A presente análise tem como objetivo avaliar os impactos à preservação da vegetação nativa na Amazônia Legal caso o Projeto de Lei 3.334/2023 (PL 3334) seja aprovado.
O Observatório do Código Florestal (OCF) e a Amigos da Terra – Amazônia Brasileira estão em busca de uma pessoa jurídica para desenhar um Arranjo Produtivo Local (APL) focado na viabilização do manejo florestal sustentável no estado do Pará para apoiar ações do Projeto Novos caminhos para o avanço na implementação do Código Florestal e o combate ao desmatamento na Amazônia Brasileira.
Conhecimento e capacidade técnica comprovados em manejo florestal sustentável,
necessários para desenhar um arranjo produtivo de modelos de negócios sustentáveis.
São diferenciais:
As propostas deverão ser enviadas com o assunto: “TDR COMPILAÇÃO, DESENHO DE UM ARRANJO PRODUTIVO PARA MANEJO FLORESTAL – Nome da pessoa jurídica”, para o e-mail camilla.guimaraes@amazonia.org.br
Dúvidas sobre o processo seletivo poderão ser enviadas para o e-mail: camilla.guimaraes@amazonia.org.br
Acesse o TdR e saiba mais.
Ao Ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha
Cc: Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministro Márcio Costa Macêdo; Ministro da Casa Civil, Rui Costa; Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira; Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva; Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida; Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara; Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira; Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; e Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho.
Exmo. Ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha,
As organizações da sociedade civil brasileiras e internacionais abaixo assinadas solicitam que o governo empreenda todos os esforços necessários junto ao Congresso Nacional para a aprovação do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe—também conhecido como Acordo de Escazú. O envolvimento ativo do Poder Executivo é fundamental para a célere aprovação do acordo pelos legisladores e posterior ratificação pela Presidência da República.
O Acordo de Escazú visa garantir a implementação plena e efetiva dos direitos de acesso à informação, de participação pública e de acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e no Caribe. É também o primeiro acordo vinculante com disposições específicas sobre os compromissos dos Estados de garantir condições seguras às pessoas, grupos e organizações que promovem e defendem os direitos humanos em questões ambientais, inclusive assegurando a investigação e responsabilização em casos de ataques, ameaças ou intimidações contra defensoras e defensores.
Em março de 2023, 145 organizações da sociedade civil, brasileiras e internacionais, pediram ao governo para impulsionar a aprovação do acordo. Celebramos a importante decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de enviar o tratado ao Congresso dois meses depois.
Salientamos que, em sua exitosa candidatura ao Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU para o mandato 2024-2026, o governo brasileiro assumiu o compromisso voluntário de “acelerar os procedimentos internos com vistas a ratificar o Acordo”. Promover a ratificação atenderia ainda a uma das recomendações ao Brasil no âmbito do 4º ciclo da Revisão Periódica Universal no âmbito do CDH.
No entanto, a importante Mensagem de Acordo (MSC 209/2023) encontra-se há dez meses na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) na Câmara dos Deputados, aguardando a votação do parecer favorável do relator para prosseguir com sua tramitação no Congresso. Para o processo avançar, é crucial que o Executivo dê respaldo firme à aprovação do acordo e lidere a articulação com deputados e senadores, indicando tratar-se de pauta prioritária como política de Estado da República Federativa do Brasil.
É notório e importante que o Presidente Lula tenha adotado como prioridades do seu governo a proteção ambiental e o enfrentamento à crise climática, como desafios inseparáveis para a superação da pobreza e para a sustentabilidade do desenvolvimento. O Acordo de Escazú é um mecanismo relevante para concretizar esses compromissos com a sociedade brasileira. Oferece também uma oportunidade para o governo exercer um papel de liderança, regional e global, na proteção do meio ambiente e seus defensores e defensoras, e garantir que todas as pessoas tenham acesso a informações adequadas e relevantes em questões ambientais para a realização e proteção de seus direitos humanos.
Considerando ainda o tamanho e influência do Brasil, o contexto de sua liderança no âmbito de diálogos do G-20, do BRICs, da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica e de outros agrupamentos de países, bem como o papel-chave das florestas do país na mitigação das mudanças climáticas e a relevância do trabalho dos defensores ambientais em sua proteção, ratificar o acordo enviará uma mensagem contundente à comunidade internacional de que o governo está envidando os esforços necessários para responder à tripla crise planetária (crise climática, da perda da biodiversidade e da poluição) e poderia influenciar positivamente à agenda de transição para uma economia ambiental e socialmente sustentável e justa. A ratificação do Acordo de Escazú deveria ser prioridade do governo rumo à COP30, em Belém (Pará), em 2025.
