O Boletim Informativo do Balanço do Código Florestal apresenta estimativas do balanço ambiental dos estados brasileiros e dos biomas Amazônia e Cerrado tendo como base dados originários do Cadastro Ambiental Rural (CAR). No Boletim é possível visualizar, de forma quantificada, os esforços que devem ser empreendidos para o cumprimento da norma ambiental brasileira.
Linha do tempo do desmatamento apresentada pelo último estudo do MapBiomas reflete mudanças nas orientações políticas ao longo dos anos.
Um levantamento divulgado na última quinta-feira (31) pelo Mapbiomas, apontou que o Brasil perdeu 96 milhões de hectares de vegetação nativa entre 1995 e 2022. A redução de 75% para 64% de florestas nativas, nos últimos 27 anos, em todos os biomas brasileiros, equivale a perda de 2,5 vezes o tamanho da Alemanha.
Só no Bioma Amazônia foram perdidos para uso alternativo da terra 52 milhões de hectares, desde 1995. Segundo o Mapbiomas, aproximadamente um terço de todo território nacional é ocupado pelo setor agropecuário, e na Amazônia esse setor ocupa 98% da área desmatada.
O estudo ainda revela uma linha do tempo, na qual a maior taxa de desmatamento da história concentra-se no início do período estudado — de 1995 a 2007. Também indica que nos últimos 10 anos (2013 a 2022) a perda de vegetação nativa no Brasil vem acelerando. Contudo, a informação mais preciosa remete ao período de 2008 a 2012, quando houve uma redução significativa nas taxas de desmatamento. O que aconteceu nesse período? Como o país conseguiu esse resultado expressivo? Por qual motivo voltou a crescer e o que é preciso para reduzir novamente essas taxas?
Gráfico apresentado no lançamento do Mapbiomas
No Livro “Uma Breve História da Legislação Florestal Brasileira”, lançado pelo Observatório do Código Florestal, é possível encontrar algumas dessas respostas. Segundo os autores, os anos de 2008 e 2009 são marcados pela criação de duas políticas importantes: o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), o Plano Amazônia Sustentável (PAS), em 2008, e a Política Nacional da Mudança do Clima (PNMC – Lei nº 12.187), em 2009. Além disso, foram investidos cerca de US$1 bilhão por ano para a conservação e fiscalização ambiental. Paralelamente, a taxa de desmatamento na Amazônia caiu de 27.772 km2 em 2004 para 4.571 km2 em 2012, segundo dados do Inpe.
As tentativas de enfraquecer o Código Florestal não avançaram no Congresso por falta de apoio político do Poder Executivo, com articulação de Marina Silva à frente do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Mesmo após a sua saída, tanto Carlos Minc quanto Isabela Teixeira, que a sucederam, obtiveram resultados ambientais significativos, com destaque a redução do desmatamento ao mínimo histórico em 2012. A vontade política era clara e poderosa para conter a perda da vegetação nativa.
Mas o cenário promissor à proteção florestal, contudo, começou a despertar fortes reações do setor do agronegócio e os governos Rousseff (2010-2016) e Temer (2016-2018) voltavam-se aos interesses desse grupo econômico. O resultado foi a publicação do novo Código Florestal de 2012. Os impactos da mudança da Lei foram substanciais, com redução de 58% da área desmatada ilegalmente a ser restaurada. Comprovada a possibilidade de reduzir a proteção legal das florestas, nem a meta ambiciosa de redução de emissões de gases de efeito estufa para o Acordo de Paris em 2015 foi capaz de estancar o desmatamento. A vontade política passou a ser machado.
Desde então, os números do Mapbiomas demonstram que nos últimos dez anos o desmatamento voltou a crescer. A aceleração da perda da vegetação nativa se contrapõe ao pé no freio da implementação do Código Florestal.
Somada à expectativa de novas flexibilizações da legislação, a morosidade do Código Florestal é o reflexo da falta de compromissos políticos dos governos federal e estaduais na fiscalização e na implantação da Lei, que integra inúmeros obstáculos reais ou inventados para a defesa dos interesses de uma minoria.
Para evitar cenários irreversíveis, como o ponto de não retorno da Amazônia, é preciso inverter o ritmo do avanço do desmatamento versus cumprimento da Lei de Proteção da Vegetação Nativa do país. É mais do que urgente dissolver os obstáculos e alavancar mecanismos que permitam acelerar a implantação da Lei para frear, de uma vez por todas, o desmatamento.
Roberta del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código Florestal
Colaboraram no texto Simone Milach e Anna Francischini
Saiba mais: Uma Breve História da Legislação Florestal Brasileira
Fonte: Apremavi
No âmbito do Observatório do Código Florestal, um grupo de oito Organizações da Sociedade Civil brasileira trabalham de forma organizada desde 2021 para que a legislação em prol das florestas seja respeitada e efetivada.
Com o alcance da metade do tempo previsto para a execução do projeto – que deve atuar até 2025 – o consórcio de organizações que integram o Observatório do Código Florestal esteve reunido com representantes da Agência Norueguesa de Cooperação para o Desenvolvimento (NORAD), que apoia a iniciativa. A agenda em Brasília na última semana buscou avaliar os resultados do projeto obtidos até o presente, compartilhar os desafios enfrentados na execução e articular a continuidade das ações para os próximos anos.
Miriam Prochnow, coordenadora de políticas públicas e diretora da Apremavi, apresentou os destaques da atuação da instituição no projeto. A também co-fundadora da Apremavi aproveitou a viagem para se reunir com representantes do Ministério do Meio Ambiente e do Fórum de Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental.
Para Simone Milach, coordenadora de projetos do Observatório do Código Florestal, esse encontro foi uma oportunidade importante para o grupo compartilhar e avaliar as ações já desenvolvidas, ajustar rumos e debater estratégias futuras.
Algumas das ações desenvolvidas pela Apremavi desde 2021:
— Desenvolvimento de uma nova versão do Portal Ambiental, ferramenta que reúne recursos para o planejamento da recuperação ambiental conforme previsto no Código Florestal. Todas as informações serão sistematizadas pelo sistema de modo a gerar o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), previsto na lei.
— Reuniões com órgãos governamentais e com o setor privado visando parceria para uso do portal e a para adequação ambiental de propriedades de forma sistêmica entre os produtores rurais associados, respectivamente.
— Em Santa Catarina, 32 propriedades atendidas pelos técnicos da Apremavi, que realizaram a análise do CAR e elaboraram o mapa de adequação ambiental de forma gratuita.
Para ler o texto completo, acesse Apremavi.
