O Serviço Florestal Brasileiro e o Ministério do Meio Ambiente têm 120 dias para implementar medidas que garantam a tranparência de informações ambientais, alinhando-se à Lei de Acesso à Informação. A recomendação é do Ministério Público Federal.
O SFB, por exemplo, deve tornar acessíveis pela internet uma série de informações relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) – nomes dos proprietários, área do imóvel, áreas remanescentes, vegetação nativa, entre outras.
O Observatório do Código Florestal defende a transparência das informações públicas como um elemento fundamental para a implantação célere e qualificada da Lei nº 12.657/2012, o Código Florestal, e manifesta total apoio à recomendação do Ministério Público. Saiba mais aqui.
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The Brazilian Forest Service and the Ministry of Environment have 120 days to implement measures to ensure the transparency that environmental information, aligning to the Access to Information Act. The recommendation is the Federal Public Ministry.
SFB, for example, should make available on the internet a lot of information related to the Rural Environmental Registry (CAR) – owners’ names, property area, remaining areas, native vegetation, among others.
The Center’s Forest Code defends the transparency of public information as a fundamental element for the rapid and qualified implementation of Law No. 12,657 / 2012, the Forest Code, and fully supports the recommendation of the prosecution. Learn more here .
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