheiro público, energia e exercício posterior do Judiciário para resolver as questões envolvidas na discussão desses projetos. Por outro lado, não se preserva o benefício do debate anterior de forma ampla e que poderia evitar esses gastos e o risco reputacional”, apontou a coordenadora jurídica do Observa-MT.
Ao encerrar suas considerações, Marcelo Elvira reiterou que a implementação efetiva da lei é, fundamentalmente, uma estratégia crucial de adaptação e mitigação face aos eventos climáticos extremos e ao estresse hídrico que já afetam diretamente a produtividade do próprio agro. O OCF reafirma que qualquer política pública de sucesso pressupõe transparência, dados científicos e participação social, colocando-se à disposição para construir pontes de diálogo que assegurem o avanço da regularização ambiental com segurança jurídica e proteção aos ativos naturais do país.