Autor: Vitor Lauro Zanelatto
Revisão: Carolina Schäffer, Miriam Prochnow e Simone Milach
Foto de capa: Plântulas do Viveiro Jardim das Florestas. Crédito: Vitor Lauro Zanelatto
Contexto
Com a maior biodiversidade entre as regiões savânicas do mundo, o Cerrado é o segundo bioma em extensão da América do Sul, abrangendo mais de 2 milhões de quilômetros quadrados. A conservação do Cerrado é estratégica para a manutenção de serviços ecossistêmicos vitais, e seu papel ultrapassa os limites do bioma, pois é decisiva para a segurança hídrica e energética, a produção de alimentos, a regulação climática e a manutenção da biodiversidade, que tem altas taxas de endemismo.
Apesar de sua importância, o Cerrado é um dos biomas brasileiros mais ameaçados, restando apenas cerca de 46% de sua vegetação nativa [1]. A região apresenta a mais alta taxa de desmate relativo1 e a segunda taxa absoluta2 – mais de 10 mil km2/ano entre 2021 e 2022 (PRODES, 2021)– entre os biomas brasileiros. A devastação deve-se, principalmente, à expansão de pastagens e ao cultivo de grãos, como a soja e outras commodities agropecuárias [2].
A pressão do agronegócio encontra um Cerrado frágil do ponto de vista da conservação. O bioma possui aproximadamente 8% de sua extensão protegidos por Unidades de Conservação (UCs), sendo apenas 3% em regime de proteção integral [3]. A maior parcela do Cerrado compõe-se de terras privadas, reguladas pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). A legislação estabelece a necessidade de proteger 20% da área dos imóveis rurais com vegetação nativa em Reservas Legais (RL) na maior parte do bioma. Como resultado, cerca de 325 mil km2 de vegetação nativa do 1 Relativo à área do bioma e aos remanescentes de vegetação nativa. 2 Atrás apenas da Amazônia. Contexto Cerrado estão juridicamente desprotegidos [4], sujeitos ao desmatamento legal.
Além disso, há grande dificuldade de cumprir o Código Florestal, seja por falta de políticas de incentivo ou pela não efetivação de ações de comando e controle. Isso torna a vegetação natural do Cerrado bastante vulnerável a desmatamentos ilegais em Reservas Legais (RLs) e Áreas de Preservação Permanente (APPs) [5], uma vez que cerca de 99% do desmatamento no Brasil é ilegal.
Note-se ainda que uma porção significativa do território do Cerrado se encontra em terras públicas não destinadas e vulneráveis à grilagem e à expulsão de populações tradicionais, especialmente na região do MATOPIBA³, onde a fronteira agrícola avança sobre áreas de Cerrado intactas e de alto valor ecológico para o restante do país.
Neste contexto, este documento apresenta 6 desafios centrais e respectivas propostas de resoluções com vistas à conservação e uso sustentável do Cerrado. Essas propostas são resultado dos debates promovidos no Evento Elos do Cerrado4 que reuniu 90 especialistas e atores sociais, referências nos temas centrais do bioma.
Desafio 1: Consolidar e ampliar a proteção do Cerrado em áreas privadas.
Com prevalência de terras privadas e o passivo de recuperação de áreas desmatadas e degradadas no bioma Cerrado, um dos desafios para a efetiva implementação do Código Florestal e o engajamento do setor privado na conservação ambiental adicional à exigência mínima da lei é consolidar e ampliar a proteção nessas áreas para que parcelas representativas da biodiversidade e com habitats viáveis sejam incluídas.
Solução 1.1: Implementar o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
A implementação do Código Florestal revelará efetivamente a extensão dos ativos e passivos ambientais em RLs e APPs no Cerrado. Com a regulamentação dos instrumentos de compensação previstos pelo Código Florestal pelos estados, em especial as Cotas de Reserva Ambiental (CRAs), surgirão oportunidades para a proteção de excedentes de vegetação nativa. A regulamentação das CRAs no estado do Mato Grosso do Sul (Resolução SEMAGRO nº 673/ 2019) pode ser exemplo para outros estados, reservadas as suas especificidades, como a restrição da compensação a áreas com equivalência ecológica, levando em conta critérios da ecologia da paisagem, áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade e proteção de áreas essenciais para a produção de água em níveis seguros.
Ferramentas de planejamento territorial devem ser utilizadas em conjunto com os mecanismos de compensação, de forma a maximizar a função ecológica das RLs. É o caso da criação de RL em condomínios, prevista no Art. 16 do Código Florestal, que viabiliza a proteção de extensões conectadas de vegetação natural [6], propiciando a formação de corredores ecológicos, evitando a fragmentação dos habitats e a consequente degradação ambiental.
Solução 1.2: Criar Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN).
De acordo com pesquisadores do Cerrado, existem no bioma apenas 225 Reservas Particulares do Patrimônio Nacional (RPPNs) que protegem cerca de 182 mil hectares. A expansão dessas reservas particulares pode trazer enormes benefícios para a biodiversidade, especialmente se formados mosaicos de reservas, conectados às UCs. Nesse contexto, diversos incentivos podem tornar a criação de RPPNs mais atraente, expandindo essa rede, como: (a) desburocratização do processo de criação; (b) políticas municipais de transferência de recursos do ICMS ecológico para remunerar a criação de reservas e auxiliar em sua manutenção; (c) concessão de estímulos a empresas, como a redução de impostos, para o financiamento de reservas em áreas de corredores ecológicos; (d) criação de programas municipais de pagamentos por serviços ambientais que remunerem proprietários de RPPNs; (e) remuneração de RPPNs através do mecanismo de CRA; (f) programas de assistência técnica para atividades econômicas sustentáveis (como o turismo ecológico e o agroextrativismo) e elaboração de plano de manejo em RPPNs; e, especialmente, (g) a possibilidade de coleta e comercialização sustentável de produtos florestais não madeireiros, como sementes e frutos para gerar renda complementar em parte das áreas das reservas.
Desafio 2: Criar políticas públicas para a conservação do Cerrado.
Algumas das incipientes políticas de conservação voltadas para o Cerrado foram interrompidas nos últimos anos, e a discussão de projetos de lei importantes para o bioma não avançaram ou foram arquivados pela Câmara dos Deputados.
Solução 2.1: Retomar as políticas públicas para prevenção do desmatamento do Cerrado.
