Ao Ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha
Cc: Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministro Márcio Costa Macêdo; Ministro da Casa Civil, Rui Costa; Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira; Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva; Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida; Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara; Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira; Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; e Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho.
Exmo. Ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha,
As organizações da sociedade civil brasileiras e internacionais abaixo assinadas solicitam que o governo empreenda todos os esforços necessários junto ao Congresso Nacional para a aprovação do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe—também conhecido como Acordo de Escazú. O envolvimento ativo do Poder Executivo é fundamental para a célere aprovação do acordo pelos legisladores e posterior ratificação pela Presidência da República.
O Acordo de Escazú visa garantir a implementação plena e efetiva dos direitos de acesso à informação, de participação pública e de acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e no Caribe. É também o primeiro acordo vinculante com disposições específicas sobre os compromissos dos Estados de garantir condições seguras às pessoas, grupos e organizações que promovem e defendem os direitos humanos em questões ambientais, inclusive assegurando a investigação e responsabilização em casos de ataques, ameaças ou intimidações contra defensoras e defensores.
Em março de 2023, 145 organizações da sociedade civil, brasileiras e internacionais, pediram ao governo para impulsionar a aprovação do acordo. Celebramos a importante decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de enviar o tratado ao Congresso dois meses depois.
Salientamos que, em sua exitosa candidatura ao Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU para o mandato 2024-2026, o governo brasileiro assumiu o compromisso voluntário de “acelerar os procedimentos internos com vistas a ratificar o Acordo”. Promover a ratificação atenderia ainda a uma das recomendações ao Brasil no âmbito do 4º ciclo da Revisão Periódica Universal no âmbito do CDH.
No entanto, a importante Mensagem de Acordo (MSC 209/2023) encontra-se há dez meses na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) na Câmara dos Deputados, aguardando a votação do parecer favorável do relator para prosseguir com sua tramitação no Congresso. Para o processo avançar, é crucial que o Executivo dê respaldo firme à aprovação do acordo e lidere a articulação com deputados e senadores, indicando tratar-se de pauta prioritária como política de Estado da República Federativa do Brasil.
É notório e importante que o Presidente Lula tenha adotado como prioridades do seu governo a proteção ambiental e o enfrentamento à crise climática, como desafios inseparáveis para a superação da pobreza e para a sustentabilidade do desenvolvimento. O Acordo de Escazú é um mecanismo relevante para concretizar esses compromissos com a sociedade brasileira. Oferece também uma oportunidade para o governo exercer um papel de liderança, regional e global, na proteção do meio ambiente e seus defensores e defensoras, e garantir que todas as pessoas tenham acesso a informações adequadas e relevantes em questões ambientais para a realização e proteção de seus direitos humanos.
Considerando ainda o tamanho e influência do Brasil, o contexto de sua liderança no âmbito de diálogos do G-20, do BRICs, da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica e de outros agrupamentos de países, bem como o papel-chave das florestas do país na mitigação das mudanças climáticas e a relevância do trabalho dos defensores ambientais em sua proteção, ratificar o acordo enviará uma mensagem contundente à comunidade internacional de que o governo está envidando os esforços necessários para responder à tripla crise planetária (crise climática, da perda da biodiversidade e da poluição) e poderia influenciar positivamente à agenda de transição para uma economia ambiental e socialmente sustentável e justa. A ratificação do Acordo de Escazú deveria ser prioridade do governo rumo à COP30, em Belém (Pará), em 2025.
Para liderar pelo exemplo, esperamos que o governo brasileiro demonstre diligência no processo de ratificação e cumprimento do Acordo de Escazú no Brasil e promova também sua implementação em toda a América Latina e Caribe, inclusive enviando representantes de primeiro escalão à terceira Conferência das Partes (COP3) em abril de 2024, em Santiago (Chile), ainda que como Estado observador.
Aguardamos atentamente a sua resposta.
Atenciosamente,
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