Para liderar pelo exemplo, esperamos que o governo brasileiro demonstre diligência no processo de ratificação e cumprimento do Acordo de Escazú no Brasil e promova também sua implementação em toda a América Latina e Caribe, inclusive enviando representantes de primeiro escalão à terceira Conferência das Partes (COP3) em abril de 2024, em Santiago (Chile), ainda que como Estado observador.
Aguardamos atentamente a sua resposta.
Atenciosamente,
O Observatório do Código Florestal (OCF) se uniu a a 156 organizações com atuação socioambiental nacional e internacional e assinou uma carta entregue no final de março, 26, ao ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha., solicitando urgência do Brasil na ratificação do Acordo de Escazú.
O tratado ambiental garante o direito de acesso à informação e à justiça, àa participação pública nos processos de tomada de decisão sobre questões socioambientais e contém também disposições específicas para proteger defensores dos direitos humanos em assuntos ambientais na América Latina e do Caribe.
A relevância da ratificação do acordo pelo país é explicitada no documento, uma vez que o número de ameaças e ataques sofridos por defensores socioambientais no Brasil é alto.
Segundo a organização britânica Global Witness, o país é o 2º país mais letal para ambientalistas. Os dados, que são de 2022, apontam que pelo menos 177 defensores ambientais foram assassinados em todo o mundo, e 34 dos casos aconteceram em solo brasileiro.
O Brasil e outros 23 países adotaram o acordo em março de 2018, porém o encaminhamento para aprovação no Congresso Nacional só aconteceu em 2023.
Atualmente, o Acordo de Escazú está aguardando análise dos parlamentares, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
Assim, a carta solicita ao Presidente da República, Luíz Inácio Lula da Silva a aplicação de esforços para que a ratificação e cumprimento do acordo aconteça. Ainda, pede que o Brasil promova a sua implementação em toda região a que o tratado abrange, e que envie representantes de primeiro escalão à terceira Conferência das Partes (COP3), que acontecerá em abril em Santiago (Chile), ainda que como Estado observador.
Acessa a carta na íntegra.
Fonte: ((O)) Eco / por: Aldem Bourscheit
Conectar a vegetação em paisagens naturais é fundamental para resguardar a biodiversidade, economias e culturas humanas
Implantar a legislação florestal brasileira nos estados pantaneiros reforçará a conservação do bioma por meio de sua interligação com outras regiões do Brasil e até de países vizinhos. A iniciativa é encabeçada por governos, academia, ongs e setor privado.
Os corredores ecológicos ganharam farto espaço na lei do Pantanal do Mato Grosso do Sul, em campo desde fevereiro. Na sua regulamentação, um decreto deste março sugere que a posição de reservas legais e de licenças para desmates ajudem a compor essas “rodovias verdes”.
Os corredores pantaneiros foram projetados pela Embrapa Pantanal em parceria com o WWF-Brasil, membro da rede do Observatório do Código Florestal (OCF). Inteligência Artificial ajudou a traçar as melhores rotas, sempre em faixas de ao menos 500 m de largura. Isso facilitará o vai-e-vém de animais de grande a pequeno porte por áreas públicas e privadas.
Os corredores de biodiversidade reforçarão a proteção da biodiversidade, ajudarão a manter pantaneiros na região e reduzirão os riscos de novos grandes incêndios. Em reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente este mês, o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, reconheceu que essas tragédias não estão descartadas.
Nessa direção, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul avançam na implantação da lei florestal em vigor há 12 anos, avalia Roberta Giudice, secretária-executiva do OCF. “Falta 7% das inscrições no CAR em ambos os estados, que têm baixo passivo de Reservas Legais e de Áreas de Preservação Permanente”, diz.
Ao mesmo tempo, ela avalia que certas regiões ainda são usadas “de forma mais intensa do que se deveria” e que outras medidas associadas aos corredores ecológicos reforçariam a proteção e a resiliência do Pantanal, como aumentar o território abrigado em unidades de conservação.
Leia mais em ((O)) Eco.
Fonte: Agência Brasil / por: Letycia Bond
Dado faz parte de levantamento do Observatório do Código Florestal
O Brasil tem mais de 51 milhões de hectares de área com sobreposições de imóveis rurais com terras indígenas e quilombolas, Unidades de Conservação, florestas públicas e assentamentos. O dado foi divulgado nesta quarta-feira (21), pelo Observatório do Código Florestal, que congrega mais de 40 entidades e tem, entre seus fundadores, o Instituto Socioambiental e The Nature Conservancy.