O cumprimento do Código Florestal no Cerrado demanda uma política pública multissetorial, que estabeleça diretrizes de ação do Estado, a exemplo do que foi feito no PPCDAm5 no combate ao desmatamento na Amazônia entre 2004 e 2012. O PPCerrado (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado) foi criado em 2011 com esse objetivo, integrando o monitoramento espacial, ações de comando e controle, gestão territorial e incentivos a uma economia sustentável. Todavia, o plano foi abandonado pelo último governo federal. É necessário reativar o PPCerrado, ou criar um programa similar, abarcando e aprimorando o monitoramento do uso e cobertura da terra com mecanismos como o PRODES e o DETER, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), ou mesmo, com base em iniciativas privadas como o MapBiomas. O monitoramento é essencial para identificar infrações ambientais, guiar a ação de agentes públicos, informar tomadores de decisão e dar subsídios para formular e avaliar as políticas públicas.
Solução 2.2: Implementar o Manejo Integrado do Fogo (MIF) como política pública no Cerrado.
A implementação do MIF como política pública no Brasil, e no Cerrado, especificamente, depende da regulamentação dos Arts. 38 a 40 do Código Florestal, que dispõem sobre as exceções à proibição do uso de fogo e estabelecem a obrigação do governo federal em criar a Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais. Nesse contexto, o Projeto de Lei (PL) nº 11.276/2018 foi elaborado pelo Poder Executivo com base na experiência do Projeto de Manejo Integrado do Fogo Cerrado- -Jalapão6 e está aguardando apreciação do Senado [11]. É urgente que o projeto volte a tramitar ou que seja expedida uma regulamentação pelo Poder Executivo dos referidos artigos do Código Florestal para criar de um marco jurídico norteador da gestão do fogo no país.
Desafio 3: Estabelecer um compromisso do agronegócio com a redução do desmatamento.
A rentabilidade do modelo de produção agropecuária no Cerrado é baseada na conversão de novas áreas de vegetação nativa, em detrimento do manejo sustentável das áreas já incorporadas, especialmente as pastagens7 . Além disso, a diminuição da demanda por novas áreas para produção irá requerer o compromisso do 7 Estudo da EMBRAPA identificou que mais de 50% das áreas de pastagem do Cerrado se encontravam em algum grau de degradação [7]. mercado com o desmatamento zero, o reordenamento da atividade produtiva, a criação de incentivos financeiros para remuneração da proteção adicional, além da transparência da cadeia produtiva das principais commodities, notadamente, carne bovina e soja, conforme apontado no tópico seguinte.
Solução 3.1: Sensibilizar e comprometer o mercado com o desmatamento zero no Cerrado.
Negociações para a expansão da moratória da soja e da carne para o Cerrado estavam em andamento em 2018, mas foram interrompidas [8]. É urgente que as empresas compradoras e manufaturadoras de commodities provenientes do Cerrado firmem o compromisso pelo desmatamento zero com a sociedade civil e o governo pelo desmatamento zero. Nesse contexto, é importante ampliar e manter plataformas de rastreabilidade [9] que permitam estabelecer uma relação de causalidade entre produtores desmatadores e empresas que comercializam commodities, aumentando seu risco reputacional e conscientizando os consumidores sobre a importância do consumo de produtos com cadeias produtivas livres de desmatamento.
Solução 3.2:Reordenar a atividade agropecuária com ganhos em produtividade.
Com uma moratória em vigência e a aplicação da lei, a expansão planejada do cultivo de grãos ocorreria sobre as áreas de pastagem de maior aptidão, demandando aumento de produtividade nas áreas já convertidas. Os ganhos em produtividade da pecuária podem ocorrer, por exemplo, através da adoção de tecnologias como os sistemas integrados (iFPL), recuperação de pastagens degradadas e o plantio direto. Programas como o Projeto ABC Cerrado8 podem criar polos disseminadores de práticas agropecuárias mais sustentáveis e de baixo carbono.
Solução 3.3: Criar mecanismos econômicos para a redução voluntária do desmatamento.
Entre os mecanismos que poderiam reduzir voluntariamente o desmatamento estão a redução dos juros de crédito mediante a adoção de tecnologias de produção sustentáveis, o pagamento direto pela conservação adicional da vegetação nativa e os mercados de carbono. Uma política de aumento dos custos de implantação da atividade agrícola sobre mata nativa no Cerrado em comparação com áreas de pastagem também poderia gerar significativa redução do desmatamento e arrecadar recursos para financiar outros mecanismos de incentivo à conservação
Desafio 4: Reduzir a participação do Cerrado no âmbito das emissões nacionais de GEE por uso da terra.
Em 2017, o Cerrado foi responsável por 17% das emissões brasileiras no setor de uso da terra [4]. Entretanto, metas específicas para redução de emissões do desmatamento no bioma não foram incluídas nas contribuições nacionalmente determinadas (NDCs) do Brasil, vinculadas ao Acordo de Paris. Além disso, a meta de redução do desmatamento do Cerrado em 40% até 2020 (Lei nº 12.187/ 2009) foi baseada em taxas extremamente elevadas registradas entre 1999-2008, que diminuíram sem esforços significativos de políticas públicas.
Solução 4: Reduzir a contribuição do Cerrado para a matriz de emissões brasileira.
É necessário assegurar metas de redução de GEE mais ambiciosas, com base em taxas recentes, e que resultem em uma efetiva contribuição do bioma na redução das emissões de Gases de Efeito de Estufa (GEE) do Brasil.
Desafio 5: Promover a restauração dos ecossistemas do Cerrado.
A restauração dos ambientes degradados é complementar à conservação e essencial para a salvaguarda da biodiversidade do Cerrado [3]. Entretanto, o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa [10] estabeleceu uma meta de restauração modesta para o Cerrado, de 2,1 milhões de hectares – apenas 2,5% da área destinada à agropecuária. A meta oficial está bem abaixo dos 15% de restauração de ecossistemas degradados, que precisariam ser recuperados no bioma para o cumprimento das Metas de Aichi9, das quais o Brasil é signatário [6]. Dessa forma, para dar escala à restauração é preciso definir oportunidades de restauro e áreas prioritárias, criar incentivos econômicos, desenvolver as cadeias produtivas da restauração e avançar em pesquisas que desenvolvam métodos específicos para as fisionomias do Cerrado.
Solução 5.1: Identificar as oportunidades e áreas prioritárias para restauração
O déficit de RL e APP no Cerrado contabiliza aproximadamente 6 milhões de hectares, dos quais 1,9 milhão de hectares estão localizados em APPs, que em um cenário de cumprimento do Código Florestal precisam ser restauradas. Quanto aos 4,3 milhões de hectares de déficit de RL, não há garantia de que serão resolvidos por meio da restauração devido à possibilidade de compensação da Reserva Legal10. Outras oportunidades são as terras com baixa aptidão agrícola, que apresentam baixo custo de oportunidade para restauração.
