Tag: Lei de Proteção da Vegetação Nativa

O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Pampa (PPPampa) foi finalizado pelo Ministério do Meio Ambiente em 2025, com participação da sociedade em oficinas. Contém um diagnóstico do bioma diante dos desafios de proteger a vegetação nativa da conversão ilegal e outras intervenções prejudiciais à biodiversidade e aos serviços ambientais. O planejamento reúne quatro eixos centrais, 13 objetivos estratégicos e 126 ações. Ainda não houve uma devolutiva aos setores do Rio Grande do Sul.

Esse foi o tema da reunião realizada nesta semana, em Brasília, entre o Instituto Curicaca, o Observatório do Código Florestal e a Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, do MMA. O encontro buscou propor um calendário de implantação e a criação e funcionamento do sistema de gestão.

Alexandre Krob, coordenador técnico de políticas públicas do Instituto Curicaca, colocou a instituição à disposição para ajudar na implementação do plano e solicitou ao MMA a criação do Núcleo de Monitoramento e Avaliação (NMA), com participação da sociedade civil, e do Núcleo de Articulação Federativa (NAF), que deve integrar ministérios e o Governo do Rio Grande do Sul.

O Observatório do Código Florestal vem articulando técnicos e pesquisadores que atuam no Pampa para fortalecer a implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa no Estado. Recentemente, foi elaborada uma Nota Técnica sobre áreas de preservação permanente de banhados e cursos d’água intermitentes, tema apresentado por Marcelo Elvira, secretário executivo do Observatório.

É essencial priorizar entre as 126 ações para conter o descampamento, promover os bons usos da biodiversidade e ampliar o acesso a recursos financeiros, inclusive crédito agrícola, ajudando a reverter o quadro atual, concordam as instituições. O PPPampa, a nota técnica e os desafios de implantação do plano serão debatidos em evento no dia 17 de junho, no Centro Cultural da UFRGS, em Porto Alegre.

Hoje, 25 de maio de 2026, a Lei de Proteção da Vegetação Nativa completa 14 anos.

Mais do que uma lei ambiental,  o Código Florestal representa um dos principais marcos regulatórios para a gestão do território brasileiro, conciliando produção rural, conservação ambiental e segurança climática. Mas uma legislação só produz resultados quando seus instrumentos funcionam de forma integrada, transparente e com capacidade real de implementação.

Ao longo desses 14 anos, o Brasil estruturou ferramentas fundamentais para colocar o Código Florestal em prática:

• O CAR (Cadastro Ambiental Rural), que hoje reúne 450 milhões de hectares cadastrados e se consolidou como uma das maiores bases de dados ambientais do mundo;

• O PRA (Programa de Regularização Ambiental), essencial para apoiar a recuperação de passivos ambientais e promover adequação ambiental nas propriedades rurais;

• As Áreas de Preservação Permanente (APPs), que protegem rios, nascentes, encostas e áreas sensíveis;

• E a Reserva Legal (RL), instrumento central para garantir a conservação da vegetação nativa dentro dos imóveis rurais.

Os avanços existem, mas os desafios seguem enormes. Hoje:

• 25 milhões de hectares ainda estão fora do CAR;
• Apenas 8% dos cadastros foram analisados;
• O passivo de Reserva Legal chega a 17 milhões de hectares;
• O déficit em APPs soma 3 milhões de hectares; 
• E o desmatamento ilegal continua pressionando áreas que deveriam estar protegidas.

Esses dados mostram que o desafio do Código Florestal não é apenas normativo, também é operacional, institucional e político. E, ao completar 14 anos, o Código Florestal enfrenta um cenário contínuo de pressão e tentativa de flexibilização da legislação ambiental brasileira.

Enquanto o país ainda busca avançar na implementação efetiva de instrumentos como o CAR e o PRA, projetos em tramitação no Congresso ameaçam enfraquecer mecanismos essenciais de proteção da vegetação nativa. É o caso do PL 364/2019, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, que amplia riscos de flexibilização da proteção de campos nativos, campos gerais e campos de altitude em diferentes biomas brasileiros. Uma rede ampla de especialistas alertam que a proposta pode abrir caminho para novos desmatamentos e consolidar um cenário de retrocesso ambiental em escala nacional.