O observatório utilizou a nova versão do Termômetro do Código Florestal para realizar os cálculos e obter os dados. A ferramenta foi desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), em parceria com outras instituições.
Somente em relação às florestas públicas não destinadas, o perímetro em que se identificam sobreposições de propriedades rurais já passa dos 15 milhões de hectares. O estado com maior concentração, nesse caso, é o Amazonas, que possui uma área de mais de 13 milhões de hectares.
Leia a notícia completa em Agência Brasil.
O Observatório do Código Florestal (OCF) e a Amigos da Terra – Amazônia Brasileira estão em busca de uma pessoa jurídica para serviços de interlocução e apoio às atividades da Frente Parlamentar Ambientalista, no âmbito do projeto ‘Coordenação política e advocacy para o alcance para o alcance das metas de agenda climática e da proteção florestal”.
As propostas deverão ser enviadas com o assunto: “INTERLOCUÇÃO COM A FPAMB – Nome da pessoa jurídica”, para o e-mail contato@observatorioflorestal.org.br;
Dúvidas sobre o processo seletivo poderão ser enviadas para o e-mail: contato@observatorioflorestal.org.br
A transparência de dados tem o potencial de acelerar a implementação de normas ambientais e apoiar na mitigação dos efeitos da crise climática, mas o desafio ainda é grande.
A conclusão foi de especialistas de diversos setores que participaram do evento “Transparência Ambiental e a Implementação do Código Florestal” promovido pelo Observatório do Código Florestal (OCF), na última quinta-feira (21) em São Paulo.
Transparência baixa
A Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor em 2012, garante ao cidadão o direito constitucional de obter informações dos órgãos e entidades públicas.
Mas mesmo após quase 14 anos que ela passou a vigorar, desafios em relação a disponibilização destes dados são enfrentados, impactando em questões como a fiscalização ambiental, a proteção de direitos territoriais, além de criar desafios para a garantia de uma cadeia produtiva sustentável.
As informações, apresentadas por Bruno Vello, Analista de Políticas Públicas do Imaflora, são do estudo “Transparência Pública e Código Florestal: como o uso de dados públicos apoia a gestão socioambiental no Brasil”, realizado pelo Instituto Centro de Vida (ICV), pelo Imaflora e pelo OCF, e que foi lançado durante o evento.
O levantamento mostra a urgência da ampliação da transparência após mais de dez anos da publicação da lei de proteção da vegetação nativa brasileira, o chamado Código Florestal, e apresenta iniciativas que demonstram como o uso das informações geradas pelo Código Florestal podem contribuir para o avanço das pautas socioambientais no país.
Dentre algumas ações propostas como soluções, está a maior abertura de bases de dados relevantes para a agenda socioambiental, maior unificação e integração entre bases de dados governamentais e ações que incentivem e viabilizem a utilização, pela sociedade e até mesmo pelo setor privado, dos dados gerados pelo poder público.
De acordo com o especialista e a publicação, a transparência de informações tem um papel crucial na proteção de territórios e comunidades tradicionais, especialmente no contexto do Cadastro Ambiental Rural (CAR), pois permite a identificação de sobreposições de imóveis rurais em terras indígenas e outros territórios tradicionais, além de florestas públicas, o que deve apoiar no combate a atividades ilegais.
Um outro exemplo apresentado é o uso estratégico do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para controle do desmatamento, ao permitir a classificação de propriedades e o diagnóstico eficiente na ocorrência de desmatamento.
Ainda, essa classificação pode subsidiar ações que comprovam a origem dos produtos, diferenciando produtores regulares e contribuindo para o processo de regularização ambiental das cadeias produtivas, cada vez mais exigido por outros países na importação de produtos brasileiros.
Os casos trazidos no levantamento mostram que o esforço tem rendido alguns resultados positivos, expressos, por exemplo, no cancelamento de registros irregulares de imóveis em terras públicas, no bloqueio de crédito a imóveis com indícios de desmatamento e na ampliação de autuações a movimentações irregulares na pecuária.
Mas, apontou o especialista, essas possibilidades esbarram na falta de integração entre bases de dados estaduais e federal, considerado um desafio para geração de diagnósticos e elaboração de políticas públicas.
“A administração pública precisa compreender a relevância dessas áreas na administração pública e nos resultados tangíveis que podem ser alcançados”, conclui.
