O que fazemos

  • Recurso Especial no 1.240.122-PR

    [:pb]Veja processo sobre a irretroatividade do Novo Código.[:en]See process on the retroactivity of the new Code.[:es]Ver el proceso de la retroactividad del nuevo Código.[:]

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  • TJ de SP: Código não é retroativo

    [:pb]A Primeira Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de SP negou a aplicação retroativa do novo Código Florestal em ação movida pelo Ministério Publico. Leia aqui a íntegra da decisão: http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2413192.PDF[:en]The First Board Restricted to Environment SP Court denied the retroactive application of the new Forest Code in action filed by the Public Ministry. Read the full decision here: http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2413192.PDF[:es]La Primera Sala restringido a Medio Ambiente SP Corte negó la aplicación retroactiva del nuevo Código Forestal en la acción interpuesta por el Ministerio Público. Leer la decisión completa aquí: http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2413192.PDF[:]

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  • Artigo 62 do Código em xeque

    [:pb]Juiz da Segunda Vara Federal de Uberaba (MG) declarou incidentalmente a insconstitucionalidade do artigo 62 do novo Código Florestal. Leia mais em Ambiente Legis: http://bit.ly/1hmZIKA[:en]Judge of the Second Federal Court of Uberaba (MG) incidentally declared insconstitucionalidade of Article 62 of the new Forest Code. Read more at Legis Environment: http://bit.ly/1hmZIKA[:es]Juez del Segundo Juzgado Federal de Uberaba (MG) declarado por cierto insconstitucionalidade del artículo 62 del nuevo Código Forestal. Lea más en Legis Medio Ambiente: http://bit.ly/1hmZIKA[:]

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  • Código Florestal – 2012

    [:pb]O novo Código Florestal está em vigor desde maio de 2012.[:en]The new Forest Code has been in force since May 2012.[:es]El nuevo Código Forestal ha estado en vigor desde mayo de 2012.[:]

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  • Código Florestal – 1965

    [:pb]Código Florestal - 1965 Conheça a lei 4771, de 15 de setembro de 1965, o antigo Código Florestal.[:en]Forest Code - 1965 Know the Law 4771 , of September 15, 1965, the old Forest Code.[:es]Código Forestal - 1965 Conocer la Ley 4771 , de 15 de septiembre de 1965, el antiguo Código Forestal.[:]

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  • Código Florestal – 1934

    [:pb]Código Florestal - Conheça o Decreto Lei 23793, de 1934.[:en]Forest Code - Know Law Decree 23793 of 1934.[:es]Código Forestal - Conocer el Decreto Ley 23793 de 1934.[:]

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  • Reserva Legal em Roraima

    [:pb]Decreto regulariza a Reserva Legal no Estado de Roraima.[:en]Decree regulates the legal reserve in the state of Roraima.[:es]Decreto regula la reserva legal en el estado de Roraima.[:]

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  • Código Florestal ganha portal de monitoramento

    [:pb]A implementação do Código Florestal Brasileiro ganha uma nova ferramenta: o portal do Código Florestal, desenvolvido pela Bolsa de Valores Ambientais (BVRio), reúne informações com o objetivo de facilitar, promover a transparência e contribuir para o monitoramento da implantação da lei.[:en]The implementation of the Brazilian Forest Code gets a new tool: the portal of the Forest Code , developed by the Exchange of Environmental Values ( BVRio ), gathers information in order to facilitate, promote transparency and contribute to the monitoring of the implementation of the law.[:es]La aplicación del Código Forestal de Brasil recibe una nueva herramienta: el portal del Código Forestal , desarrollado por la Bolsa de Valores Ambientales ( BVRio ), reúne información con el fin de facilitar, promover la transparencia y contribuir a la vigilancia de la aplicación de la ley.[:]

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  • Mato Grosso adere a SICAR

    [:pb]Estado migra sua base de dados para o sistema online disponibilizado pelo governo. Produtores que já fizeram o CAR precisam acessar o SICAR usando cpf ou cnpj para emitir o recibo com o número da inscrição no CAR.[:en]State migrate your database to the online system provided by the government. Producers who have already made the CAR need to access the SICAR using CPF or CNPJ to issue the receipt with the registration number in the CAR.[:es]Estado migrar su base de datos al sistema en línea proporcionado por el gobierno. Los productores que ya han hecho el CAR necesitan para acceder a la SICAR usando CPF o CNPJ para emitir el recibo con el número de registro en el CAR.[:]

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  • OCF repudia prorrogação do CAR

    [:pb]O Observatório do Código Florestal (OCF)[1] repudia a extensão geral do prazo do cadastramento de propriedades e posses rurais ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais um ano[:en]The Forest Code Observatory (OCF) [1] repudiates the general extension of the registration of rural properties and possessions to the Rural Environmental Registry (CAR) until December 31, 2017, which may be extended for another year[:es]El Observatorio del Código Forestal (OCF) [1] repudia la extensión general del plazo del registro de propiedades y poses rurales al registro ambiental rural (CAR) hasta el 31 de diciembre de 2017, prorrogable por otro año[:]

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