Entretanto, é preciso também viabilizar o restauro em áreas de alto valor ecológico. como as zonas tampão de áreas úmidas (como as veredas), áreas prioritárias para a conservação, áreas críticas para a recarga de aquíferos e áreas importantes para a formação de corredores ecológicos. As agroflorestas podem ser uma forma de rentabilizar a restauração, inclusive em APPS e RLS. E para viabilizar a restauração é preciso criar incentivos financeiros e linhas de cré- dito específicas para isso.
Solução 5.2: Fortalecer as cadeias produtivas da restauração
A demanda por sementes de plantas nativas é um dos principais gargalos da restauração em larga escala e pode transformar a coleta de sementes em uma oportunidade econômica relevante para os Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares (PCTAFs) que vivem no Cerrado. Para maximizar essa oportunidade é importante criar e fortalecer as associações e cooperativas e colaborar com instituições que as auxiliem em processos de beneficiamento e comercialização.
Solução 5.3: Desenvolver pesquisa e inovação para dar suporte à restauração em larga escala.
Há uma forte demanda por pesquisas sobre as técnicas mais adequadas para a restauração no Cerrado, o que é uma das diretrizes do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa – PLANAVEG [10], que se encontra paralisado. Nesse contexto, é necessário expandir projetos como o do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio11, que desenvolve técnicas de restauro para áreas degradadas de Cerrado, localizadas nas UCs do bioma.
Além do avanço técnico, os projetos em UCs são disseminadores do conhecimento e da importância da restauração no Cerrado e, por isso, devem ser ampliados.
Desafio 6: Valorizar o Cerrado de pé.
A conservação do Cerrado está diretamente associada à sobrevivência dos Povos, Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares (PCTAFs) que praticam o uso sustentável de suas paisagens. Entre essas populações estão quilombolas, povos indígenas, comunidades ribeirinhas, comunidades de fundo e fecho de pasto, geraizeiros, quebradeiras de coco-de-babaçu, entre outros que, embora oficialmente não sejam reconhecidos, fazem do Cerrado em pé a base de sustento, seu modo de vida e sua cultura.
Solução 6.1: Viabilizar o protagonismo dos PCTs na luta pela conservação do Cerrado.
Iniciativas de mapeamento comunitário dos Povos e Comunidades Tradicionais – PCTs12 podem ajudar a identificar comunidades fora das demarcações oficiais e fortalecer os movimentos sociais no bioma. A definição de seus territórios é fundamental para que órgãos como o Ministério Público e outros garantam o direito à terra, combatendo a grilagem e práticas predatórias do agronegócio, como o uso irregular de agrotóxicos, comprometimento dos recursos hídricos e invasão e apropriação de terras de uso tradicional.
Por fim, a união dos PCTs em associações, redes e cooperativas e/ou o estabelecimento de parcerias com a sociedade civil organizada no Cerrado são cruciais para o fortalecimento das suas cadeias produtivas, popularizando seus produtos típicos, mobilizando fundos, pressionando os órgãos reguladores por normativas específicas e aprovação de linhas créditos, que viabilizem seus sistemas de produção.
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1 Relativo à área do bioma e aos remanescentes de vegetação nativa.
2 Atrás apenas da Amazônia.
3 Região composta por parcelas dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.
4 https://cerrados.org/evento_elos_do_cerrado
5 Plano de Ação de Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal
6 http://cerradojalapao.mma.gov.br/mif
7 Estudo da EMBRAPA identificou que mais de 50% das áreas de pastagem do Cerrado se encontravam em algum grau de degradação [7].
8 http://senar.org.br/abcsenar/
9 Em referência à Meta 15 das Metas de Aichi: 20 Metas do Plano Estratégico 2011-2020 acordadas durante a Conferência das Partes (COP) 10 da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). Nagoya, Japão, 2010.
10 Art. 66 do Código Florestal
11 O projeto é desenvolvido pelo Centro Nacional de Avaliação da Biodiversidade e de Pesquisa e de Conservação do Cerrado (CBC) do ICMBio.
12 Uma iniciativa interinstitucional desenvolveu um aplicativo para mapeamento comunitário das comunidades e povos tradicionais no Cerrado (www. tonomapa.org.br).
Objetivo estratégico D: Ressaltar os benefícios da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos a todos. […] Meta 15: Em 2020, a resiliência dos ecossistemas e a contribuição da biodiversidade para os estoques de carbono devem estar ampliadas, por meio de conservação e restauração, incluindo restauração de, pelo menos, 15% de ecossistemas degradados, desta forma, contribuindo para mitigação da mudança climática e para adaptação e para o combate à desertificação.
Referências bibliográficas
Na mesma semana em que mulheres do campo reivindicam o fim da violência contra mulher, uma das principais lideranças quilombolas do país é assassinada
18 de agosto – Mais de 100 mil mulheres do campo, floresta, das águas e cidade se reuniram em Brasília, nesta quarta-feira (16), para 7ª edição da Marcha das Margaridas. Com o tema “Pela reconstrução do Brasil e pelo bem viver”, as participantes apresentaram suas demandas; entre elas, poder e participação política das mulheres, proteção da natureza com justiça ambiental e climática e vida saudável com agroecologia e segurança alimentar e nutricional
A Marcha que acontece a cada 4 anos, sempre em agosto, leva o nome de Margarida Maria Alves, líder sindical brasileira que se destacou pela luta contra a exploração e abusos do trabalho no campo e em defesa dos direitos dos trabalhadores rurais. Margarida foi assassinada no dia 12 de agosto de 1983, a mando de fazendeiros da região onde vivia, gerando comoção nacional.
Reinvindicações
Com organização da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), o caderno com as pautas da marcha de 2023 foi entregue em evento que contou com a participação de 13 ministras e ministros de estado, no Palácio do Planalto, no dia 21 de junho.
As demandas foram divididas em 13 eixos políticos, sendo:
— Democracia participativa e soberania popular;
— Poder e participação política das mulheres;
— Vida livre de todas as formas de violência, sem racismo e sem sexismo;
— Autonomia e liberdade das mulheres sobre o seu corpo e a sua sexualidade;
— Proteção da natureza com justiça ambiental e climática;
— Autodeterminação dos povos, com soberania alimentar, hídrica e energética;
— Democratização do acesso à terra e garantia dos direitos territoriais e dos maretórios;
— Direito de acesso e uso da biodiversidade, defesa dos bens comuns;
— Vida saudável com agroecologia e segurança alimentar e nutricional;
— Autonomia econômica, inclusão produtiva, trabalho e renda;
— Saúde, Previdência e Assistência Social pública, universal e solidária;
— Educação Pública não sexista e antirracista e direito à educação do e no campo;
— Universalização do acesso à internet e inclusão digital.
Em discurso durante a marcha, o presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva, assinou oito decretos direcionados a agricultura familiar, que de acordo com ele “convergem para a autonomia econômica e inclusão produtiva das mulheres rurais”.