A falta de transparência em dados do CAR
Ao falar da dificuldade do acesso a dados relacionados a proprietários e posseiros de imóveis rurais, relativos ao CAR, Alexandre Gaio, Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), reclama pelo acesso de dados relativos aos cadastros.
De acordo com Gaio, a falta desse acesso viola os princípios de igualdade e de isonomia, em que todos são submetidos à mesma regra perante a Lei, uma vez que dados de assentados publicados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) são públicos sob pretexto de controle social, assim como dados de benefícios sociais.
“O agronegócio recebeu um subsídio de R$ 365 bilhões no ano passado. O Bolsa Família recebe R$ 15 milhões. Qual é o motivo dos dados do agronegócio não serem viabilizados?”, questiona.
O presidente da Abrampa ainda traz outra questão importante, classificada por ele como “contrassenso absoluto”, que é a disparidade entre os baixos níveis da análise do CAR, contra as crescentes autorizações de supressão da vegetação nativa, uma vez que as autorizações para desmatar só podem ser emitidas após a análise da inscrição do Cadastro Ambiental Rural, o que por vezes não acontece.
O papel da Controladoria Geral da União (CGU)
Para falar sobre o tema, a Chefe de Gabinete da Ouvidoria da CGU, Fernanda Calado, abordou ações desenvolvidas pela CGU para fornecer as informações de forma transparente e dinamizada. Um exemplo apontado foi o evento “Diálogos Amazônicos”, que aconteceu em 2023 e incluiu uma oficina específica sobre transparência de informações, conduzida pelo Conselho de Transparência, com a participação da CGU.
No ano anterior, 2022, o 5º Plano de Ação para o Governo Aberto, que contou com a participação do OCF e do Imaflora, foi parte desta construção e apontou caminhos do que precisa ser feito.
Para Fernanda, o papel da CGU em relação ao acesso à informação de forma transparente é orientar os servidores públicos, porque ainda há “muito desentendimento quanto à aplicação da LAI”. Além disso, Calado menciona a capacitação em relação ao uso da tecnologia e da inteligência artificial para análise de dados.
Ainda é mencionado o princípio da máxima divulgação na LAI, onde a regra deve ser a transparência, e o sigilo é a exceção, destacando que o órgão deve fornecer informações sempre que possível, tarjando ou ocultando dados pessoais quando necessário.
O painel, que aconteceu de forma híbrida em São Paulo, pode ser acessado no Canal do Youtube do Observatório do Código Florestal, assim como as outras mesas do evento ‘Código Florestal em Debate’.
Especialistas avaliam o Termômetro como uma ferramenta valiosa para formulação de políticas públicas, disponibilização de dados e para concessão de maior segurança quando decisões judiciais.
A Amazônia contabiliza 57% de todo o passivo de Reserva Legal do país, categoria que representa o mínimo de vegetação obrigatória por lei em imóveis rurais privados. Isso é o que mostram os dados atualizados disponíveis no Termômetro do Código Florestal, ferramenta do Observatório do Código Florestal que visa monitorar a implementação da legislação aprovada em 2012 no país. Os dados referem-se ao período de 2022.
A ferramenta, que é uma iniciativa do Observatório do Código Florestal (OCF), desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) e parceiros, é um instrumento prático de acesso à informação de maneira livre e simplificada e que dá transparência sobre os dados da implementação do Código Florestal e foi lançada no dia 21 de fevereiro e pode ser assistida pelo Youtube do Observatório do Código Florestal.
De acordo com o Código Florestal, os imóveis rurais na Amazônia precisam ter 80% de reserva legal, ou seja, de vegetação protegida, em cada propriedade. Somados os imóveis, a ferramenta mostra que a Amazônia atualmente contabiliza um déficit de 9,4 milhões de hectares.
O bioma é seguido pelo Cerrado, com 3,9 milhões de hectares de déficit, e da Mata Atlântica, com 2,5 milhões de hectares.
Esse último bioma é o responsável, entretanto, por boa parte do passivo de Áreas de Preservação Permanente (APPs) com 33% do total, número que ainda pode ser subestimado.
Segundo da lista, o Cerrado tem a maior área desmatada dentre os biomas: soma 53% do desmatamento ocorrido após 22 de julho de 2008, marco legal da proteção florestal no país. É também o bioma que possui, com 39%, de grande parte de ‘ativos’ de Reserva Legal, ou seja, excedentes de vegetação protegida dentro dos imóveis rurais.
“A ferramenta nova apresenta dados mais precisos sobre a implementação do Código Florestal no país. Mostramos onde se concentra os déficits, os excedentes e assim conseguimos conhecer como é a implementação da lei em campo”, comenta Roberta del Giudice, secretária-executiva do Observatório do Código Florestal.
