Quase 70% dos projetos de lei que influenciam no Código Florestal em tramitação no Congresso Nacional flexibilizam regras e atrapalham implementação

Nova ferramenta do Observatório do Código Florestal acompanha tramitação e classifica propostas com impactos na principal legislação ambiental do país 

O Congresso Nacional tem mais de 120 projetos de lei que influenciam diretamente a lei de proteção da vegetação nativa, conhecida como Código Florestal. Destes, quase 70% são potencialmente prejudiciais à conservação ambiental prevista pela lei. 

Os dados que apontam para um cenário preocupante fazem parte do Painel das Propostas Legislativas, nova plataforma do Observatório do Código Florestal (OCF) que acompanha, classifica e analisa os projetos relacionados à principal legislação ambiental do país. A iniciativa é financiada pelo Instituto Clima e Sociedade (iCS).

A ferramenta apresenta dados detalhados sobre os projetos de lei (PLs), incluindo os principais temas das propostas, os autores, partidos envolvidos e notas técnicas que analisam os possíveis impactos de cada iniciativa. 

O painel também classifica as propostas conforme seu potencial de fortalecer ou enfraquecer a implementação do Código Florestal. “Assim oferece à sociedade civil e aos tomadores de decisão uma visão clara e atualizada do cenário legislativo, além de estabelecer alternativas para a mobilização contrária às propostas negativas”, comenta Marcelo Elvira, secretário-executivo do Observatório do Código Florestal. 

Atualmente, o painel indica que mais de 80 projetos são considerados negativos, ou seja, colocam em risco a implementação da lei aprovada em 2012 porque flexibilizam dispositivos e medidas consideradas essenciais para a proteção dos biomas brasileiros. 

Dentro das propostas negativas mapeadas pela plataforma, mais de 30 são integralmente nocivas à lei, enquanto cerca de outras 40 apresentam ressalvas, ou seja, ameaçam o equilíbrio dos ecossistemas, mas também apresentam pontos que podem ser debatidos e mantidos a fim de garantir a efetiva implementação do Código Florestal.

Os números não são atualizados e são atualizados diariamente de acordo com a tramitação de novos projetos. 

Um exemplo de proposta legislativa prejudicial monitorada pela plataforma é o PL 36/2021, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado federal Zé Vitor (PL/MG), a proposta incentiva o desmatamento ao colocar em risco diversos dispositivos de leis ambientais consolidadas, como é o caso do Código Florestal e da lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

Outro caso é o PL 3334/2023, que busca alterar o Código Florestal para permitir a redução da área de RL em estados da Amazônia Legal. A lei atualmente prevê a proteção de 80% da vegetação nativa em imóveis rurais privados.  

Também são numerosos os projetos com ameaças às áreas de preservação permanente (APPs). Um exemplo é  o PL 2168/2021, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado e que propõe enquadrar obras de infraestrutura de irrigação como atividades de “utilidade pública”, categoria prevista pela lei, o que permitiria a retirada de vegetação dessas áreas. 

A plataforma, além de indicar o risco que esses PLs apresentam, também disponibiliza informações de nota técnicas e conteúdos de campanhas do Observatório do Código Florestal a fim de barrar a aprovação das mesmas.

Há também propostas positivas que contribuem para o avanço na implementação da lei, com medidas que apoiam as ações de restauração, por exemplo. Ao todo, o painel indica mais de 40 projetos que contribuem nesse sentido. 

O lançamento da nova plataforma foi realizado durante a oficina Código Florestal como Lei Essencial para Mitigação e Adaptação Climática no Brasil, realizada pelo Observatório do Código Florestal e pela Frente Parlamentar Mista Ambientalista no Congresso Nacional. 

Durante o evento, Marcelo destacou a importância do painel diante do risco da tramitação desses projetos para efetividade da lei, aprovada há mais de 12 anos.

“Nós temos visto que novos projetos surgem e eles tentam promover anistias que só dificultam a implementação do que está posto. A plataforma vem para monitorar as propostas que estão no congresso que falam sobre o Código a partir da análise que determina se são favoráveis ou problemáticos. Para quem acompanha esses projetos no Congresso, a gente espera que esse painel ajude a barrar o retrocesso”, explicou Marcelo.  

O Código Florestal 

A Lei de Proteção da Vegetação Nativa, conhecida como Código Florestal (Lei 12.651/2012), além de ser a principal lei de proteção da vegetação nativa do país, é um dos pilares da política ambiental brasileira, sendo essencial para a conservação da biodiversidade, a adaptação e a mitigação das mudanças climáticas e para garantir a produção e renda dos agricultores do campo. 

Apesar da sua importância, desde sua aprovação em 2012, o Código Florestal enfrenta desafios para sua plena implementação, como a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), primeira etapa da lei, e a execução dos Programas de Regularização Ambiental (PRA). “Esses desafios surgem, além da falta de fiscalização e descumprimento da lei, da proposição de iniciativas legislativas que flexibilizam o mecanismo e a sua efetiva implementação”, finaliza Marcelo.