Entre eles, um que dá preferência para famílias chefiadas por mulheres na fila para assentamento na reforma agrária. Outro decreto foi o do Programa Quintais Produtivos, voltado para a promoção da segurança alimentar e nutricional e da autonomia econômica das mulheres rurais.
Violência contra a mulher rural
A violência contra as mulheres do campo é um dos pontos centrais da Marcha das Margaridas. De acordo com Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, no último ano 1,9% dos feminicídios e 3,3% das demais mortes violentas de mulheres no Brasil ocorreram em regiões rurais do país.
Na última quinta-feira (17), apenas um dia depois da marcha, mais uma mulher se tornou vítima da violência rural. Bernadete Pacífico, uma das mais importantes líderes quilombolas do estado da Bahia, e coordenadora da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq) foi assassinada a tiros com 72 anos, quando dois homens armados entraram no imóvel onde ela estava e efetuaram os disparos com arma de fogo
Bernadete Pacífico foi secretária de Promoção da Igualdade Racial de Simões Filho (BA) e liderava o Quilombo Pitanga dos Palmares, formado por cerca de 289 famílias, responsável por uma associação onde mais de 120 agricultores produzem e vendem farinha para vatapá, além de frutas e verduras. A Yalorixá Bernadete, como também era conhecida, lutava por esclarecimentos e solução em caso do assassinato do seu filho, Flávio Gabriel Pacífico, o Binho do Quilombo, assassinado em 2017.
Dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT) revelam que no primeiro semestre de 2022, 74 mulheres foram vítimas de violência em conflitos no campo. Entre as formas de violência mais frequentes estão ameaças de morte, intimidação e tentativa de assassinato.
Algumas violências contra a ocupação e a posse passaram a ser registradas pela CPT a partir de 2019, sendo uma delas a contaminação por agrotóxico, a omissão/conivência e o desmatamento ilegal.
O relatório também evidencia que quilombolas são as principais vítimas de humilhação no campo, sofrida sobretudo por pessoas do sexo feminino. Na maioria dos casos, ameaça de morte e intimidação representaram, respectivamente, 31,25% e 13,54% das violências sofridas por mulheres, seguidas de prisão (9%) e criminalização (8%). Mortes em consequência de conflitos (5%) ocupam a sexta colocação e tentativa de assassinato (5%) aparece na sequência.
Desigualdade
De acordo com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), as mulheres representam 45% da mão de obra agrícola em países em desenvolvimento, como o Brasil. Apesar de representarem pouco menos da metade de toda força no setor da agricultura, os dados mostram que as trabalhadoras e moradoras do campo enfrentam desigualdade social, política e econômica. Elas detêm a posse de 35% das terras, recebem 10% dos créditos e apenas 5% da assistência técnica.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2017, apontam que o número de mulheres a frente de propriedades rurais aumentou 38% em todo Brasil, entre 2006 e 2017. Apesar desse avanço, elas ainda são minoria entre os proprietários: no Brasil 19% dos estabelecimentos rurais têm mulheres como proprietárias.
Em entrevista ao portal de notícias, Agência Brasil, a assentada rural Alcimeire Rocha Morais conta que levou o filho de José Pietro, de 6 anos, para conhecer a capital do país e lutar pelo direito à terra. “A gente mora em assentamento. Ainda não tem a terra no nome, mas tem o círculo da terra onde pode trabalhar, criar as coisas da gente, fazer a roça. Só que não temos muita condição para cuidar da terra. Só plantamos as coisas boas e criamos os bichos: galinha, porco. Isso”
Já a agricultora Maria Francisca da Silva Alcântara, de Piranhas – Alagoas, parou os cuidados com a plantação de arroz e feijão para estar presente na Marcha das Margaridas. “Viemos buscar os projetos para as agricultoras que ficaram nas comunidades, para plantar as sementes sem orgânicos. É tudo sem veneno. Força, fé e coragem – essa é a receita para vencer batalhas.”
A agroecologia, uma das demandas das mulheres presentes na marcha, é uma forma de agricultura sustentável, que não danifica o solo e com o uso mínimo de produtos químicos, como agrotóxicos.
Texto: Anna Francischini
Edição: Aldrey Riechel
Imagem: Contag
Um dos temas disponíveis para votação é o Controle social da implementação do Código Florestal, com potencial para o combate ao desmatamento no país.
14 de agosto – Está aberta a consulta pública para a priorização dos temas que vão integrar o 6º Plano Nacional de Governo Aberto. Os 4 temas mais votados serão debatidos por representantes do Governo e da sociedade civil na construção do plano. Esses especialistas se reunirão em oficinas para decidir como os compromissos devem ser cumpridos.
O Plano de Ação Nacional é um documento em que cada país deve especificar quais são os seus compromissos, de acordo com os princípios de governo aberto de: transparência, participação social, accountability (responsabilização e prestação de contas), combate à corrupção e inovação.
Controle social da implementação do Código Florestal
A implementação do Código Florestal tem o potencial de conter o desmatamento no Brasil, mas nos últimos dez anos, apenas 2% das propriedades inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ferramenta de monitoramento e fiscalização de desmate nos imóveis rurais de todo país, foram integralmente analisadas.
Um dos caminhos para acelerar este processo é por meio da transparência e definição de espaços para construção de soluções.
Desta forma, o Grupo de Trabalho (GT) de Transparência do Observatório do Código Florestal (OCF), está indicando os temas “40: Controle social da implementação do Código Florestal (Meio Ambiente)” e “65: Transparência e rastreabilidade na cadeia produtiva da pecuária (Transparência Pública)”.
Consulta Pública
A votação fica disponível até 21 de agosto e até 4 temas podem ser selecionados:
– Acesse o portal Participa+ Brasil;
– Realize seu login ou cadastre-se no gov.br;
– No final da página, selecione os temas escolhidos.
Contexto:
Para alguns estudiosos, a Caatinga ocupa cerca de 844 mil km2. Outros a consideram mais extensa, podendo chegar a até pouco mais de um milhão de km², o que representaria em torno de 11% do território brasileiro (GUSMÃO et al., 2016). Abrange os estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e Minas Gerais. O bioma também se sobrepõe ao Semiárido, se caracteriza por ciclos de seca seguidos por um regime de precipitações irregulares e abriga uma elevada diversidade de espécies de fauna e flora.
Na região, vivem aproximadamente 27 milhões de habitantes, dos quais 38% em áreas rurais, sendo a crescente heterogeneidade de suas estruturas socioeconômicas uma das principais características desse espaço regional (IBGE, 2011). Tais estruturas introduzem uma dinâmica própria em áreas agropastoris tradicionais do interior que acelera as forças fragmentadoras do território, uma região marcada historicamente pela desigualdade socioeconômica e pelos extensos entornos pobres com altos índices de vulnerabilidade social (FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO, 2018).