A PLATAFORMA
A nova versão da plataforma apresenta as informações com mapas e gráficos atualizados e as camadas de filtros disponíveis foram reconfiguradas para melhor visualização e pesquisa, além de maior quantidade de informações.
A plataforma traz, como antes, a visualização de informações por estados e municípios, mas também o agregado para todo o país e para os seis biomas brasileiros. Também foi feita uma reformulação dos gráficos, incluindo novos dados e filtros que podem ser personalizados de acordo com o interesse do usuário. As informações estão disponíveis para assentamentos, imóveis rurais e territórios tradicionais.
Na parte de dados, a novidade é que a plataforma agora disponibiliza dados de áreas embargadas, ou seja, com algum impeditivo de uso por infração da lei e também de áreas com Autorizações de Supressão Vegetal (ASVS). Além disso, novos mapas que permitem entender a condição de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Remanescente de Vegetação Nativa (RVN) e Reserva Legal (RL) em níveis municipais, estaduais e federal.
Painelista no evento de lançamento do Termômetro, Cristiane Prizibiski, jornalista do O Eco, comentou sobre a importância dos dados para a função da imprensa.
“As redações estão cada vez mais enxutas e as informações precisam estar cada vez mais mastigadas, pelo pouco tempo hábil que os jornalistas dispõe para produção de notícias e reportagens. Hoje em dia a visualização de dados está cada vez mais presente, e com a ferramenta disponibilizando dados e relatórios, é uma ‘disneylandia’ para a gente”, comentou.
Para o juiz do Tribunal de Justiça do Pará, Emerson Carvalho, painelista no evento, as informações da plataforma concedem maior segurança quando decisões judiciais são tomadas. “Com o termômetro, temos acesso à área das imagens para saber como está essa região, esclarecendo ao juiz as informações que o permitem fazer uma análise com mais segurança”, disse.
TRANSPARÊNCIA EM PAUTA
Um dos dados trazidos pela nova edição do Termômetro do Código Florestal se refere à transparência de informações ambientais pelos órgãos estaduais de meio ambiente, como as secretarias de estado. A disponibilização de dados sobre regularização ambiental pelos órgãos contabiliza a média de 21%, índice considerado baixo.
“Isso significa que ainda tem um conjunto de dados produzidos pelos estados que, ou não está disponível, ou está público só que em formato, detalhamento e atualização inadequados para o uso da informação”, explica Ana Paula Valdiones, do programa de Transparência e Justiça Climática do Instituto Centro de Vida.
Transparência, mostram os especialistas, é essencial para a compreensão das dinâmicas de usos da terra e para avanços em soluções para uma transformação econômica justa e sustentável.
É o que aponta a nova publicação “Transparência Pública e Código Florestal: como o uso de dados públicos apoia a gestão socioambiental no Brasil“, de coautoria do Observatório do Código Florestal, Imaflora e Instituto Centro de Vida (ICV).
O levantamento, lançado na mesa do mesmo evento, mostra a urgência da ampliação da transparência após mais de dez anos da publicação da lei e apresenta iniciativas que demonstram como o uso das informações geradas pelo Código Florestal podem contribuir para o avanço das pautas socioambientais no país.
Dentre algumas ações propostas como soluções, está a maior abertura de bases de dados relevantes para a agenda socioambiental, maior unificação e integração entre bases de dados governamentais e ações que incentivem e viabilizem a utilização, pela sociedade, dos dados gerados pelo poder público.
Fonte: Sputink / por: Thaiana de Oliveira e Maurício Bastos
01 de fevereiro – Mais de 21,5 mil focos de calor foram registrados na Caatinga no ano passado, o índice mais alto desde 2010. Os dados são do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e, de acordo com especialistas, o bioma, que é o único totalmente brasileiro, sofre um processo de desvalorização e invisibilização, quando deveria ser considerado patrimônio natural.
Em podcast produzido pelo Sputnik Brasil, a secretária executiva do Observatório do Código Florestal (OCF), Roberta del Giudice, comenta sobre o descaso com a Caatinga e a necessidade de implementação do Código Florestal para sua restauração.
Segundo ela, existem regiões do bioma que ainda não foram inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ferramenta capaz de apoiar no monitoramento do desmatamento ilegal.
“Há também dificuldades com mudas, sementes, recursos e tecnologias para tornar possível a restauração dos déficits de Reserva Legal e de Áreas de Preservação no bioma”, explica.
Acesse o link e ouça o podcast completo.