Autor: anna

Papel de Legislativo e Judiciário no Brasil para cumprimento das metas do Acordo de Paris é tema de painel na COP-28  

Funções e deveres do Poder Judiciário e Legislativo no Brasil para que as metas climáticas pactuadas pelo país em 2015 no Acordo de Paris sejam cumpridas é o tema de evento na 28º Conferência Climática da Organização das Nações Unidas (COP-28), que acontece de 30 de novembro a 12 de dezembro em Dubai, nos Emirados Árabes. O painel terá transmissão online e acontecerá no dia 2 de dezembro.  

O evento é uma realização do Observatório do Código Florestal (OCF), Instituto Clima de Eleição, Conectas Direitos Humanos e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e conta com apoio do Observatório do Clima (OC) e LACLIMA (Latin America Climate Lawyers).   

Ao tratar do Poder Judiciário, o painel irá ressaltar o fundamental papel na abordagem das mudanças climáticas, onde ações constitucionais propostas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos tempos ganharam destaque – como é o caso do “Pacote Verde”, um conjunto de ações em prol da política socioambiental do país. 

Já no Legislativo, será ressaltado o papel dos parlamentares ambientalistas que, pelo combate aos retrocessos nas agendas socioambientais no Congresso, têm contribuído para construção de um país carbono-neutro, resiliente, justo e sustentável. 

O evento também irá mostrar como a transparência, a participação popular e acesso a dados ambientais são cruciais para subsidiar a tomada de decisão desses dois poderes políticos em prol do combate à crise climática.  

“O cumprimento do Acordo de Paris exige uma abordagem holística, à luz da justiça climática e do enfrentamento ao racismo ambiental, que envolve a sociedade e todos os poderes políticos, com base em ciência, transparência e acesso a dados, para garantir que as políticas e decisões sejam eficazes na luta contra as mudanças climáticas”, discorrem os organizadores.   

O painel contará com a presença do deputado federal Nilto Tatto, que deve abordar o papel do legislativo no cumprimento do Acordo de Paris por meio de ações legislativas propositivas.  

Com a apresentação do novo relatório do Conectas “Impulsionando a Ação Climática a partir dos Direitos Humanos”, o diretor de litigância do Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio, irá abordar estratégias de como potencializar a ação climática dentro e fora do Judiciário.  

Ainda sobre o Poder Judiciário, Letícia Perrone Mello, da OAB, deve abordar o trabalho da instituição no enfrentamento da crise climática pelo exercício da “advocacia consciente do clima”.  Também deve falar sobre a Recomendação da OAB publicada em abril de 2023 de busca ativa a processos de elaboração legislativa e regulamentação infralegal que tenham por objeto políticas relacionadas às mudanças climáticas, dentre outras ações voltadas para o assunto.  

Já a secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice, irá apresentar dados gerados pela rede sobre a Lei de Proteção da Vegetação Natural (LPVN) como cruciais para tomada de decisões nos dois poderes. 

 

SERVIÇO 

Data: 2 de dezembro 

Horário: 9h (Horário dos Emirados Árabes) 

Local: Pavilhão Brasil/Auditório 2 

SOBRE AS ORGANIZAÇÕES ENVOLVIDAS 

Observatório do Código Florestal (OCF) 

Rede de 43 organizações da sociedade civil criada para promover o controle social da implantação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa do Brasil) e garantir integridade ambiental, social e econômica às florestas em áreas privadas. https://observatorioflorestal.org.br/ 

 Instituto Clima de Eleição  

Clima de Eleição é uma organização brasileira de advocacy com a missão de transformar a política institucional, transversalizando e internalizando a agenda climática em todos os níveis de governo. 

Conectas Direitos Humanos 

A Conectas existe para proteger, efetivar e ampliar os direitos humanos. Mais do que uma organização não governamental, faz parte de um movimento vivo e global que persiste na luta pela igualdade de direitos. Propõe soluções, impede retrocessos e denuncia violações para produzir transformações. 

OAB – Conselho Federal 

O Conselho Federal é o órgão máximo na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil. Formado por representantes de suas 27 Seccionais, é responsável por defender os interesses da advocacia nacional e dar efetividade às suas finalidades legalmente estabelecidas.  

Observatório do Clima  

O Observatório do Clima é uma rede de entidades ambientalistas da sociedade civil brasileira formada com o objetivo de discutir o problema do aquecimento global especificamente no contexto brasileiro.

LACLIMA 

A LACLIMA – Latin American Climate Lawyers Initiative for Mobilizing Action é a primeira associação de advogados de mudanças climáticas na América Latina e se dedicando ao estudo, desenvolvimento, compartilhamento e produção de conhecimento sobre o direito das mudanças climáticas.