O cenário é ainda mais preocupante diante do avanço recorrente de propostas legislativas que enfraquecem instrumentos do Código Florestal. Levantamento do Observatório do Código Florestal mostra que quase 70% dos projetos de lei em tramitação relacionados ao tema representam algum nível de flexibilização ou ameaça à implementação da lei.

Implementar o Código significa fortalecer governança, monitoramento, transparência e capacidade técnica nos estados. Significa transformar dados em ação concreta. Significa garantir segurança jurídica sem abrir mão da proteção ambiental.

Nesse processo, a sociedade civil tem papel indispensável.

Organizações, pesquisadores, comunidades locais e iniciativas de monitoramento independente ajudam a produzir evidências, acompanhar a implementação da lei e ampliar o acesso à informação qualificada. São atores fundamentais para fortalecer o controle social e a efetividade da política ambiental brasileira.

O Código Florestal não precisa de novos retrocessos. Precisa de implementação efetiva, compromisso público e participação social ativa.

Fortalecer seus instrumentos é fortalecer as florestas, a água, o clima e o futuro do país. 

#14anosdocódigoflorestal #deolhonocódigo

PL 364/2019 ameaça a proteção de campos nativos, campos gerais e campos de altitude em diferentes biomas brasileiros.

O Projeto de Lei (PL) 364/2019, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS), está na pauta de votação da Câmara dos Deputados. Originalmente criado para flexibilizar o regime jurídico dos campos de altitude da Mata Atlântica, o texto foi alterado ao longo de sua tramitação e ampliou o potencial impacto sobre vegetações nativas não florestais em diferentes biomas brasileiros.

O texto original do PL 364/2019 já despertava preocupação entre especialistas por propor a flexibilização das regras de proteção dos campos de altitude inseridos no bioma Mata Atlântica. Essas áreas não são protegidas apenas pela Lei de Proteção da Vegetação Nativa (antigo Código Florestal), mas também pela Lei da Mata Atlântica, que estabelece critérios mais rigorosos para a supressão da vegetação nativa e inclui formações como os campos de altitude.

A justificativa do projeto sustenta que essas áreas recebem tratamento semelhante ao aplicado às formações florestais, o que limitaria o uso produtivo das propriedades rurais. Com isso, a proposta cria regras específicas e mais flexíveis para essas formações vegetais. A discussão ocorre em um momento simbólico para o bioma: dados divulgados na última semana (14/05) pelo INPE e pela Fundação SOS Mata Atlântica apontaram o menor índice histórico de desmatamento em 40 anos de monitoramento, com redução de 40% na perda de florestas maduras. Atualmente, restam cerca de 24% da cobertura original da Mata Atlântica, sendo apenas 12,4% compostos por florestas maduras. Especialistas afirmam que flexibilizar mecanismos de proteção, como os previstos na Lei da Mata Atlântica, pode colocar em risco avanços alcançados nas últimas décadas.

As alterações feitas durante a tramitação ainda ampliaram significativamente o alcance do projeto. Entre as mudanças incluídas durante a tramitação está a possibilidade de considerar como áreas rurais consolidadas campos nativos, campos gerais e outras formações vegetais utilizadas antes de julho de 2008, mesmo sem desmatamento da vegetação. Na prática, especialistas alertam que isso abre caminho para transformar essas áreas em atividades agropecuárias, mineração e outros usos sem as restrições atualmente existentes.

A votação ocorre após recurso apresentado pela deputada Erika Hilton, que questiona a tramitação conclusiva do projeto nas comissões. Dependendo do resultado, o plenário poderá votar integralmente a proposta ou apenas trechos específicos do texto. A recomendação da nota técnica é pela rejeição integral do projeto e de seus substitutivos, considerados um potencial retrocesso para a proteção ambiental no país.