Trata-se do único bioma exclusivamente brasileiro. Porém é o menos estudado entre todos, e sofre um contínuo e sistemático processo de degradação ambiental que se expressa no consumo de seus ativos ambientais; forte ameaça à conservação da sua biodiversidade com elevado risco de extinção de espécies endêmicas; desmatamento como maior fator de impacto – atingindo 46% da área original do bioma, seguido por incêndios, caça predatória, corte ilegal e seletivo de madeira, mineração, crescimento urbano desordenado (FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO, 2018).
O desmatamento ilegal vincula-se à questão energética na Caatinga, pois toda a lenha e carvão extraídos da mata nativa seguem para indústrias de gesso, cerâmica ou siderúrgica dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. (ANDRADE, 2013). O longo processo histórico de ocupação territorial modificou cerca de 80% da cobertura original da Caatinga, restando cerca de 9% de sua área protegida em 36 Unidades de Conservação (UCs), sendo que, desse total, apenas 2% são unidades de proteção integral.
A acelerada modificação da cobertura original da Caatinga é um dos indícios das dificuldades de se cumprir o Código Florestal em benefício da conservação do bioma. Esse fato implica, entre outras coisas, em processos de desertificação e de extinção de espécies (LIMA, 2016). E o Código Florestal pouco colaborou para sanar problemas cruciais para o futuro do bioma. É o caso da possibilidade de supressão da vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP). Outro dilema a ser vencido é a decisão de se manter ou não explorações consolidadas irregulares em tais áreas ao longo dos anos, especialmente aquelas perpetuadas de boa fé, por extrema necessidade, fato bastante comum em APPs da Caatinga (AMADO, 2014).
Além disso, o Novo Código Florestal abriu brechas para redução de parte da Reserva Legal (RL) e isentou proprietários da obrigação de recompor áreas ilegalmente desmatadas, tornando-se um catalisador no processo de desertificação da Caatinga (LIMA, 2016). Tal processo se reflete na população local e implica a pobreza, a violência, a infraestrutura ineficiente das cidades e o êxodo rural, o que leva à saturação das periferias das grandes cidades. (LIMA, 2016).
Desafios e soluções
Desafio 1: Caatinga tem poucas Unidades de Conservação e baixa efetividade na gestão nessas áreas.
Conciliar populações humanas, biodiversidade, serviços ecossistêmicos e adaptação climática pressupõe novas formas de pensar a região ou um novo modelo de desenvolvimento. (TABARELLI et al., 2017 apud TABARELLI et al., 2018). Em pesquisa desenvolvida em 14 UCs pela Fundação Joaquim Nabuco (2018), um dos desafios relacionados à conservação da Caatinga e proteção destas UCs é a lacuna de conhecimento e estudos sobre o bioma Caatinga. Enquanto isso, a degradação já chega a cerca de 2.5 mil km2 em UCs de proteção integral.
Os problemas mais graves são a falta de regularização fundiária e de demarcação das áreas protegidas, a fiscalização precária, poucos especialistas em fauna e flora, reduzido número de brigadistas e servidores do ICMBio para gerir as áreas, que carecem também de infraestrutura local e manutenção das instalações. Há pouco ou nenhum conhecimento por parte da população local da importância da conservação da biodiversidade do bioma nas UCs. Somam-se a isso graves conflitos socioambientais entre as populações tradicionais e do entorno das UCs e os baixos indicadores socioeconômicos que impossibilitam a formulação, implantação e monitoramento de políticas de educação ambiental e desenvolvimento sustentável.
Solução 1: Mais áreas protegidas e estratégias de gestão compartilhadas.
Segundo Fonseca et al. (2018) é de vital importância para o futuro da Caatinga expandir as áreas no bioma que estão sob os cuidados da União e aumentar consideravelmente os recursos federais para gestão das UCs existentes. Alianças entre os governos federal e estaduais com empresas através do desenvolvimento de mecanismos de apoio para a criação e gestão das UCs também precisa entrar no rol das soluções para ampliar a rede de áreas protegidas na Caatinga. Uma possibilidade seria aproveitar o atual crescimento da indústria ligada à energia eólica para expansão da rede de UCs por meio de mecanismos compensatórios. Outro caminho seria buscar benefícios via parceiros internacionais mobilizados em torno da biodiversidade global, como ocorre na Amazônia (FONSECA et al., 2018).
Solução 1.2: Mais recursos e pesquisa para as áreas protegidas da Caatinga.
Em termos absolutos, grandes superfícies das áreas definidas prioritárias para o estabelecimento de novas Unidades de Conservação localizam-se na Bahia, Ceará, Piauí e Pernambuco, principalmente em função direta da disponibilidade do bioma dentro de cada estado (FONSECA et al., 2018). Assim, uma estratégia efetiva de conservação da Caatinga envolveria a criação de novas UCs, tanto de Proteção Integral, como de Uso Sustentável.
As oportunidades serão maiores se houver aporte de recursos do governo federal para gestão das UCs da Caatinga, desenvolvimento de projetos de educação ambiental nas escolas públicas dos municípios que têm parte do seu território em UCs ou localizam-se no entorno delas (aproximadamente 84 municípios). É preciso ainda mais apoio à pesquisa nas áreas protegidas e fortalecimento das políticas relacionadas à conservação da biodiversidade (FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO, 2018).
Para superar os desafios atrelados à conservação do bioma e à proteção das UCs, serão necessários novos concursos para o ICMBio, aumento significativo do número de brigadistas, atualização e elaboração de Planos de Manejo, demarcação de áreas legais, regularização fundiária, apoio à pesquisa, manutenção das instalações já construídas (Esec Seridó), e ainda novas e melhores instalações (Parna Catimbau). As soluções também precisam incluir a melhoria do relacionamento com as populações locais (Parna Itabaiana, Catimbau, Serra Negra e outras UCs), contratação de antropólogos e sociólogos para auxiliar nos conflitos étnicos e culturais, especialmente com as populações tradicionais indígenas e quilombolas, aumento na fiscalização ambiental por meio de parcerias com as policias militares estaduais, e elaboração de Parcerias Público-Privadas (PPPs) referentes à gestão de UCs com vistas ao uso de recursos de compensação ambiental (FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO, 2018)
Desafio 2: Desmatamento na Caatinga atinge áreas prioritárias para a conservação.