Caminhos para uma pecuária regenerativa no Brasil é tema de painel na COP-28 

Os caminhos para uma pecuária regenerativa no Brasil para que as metas climáticas pactuadas pelo país em 2015, no Acordo de Paris sejam cumpridas, será tema de evento na 28º Conferência Climática da Organização das Nações Unidas (COP-28), que acontece de 30 de novembro a 12 de dezembro em Dubai, nos Emirados Árabes. O painel terá transmissão online e tradução simultânea do inglês para português. 

O evento é uma realização do Observatório do Código Florestal (OCF), Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, Imaflora, Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e do Programa da ONU para o Meio Ambiente (PNUMA), com apoio da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), Proforest, Tropical Forest Alliance (TFA), WWF, NWF e da Mesa Brasileira da Pecuária Sustentável (MBPS). 

Ao tratar de pecuária, o painel abordará a importância e os caminhos para viabilizar uma rastreabilidade de todo rebanho brasileiro, bem como, explorará o papel das boas práticas de manejo de pastagens e do cumprimento do Código Florestal, como ações essenciais para a redução das emissões associadas à cadeia. 

O evento visa destacar a importância da implementação da rastreabilidade e práticas de pecuária regenerativa na mitigação das emissões de gases de efeito estufa e na adaptação da pecuária brasileira às mudanças climáticas. Além disso, destaca como a adoção generalizada dessas práticas sustentáveis e da rastreabilidade pode impactar positivamente a economia da pecuária no Brasil.  

Para o gerente do programa Siga o Rastro, da Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT), Pedro Burnier, na discussão sobre mudanças climáticas na COP28 é crucial reconhecer a interconexão entre o clima e a produção agropecuária. Embora a emissão de gases de efeito estufa (GEEs) desse setor se destaquem como preocupação, é nele que residem as principais oportunidades para reduzi-las. 

“No contexto brasileiro, onde a competitividade na produção agropecuária é acirrada, é de extrema importância incluir esse setor nas discussões, promovendo diálogos que envolvam governos, setor produtivo, academia e sociedade civil, colaborando para desenvolver soluções sustentáveis que transformem os métodos de produção, beneficiando tanto o meio ambiente quanto a segurança climática global”, explica Burnier.  

Diante da urgência das preocupações climáticas, é vital explorar abordagens que possibilitem uma transição para um modelo de pecuária regenerativa e rastreável. O Grupo de Trabalho dos Fornecedores Indiretos (GTFI), que é coordenado pela AdT, acredita a rastreabilidade completa da cadeia da carne, o monitoramento e transparência com foco no controle do desmatamento em fornecedores indiretos, se torna uma ferramenta fundamental para assegurar a origem sustentável dos produtos, enquanto as práticas regenerativas se destacam na busca por uma pecuária que contribua para a mitigação das mudanças climáticas.  

Além de Pedro Burnier, o evento contará com a participação de Luiza Bruscatto, diretora executiva da Mesa Brasileira da Pecuária Sustentável, Dr. Ricardo Negrini, procurador da república no Ministério Público Federal e da Sheila Guebara, diretora de sustentabilidade da Seara & Climate Action Leader JBS BR. Renata Potenza, coordenadora de Projetos de Clima e Cadeias Agrícolas do Imaflora será responsável por moderar o painel. 

 SERVIÇO 

Data: 1 de dezembro 

Horário: entre 13:30-14h45 (Horário dos Emirados Árabes) /6h30 – 7h45 (Horário de Brasília)  

Local: Pavilhão Brasil/Blue Zone 

 

SOBRE AS ORGANIZAÇÕES ENVOLVIDAS 

 

Observatório do Código Florestal (OCF) 

Rede de 43 organizações da sociedade civil criada para promover o controle social da implantação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa do Brasil) e garantir integridade ambiental, social e econômica às florestas em áreas privadas. https://observatorioflorestal.org.br/  

Amigos da Terra – Amazônia Brasileira 

A AdT é uma organização não-governamental brasileira, sem fins lucrativos, com mais de 29 anos de atuação na área socioambiental, trabalhando na promoção de iniciativas sustentáveis que visem o desmatamento zero nos habitats naturais brasileiros, com foco prioritário, mas não exclusivo, na Amazônia. 

Imaflora 

O Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) é uma associação civil sem fins lucrativos cuja missão é promover mudanças nos setores florestal e agrícola, visando a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais e a geração de benefícios sociais.
 

Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura 

A Coalização Brasil é um movimento composto por mais de 350 representantes do setor privado, setor financeiro, academia e sociedade civil. Unimos essas diferentes vozes em prol da liderança do Brasil em uma nova economia de baixo carbono, competitiva, responsável e inclusiva. Nesse contexto, atuamos para promover a sinergia entre as agendas de proteção, conservação, uso sustentável das florestas naturais e plantadas, agropecuária e adaptação às mudanças climáticas. 

Programa da ONU para o Meio Ambiente (PNUMA) 

O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) é a principal autoridade ambiental global que determina a agenda internacional no tema, promove a implementação coerente da dimensão ambiental do desenvolvimento sustentável no Sistema das Nações Unidas e serve como defensor do meio ambiente no mundo. 

Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) 

Criada em 1979, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC) reúne 39 empresas do setor no país, responsáveis por 98% da carne negociada para mercados internacionais. Atualmente, o Brasil exporta cerca de 25% da carne bovina produzida aqui no país que é negociada para centenas de países em todo o mundo, seguindo os mais rigorosos padrões de qualidade para atender às demandas do mercado. 

Proforest 

Proforest é um grupo único sem fins lucrativos. Apoiamos empresas, governos, sociedade civil e outras organizações a trabalhar para a produção e abastecimento responsável de commodities agrícolas e florestais. 

Tropical Forest Alliance (TFA) 

A TFA é uma plataforma de parceria multistakeholder, que apoia a implementação de compromissos do setor privado para eliminar o desmatamento nas cadeias de suprimentos de óleo de palma, carne bovina, soja e polpa/papel.
 

WWF 

O WWF é uma organização não-governamental brasileira e sem fins lucrativos que trabalha para mudar a atual trajetória de degradação ambiental e promover um futuro mais justo e saudável para todos, no qual sociedade e natureza vivam em harmonia.  Para atingir esse objetivo, a organização acredita no diálogo e na articulação com diferentes setores da sociedade: comunidades tradicionais, organizações locais, empresas e governo. Mas, acima de tudo, busca fortalecer a atuação de populações e iniciativas que estão na linha de frente da proteção dos biomas brasileiros.   

NWF 

A NWF é o programa internacional que combina conhecimentos nas áreas de economia de recursos naturais, sensoriamento remoto e SIG (Sistemas de Informação Geográfica), direito internacional e ecologia tropical para promover soluções baseadas no mercado, políticas públicas e colaborações público-privadas para apoiar situações vantajosas para agroindústrias, pessoas e o planeta. 

Mesa Brasileira da Pecuária Sustentável (MBPS) 

A MBPS é uma associação sem fins lucrativos com mais de 60 organizações associadas dos sete elos da cadeia da pecuária juntos em uma mesa redonda, promovendo iniciativas e discussões que articulam toda a cadeia em busca de um entendimento comum sobre temas emergentes da sustentabilidade, além de gerar conhecimento, engajar os atores, disseminar informações e promover educação. 

 

OCF na COP28

O Observatório do Código Florestal é uma rede de organizações da sociedade civil formada com o objetivo de acompanhar a implementação
da legislação florestal brasileira, o Código Florestal.

Com isso, visa a proteção dos biomas e dos valores culturais, a produção sustentável e a recuperação de ambientes naturais, essencial para a
conservação da biodiversidade e mitigação de efeitos da crise climática.

Observatório do Código Florestal comemora 10 anos de trabalho pela implementação da lei de proteção às florestas do Brasil 

Uma década de desafios para a implementação da lei, mas com avanços de mecanismos de apoio para efetividade da lei. 

Isso é o que marca o aniversário do Observatório do Código Florestal (OCF), uma rede de mais de 40 organizações socioambientais no Brasil que visa monitorar, analisar e apoiar a implementação da lei responsável pela proteção das florestas nativas no país desde 2013, um ano após a criação do Código Florestal. 

Nos últimos dias 25 e 26 de outubro, a rede de membros do OCF se reuniu em Brasília para debater desafios, caminhos e soluções para viabilização da legislação florestal do país. 

“Nessa década, construímos muito conhecimento, ferramentas e informações para viabilizar a implementação da lei. Agora precisamos tornar essas ferramentas conhecidas e de uso para o poder público, para os produtores rurais, para o próprio Ministério Público e para a sociedade como um todo”, comenta Roberta del Giudice, secretária executiva da rede. “São instrumentos que possibilitam a formulação e implementação de políticas públicas para a implementação da lei”, completa. 

Durante o evento, a secretária ressaltou o nível de detalhe e complexidade de algumas delas. É o caso do Panorama do Código Florestal, que mostra o nível de conformidade de todas as mais de 6,5 milhões de propriedades rurais cadastradas no Sicar, sistema nacional que compila os registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR). 

A ferramenta permite a verificação da área de Reserva Legal (RL) necessária para conservação, bem como as áreas de preservação permanente (APPs) e outras características da propriedade. “É possível ver, por meio desse sistema, a vegetação necessária para o restauro ou os excedentes”, pontuou a especialista.  

Além de pensar restauração, entretanto, é necessário que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) passe por melhorias nos registros dos cadastros. Até abril de 2023, menos de 1% dos cadastros haviam passado por análise completa.  