Em 2009, a Caatinga ainda detinha 54,5% de sua cobertura original intacta. Ao considerar as Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade da Caatinga – descritas na Portaria no 223/2016 do Ministério do Meio Ambiente –, nota-se que a perda média de habitat varia bastante entre essas áreas. Enquanto algumas perderam 99,6% de sua cobertura, outras apenas 0,03%, sendo que a taxa de desmatamento de 2002 a 2009 indicou que, em média, elas perderam anualmente 0,7% de sua cobertura.
Solução 2: Restaurar e reconectar as áreas de vegetação nativa.
De acordo com Fonseca et al. (2018), uma das oportunidades para conservação do bioma é a restauração da vegetação nativa, visando aumentar a conectividade dos remanescentes de Caatinga. Os projetos de restauração, no entanto, devem pautar-se por estudos que indiquem as melhores estratégias para restabelecer esta vegetação e pela definição de áreas prioritária que, se restauradas, resultem em um maior ganho para a conectividade do bioma.
Desafio 3: Apoiar a implementação do Código Florestal na Caatinga depende de instrumentos econômicos.
A ausência de instrumentos econômicos que sustentem na prática a implementação do Código Florestal é um problema que afeta todos os biomas indistintamente, mas que tem peso maior para a Caatinga, destituído de outras políticas que acenem para aumentar a proteção do bioma, como por exemplo do baixo percentual de áreas protegidas na região.
As linhas de crédito para recuperação em RLs e APPs são em volume quase dez vezes menor do que a estimativa de demanda anual entre 2015 e 2019. Falta ainda a definição de mecanismo de compensação ambiental em RL, como Cota de Reserva Ambiental (CRA) ou UCs, por parte das linhas de financiamento atuais.
Solução 3: Atuar junto ao governo para estabelecer instrumentos financeiros efetivos.
Azevedo et al. (2014) frisam a necessidade de ajuste fiscal em contexto nacional complicado, bem como as dificuldades inerentes ao ajuste tributário para inserção do tema desses instrumentos na implementação do CF nos debates no Congresso e no Executivo.
A regulamentação do capítulo X do Código Florestal, que trata do Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, e a aprovação de adaptações em mecanismos devem ser prioridade. Os ajustes precisam contemplar a definição dos objetivos ou resultados esperados com a adoção do instrumento econômico correlato, bem como a análise da adequação e do potencial de efetividade de diferentes tipos de instrumento econômico.
Será preciso ainda escolher o instrumento econômico adequado considerando as finalidades de cada instrumento na análise de potencial efetividade, os custos de implementação e a margem de benefício econômico que cada um pode gerar para que uma escolha errada não resulte em adversidades, como, por exemplo, priorizar a arrecadação, ao invés de gerar incentivo à mudança de comportamentos, ou em ineficiência, com mais incentivos aos produtores já beneficiados.
Fundamental também será garantir a qualidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) – monitoramento e transparência – e a disponibilidade de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) qualificada e acessível para implantação e efetividade dos instrumentos em questão.
Oportunidades
Com o intuito de garantir o legado biológico e cultural da Caatinga para as futuras gerações, algumas oportunidades para conservação do bioma apontam para duas direções, sedo uma mais voltada ao mercado, cujos pontos principais seriam:
A outra vertente de oportunidades indica possiblidades quanto às políticas públicas de conservação, uso sustentável da biodiversidade e uso do solo:
Conclusões
Os processos educacionais são a base para o desenvolvimento de qualquer nação, portanto, ciência, tecnologia, inovação e apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à conservação da Caatinga correspondem aos pressupostos para elevar tal conservação. Esses processos devem facilitar e promover a participação social mais ativa da população local, e aumentar a conscientização ambiental.
Os governos federal e dos estados que integram o bioma têm papel protagonista para superar os desafios levantados e concretizar as oportunidades listadas, sendo as parcerias com o setor privado produtivo e com organismos internacionais opções para alavancar os investimentos.
As organizações do Terceiro Setor ou as redes formadas por essas instituições também se tornam essenciais no que tange ao acompanhamento, monitoramento e pressão para cumprimento da Lei de Acesso às Informações e Transparência Pública, isto é, para promover a mudança na cultura dos órgãos públicos, passando a tratar a transparência como regra e o sigilo como exceção, além da importância de desenvolver ações de advocacy para apoiar a superação e a concretização mencionadas.
As organizações também são relevantes para avaliar e monitorar a implementação do Código Florestal vigente, principalmente para acompanhar o estado da arte do CAR e do PRA nos diversos estados que compõem a Caatinga.
O fortalecimento do Snuc nesse bioma endêmico é fundamental para alavancar a preservação e a conservação dele, seja pela criação de novas unidades ou pela implementação e aprimoramento da gestão nas unidades já existentes.
Fica evidente que as políticas tradicionais de comando e controle não deram e não dão conta dos grandes desafios para conservação do bioma. Portanto, o aproveitamento das oportunidades apontadas passa pelo avanço para políticas mistas de comando e controle, ou seja, pelo uso de instrumentos econômicos e pela pactuação de metas progressivas junto aos atores sociais. O avanço enfatizado é essencial e extremamente relevante para a implementação do Código Florestal no bioma, bem como para uma maior efetividade de políticas como o SNUC, a política nacional de mudanças climáticas, a política nacional de recursos hídricos, a recém-criada política nacional de PSA e outras.
Referências bibliográficas
O Observatório do Código Florestal está com uma chamada aberta para contratação de estagiário de direito para apoio na execução de atividades do Projeto Novos caminhos para o avanço na implementação do Código Florestal e o combate ao desmatamento na Amazônia Brasileira, junto à Amigos da Terra – Amazônia Brasileira.
Para se candidatar:
— Os candidatos devem preencher o formulário completo
— Data limite para preenchimento do formulário: 23/08/2023. O formulário será encerrado após essa data, sem possibilidade de envio posterior.
— Esta vaga incentiva fortemente a candidatura de mulheres, negr@s, indígenas, pessoas LGBTQIA+ e PcDs, para fomentar e reforçar a diversidade.
Dúvidas sobre o processo seletivo poderão ser enviadas para o e-mail: contato@observatorioflorestal.org.br
Para mais informações, acesse o TdR.
O painel reúne informações de instituições financeiras responsáveis por operar 55% do montante de crédito rural contratado no Brasil entre 2020 e 2021.
4 de agosto – 20% dos bancos impedem o acesso ao crédito em imóveis rurais embargados; ainda, 40% monitoram o status do Cadastro Ambiental Rural (CAR)* durante a vigência do contrato de seus clientes. Os dados são do Painel de Engajamento do Setor Financeiro, lançado em webinar na manhã desta sexta-feira (4).