Se a primeira etapa do cumprimento da lei enfrenta dificuldades significativas como a demora e falta de priorização na análise, o Programa de Regularização Ambiental (PRA), etapa para compensação do passivo ambiental, exige ainda maior esforço. “O PRA não deve ser apenas um pedaço de papel que o produtor ou produtora assina e acaba por aí”, afirma Raul do Valle, diretor do WWF Brasil, uma das organizações fundadoras e membros da rede. 

A adesão ao PRA serve para a regularização de passivos ambientais de Reserva Legal e/ou de Área de Preservação Permanente, conforme estabelecido pela lei e considerando as condições ambientais específicas de cada estado, responsáveis pela criação dos PRAs específicos. Os níveis de adequação estaduais são mostrados pelo “Monitor de Programas de Regularização Ambiental“, lançado pelo observatório.  

DESAFIOS À FRENTE 

Apesar dos avanços e das ferramentas criadas, os desafios à frente para a efetiva implementação do código ainda são diversos e exigem esforços de todos os envolvidos – de produtores rurais aos governos em níveis municipais, estaduais e federais. 

O trabalho se mostra essencial para diminuição dos números de desmatamento e de degradação ambiental do país e para o cumprimento do país em compromissos firmados internacionalmente contra a crise climática, visto que regula diretamente as formas de uso e ocupação do território brasileiro. 

A fim de abarcar e qualificar as conversas e debates em torno da lei, a reunião de membros no primeiro dia foi dividida na discussão de macro temas: Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programa de Regularização Ambiental (PRA), Recuperação, Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) e Assentamentos, Incentivos Econômicos, Sanções Administrativas, Monitoramento e Transparência. 

Com a identificação de gargalos, boas práticas e possíveis soluções identificadas em dinâmicas entre grupos, os integrantes da rede reuniram um compilado de informações úteis para elaboração de um guia ou uma norma federativa a ser elaborada para acelerar a implementação do código. 

No dia seguinte, dia 26, os participantes puderam conversar com especialistas em federalismo e implementação de políticas públicas no Brasil. Depois, foi a vez de debater os desafios enfrentados com representantes governamentais de nível federal, estaduais e municipais, que também tiveram a oportunidade de compartilhar experiências bem-sucedidas, dificuldades e os planos para melhorias na implementação da lei.  

Os agentes também puderam promover esclarecimentos de dúvidas da sociedade civil organizada sobre mudanças na gestão de mecanismos da lei, principalmente a nível federal. Recentemente, a base de gestão de dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi transferida do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Ambos os ministérios contaram com representantes no evento. 

O secretário extraordinário de Controle de Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial no MMA, André Lima reforçou no evento a importância do avanço da implementação da legislação. “Uma das mais relevantes leis para a proteção ambiental do Brasil”, comentou. 

 

NOTA TÉCNICA PEC 504/2010 – Cerrado e Caatinga, patrimônios do Brasil: riqueza presente, herança futura

A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 225, § 4º, inclui cinco regiões ecológicas como patrimônio nacional brasileiro: a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira. Com isso, a Assembleia Constituinte de 1988 determinou que a utilização econômica dos recursos da natureza nestas regiões deve ser desenvolvida “dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente”.

Contudo, a Caatinga, única região ecológica exclusivamente brasileira, e o Cerrado, a savana mais biodiversa do planeta, não foram incluídos no texto constitucional. Considerando apenas a área das duas regiões ecológicas, incluídas suas zonas de transição, elas ocupam juntas cerca de 45% do território nacional, onde vivem mais de 50 milhões de brasileiros e brasileiras que dependem, direta ou indiretamente, da necessidade do uso sustentável e também da conservação dos recursos naturais para viver com dignidade, assim como para a garantia de vida para as gerações futuras.

Não há, sob nenhum aspecto, justificativa admissível para essa omissão constitucional – e é sobre essa grave injustiça socioambiental que vamos tratar nesta breve Nota Técnica, iniciativa da Campanha Nacional em Defesa do Cerrado que conta com o apoio da Articulação no Semiárido Brasileiro (ASA), dentre outros movimentos, redes e organizações sociais, orientada para contribuir com subsídios para a defesa da aprovação imediata da PEC 504/2010, em trâmite no Congresso Nacional.

Os povos do campo da Caatinga e do Cerrado são verdadeiros guardiões da flora e fauna destas relevantes regiões ecológicas, mas não apenas, pois mantêm ainda, de geração em geração, um conhecimento profundo sobre os usos medicinais, alimentícios e diversos outros usos dessa rica biodiversidade sem comprometer a existência dela. No mesmo sentido, nas duas regiões há uma economia pulsante, diversa, que contribui de modo significativo para a economia nacional, além de grandes potencialidades abertas pela era do conhecimento, a exemplo da reconhecida criatividade de seus povos.