Painel de Engajamento do Setor Financeiro
Para o desenvolvimento da plataforma, as primeiras entrevistas com os bancos começaram a ser feitas entre 2019 e 2020, com a finalidade de entender quais as práticas adotadas pelas instituições; em 2020, para ampliar o alcance deste trabalho, houve a aproximação e a apresentação para a Federação Brasileira de Bancos (Febabran).
Os dados apresentados no painel foram coletados junto a representantes de cinco instituições financeiras – Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Rabobank, Santander e Sicredi – as quais foram responsáveis por operar conjuntamente cerca de 55% do montante de crédito rural contratado no Brasil no mesmo período.
“O principal objetivo deste painel é dar transparência a como os agentes financeiros estão cobrando de seus clientes a implementação da Legislação Florestal, e como essa análise tem contribuído para a tomada de decisão para a concessão de crédito rural”, explica Natália Grossi, analista de cadeias agropecuárias da Amigos da Terra, Amazônia Brasileira (AdT).
Para atualizações da ferramenta em 2023, foram realizadas no 1º semestre deste ano, reuniões para coletas de feedbacks e prospecção de novos respondentes dos questionários e a revisão das legislações ambientais, como a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81), Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) e a Lei de Proteção da Vegetação Nativa.
Também está aberta a oportunidade para participações de novas instituições financeiras interessadas em responder o questionário. Para isso, é necessário entrar em contato com a Coordenadora Técnica de Pecuária da AdT, Cintia Cavalcanti, através do email cintia@amazonia.org.br.
Setor Financeiro e o Cumprimento da Lei
A especialista em estratégia do agronegócio do Sicredi, Daniela dos Santos, explica que todas as validações para concessão do crédito rural feitas pela instituição, são realizadas através do CAR, e que “quanto mais são concedidos incentivos e benefícios rurais aos que cumprem com o Código Florestal, maior é o engajamento destes produtores para atualização de suas inscrições”.
Para o diretor de Florestas e Políticas Públicas da BVRio, membro da Rede do Observatório do Código Florestal (OCF), a adoção de critérios pelos setores privado e financeiro, gera três benefícios: segurança jurídica, redução de riscos reputacionais e financeiros associados à atividade e o compliance ambiental, não apenas em relação à legislação brasileira, mas de outros mercados como a União Europeia, que está exigindo que não haja desmatamento associado às commodities agrícolas exportadas.
O Painel é uma iniciativa do Observatório do Código Florestal (OCF), e desenvolvimento pela BVRio, AdT, e Ipam, e está inserida dentro do Portal do Código Florestal, que monitora o avanço do cumprimento da Lei.
* O CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Estado se destaca por sua boa implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e demonstra avanço na análise dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR)
É nesta quarta-feira, 2 de agosto, a partir das 14h30 (horário de Brasília), que acontece o webinar sobre os Programas de Regularização Ambiental (PRAs) no Mato Grosso, cuja implementação é uma das demandas do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e se configura como etapa necessária para atestar que um imóvel rural está regularizado.
O debate contará com a participação de Felipe Guilherme Klein, superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT); Luan Cândido, Educador de Práticas Sustentáveis do Instituto Centro de Vida (ICV); Gustava Canale, professor da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT – Sinop); e, Giovane Castro, assessor do Instituto Mato-Grossense da Carne (Imac). A transmissão será pelo YouTube do Diálogo Florestal.
O Estado do Mato Grosso é um dos mais avançados em termos de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e na implementação do PRA. Apesar da análise dinamizada ainda não ter sido implementada, houve avanços significativos com o uso de um sistema próprio e equipe dedicada para análise do CAR. Além disso, o órgão ambiental tem acompanhado os termos de compromissos firmados e monitorado a execução destes. De acordo com o último Boletim do Cadastro Ambiental Rural, do Serviço Florestal Brasileiro (dados de abril de 2023), o estado tem 173.241 cadastros, sendo 41.195 com a análise iniciada e 6.666 mil cadastros com a análise concluída. Em relação ao PRA, 71% dos cadastros solicitaram adesão ao programa
O evento, realizado pelo Diálogo Florestal em parceria com o Observatório do Código Florestal e a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, tem apoio da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) e da Aliança pela Restauração na Amazônia, e faz parte de uma série iniciada em 2021. O tema já discutiu a temática em Estados como Santa Catarina, Pernambuco, Pará, Maranhão e Tocantins, totalizando 14 unidades federativas cobertas pela iniciativa. Para o último evento da série, previsto para 23 de agosto, será analisada a situação da implementação dos PRA e PRADAs no contexto da União.
Serviço
Webinar “Implementação dos Programas de Regularização Ambiental e Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – A situação do Mato Grosso”
Data: 2 de agosto, das 14h30 às 16h30 (Horário de Brasília)
Transmissão: youtube.com/dialogoflorestal
Informações para a imprensa: Fernanda Rodrigues (fernanda.rodrigues@dialogoflorestal.org.br)
Sobre PRAs e PRADAs – Todas as propriedades ou posses rurais devem estar cadastradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter estabelecidas suas Áreas de Preservação Permanente e/ou Reserva Legal, como está previsto na Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651) ou novo Código Florestal.
No caso de haver passivo de APP ou RL, deverão ser tomadas medidas para a recomposição dessas áreas e pode-se aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que foi instituído pelo Código Florestal. Cabe à União estabelecer normas de caráter geral, enquanto os estados e o Distrito Federal devem cuidar da regulamentação de acordo com as peculiaridades da região. Para aderir ao PRA, é obrigatório que o imóvel esteja inscrito no CAR.
O PRADA, ou Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, deve ser apresentado pelo produtor rural ao órgão ambiental do estado em que está localizado o imóvel.
Sobre o Diálogo Florestal – O Diálogo Florestal é uma iniciativa pioneira e independente que facilita a interação entre representantes de empresas, associações setoriais, organizações da sociedade civil, grupos comunitários, povos indígenas, associações de classe e instituições de ensino, pesquisa e extensão. Reúne mais de 240 organizações em sete Fóruns Florestais regionais.
Sobre o Observatório do Código Florestal – O Observatório do Código Florestal é uma rede composta por mais de 40 organizações da sociedade civil, que atuam conjuntamente, com o objetivo de monitorar a implementação bem-sucedida da Lei Florestal, com vistas a proteção dos biomas e dos valores culturais, a produção sustentável e a recuperação de ambientes naturais. https://observatorioflorestal.org.br
Sobre a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura – É um movimento multissetorial composto por mais de 350 representantes de empresas, organizações da sociedade civil, setor financeiro e academia, que une diferentes vozes em prol da liderança do Brasil em uma nova economia de baixo carbono, competitiva, responsável e inclusiva. https://coalizaobr.com.br