Leia a Nota Técnica na íntegra: https://observatorioflorestal.org.br/nota-tecnica-pl-364-2019-flexibiliza-a-protecao-dos-campos-em-todos-os-biomas

Iniciativa buscou construir entendimentos comuns entre organizações que geram dados sobre passivos de vegetação, conformidade ambiental e transparência no Brasil

Representantes de algumas das principais organizações socioambientais e centros de pesquisa do país que trabalham com a modelagem da Lei Florestal estiveram reunidos em um encontro promovido pelo Observatório do Código Florestal e pelo Instituto para Governança Territorial e Políticas Públicas (IGPP). A iniciativa teve como objetivo aprofundar o debate sobre a modelagem da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN) e construir uma compreensão compartilhada sobre os desafios técnicos, metodológicos e políticos envolvidos na comparabilidade dos dados produzidos por diferentes instituições que monitoram a implementação do Código Florestal brasileiro.

O encontro reuniu instituições que há anos operam diretamente com bases territoriais, informações do Cadastro Ambiental Rural (CRA), transparência, passivos ambientais e monitoramento da regularização de imóveis rurais. Participaram do debate equipes técnicas do OCF, IGPP, Imaflora, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Instituto Socioambiental (ISA), Instituto Centro de Vida (ICV) e Fundação SOS Mata Atlântica, BVRio, Fundação Brasileira Desenvolvimento Sustentável (FBDS) e Instituto Direito e Análise de Dados Socioambientais (Instituto DADOS), organizações que hoje compõem parte essencial da produção de diagnósticos sobre a aplicação da legislação florestal no país.

O encontro foi estruturado para criar um espaço de troca entre grupos que atuam com modelagens distintas da LPVN, com o objetivo de identificar gargalos, oportunidades e pontos de convergência. 

Entre os principais entraves debatidos esteve a complexidade da malha fundiária brasileira e a dificuldade de trabalhar com sobreposições de imóveis rurais, assentamentos, territórios coletivos e registros do CAR. Em algumas bases, a incidência de sobreposição pode alcançar cerca de 40% das áreas analisadas, o que impacta diretamente os cálculos de ativos, passivos, excedentes e déficits de vegetação nativa. 

De acordo com o secretário executivo do OCF, Marcelo Elvira, aproximar as diferentes experiências de modelagem é fundamental para ampliar a confiabilidade dos dados e fortalecer a incidência das organizações no debate público e na formulação de políticas ambientais, sobretudo o Código Florestal. 

“Esse encontro nasce da percepção de que a modelagem da Lei de Proteção da Vegetação Nativa se tornou uma ferramenta central para compreender como o Código Florestal está sendo implementado no país. Hoje, diferentes instituições produzem leituras muito qualificadas, mas ainda com desafios de comparabilidade. Nosso objetivo foi justamente aproximar essas experiências, identificar gargalos comuns e construir bases mais sólidas de diálogo e cooperação”, afirma Marcelo Elvira.

Ao longo da programação, cada organização apresentou suas experiências e metodologias de modelagem. O Imaflora compartilhou análises ligadas à malha fundiária e ao Cadastro Ambiental Rural; a UFMG trouxe o balanço de imóveis rurais; o IPAM apresentou leituras sobre assentamentos; o ISA contribuiu com dados sobre Povos e Comunidades Tradicionais; o ICV abordou transparência e regularização; a SOS Mata Atlântica expôs seu balanço sobre o bioma; a BVRio contribui com os mecanismos de fomento de sustentabilidade; a FBDS apresentou estratégias de conexão entre governos, empresas e a sociedade, enquanto o Instituto DADOS trouxe uma analise de dados mais aprofundada do contexto socioambiental geral. A diversidade de frentes evidenciou a amplitude da agenda e, ao mesmo tempo, a necessidade de aproximação técnica entre os diferentes recortes de análise.

Mais do que discutir números, a reunião buscou consolidar bases para uma governança colaborativa da informação ambiental. A avaliação compartilhada entre os participantes foi de que a modelagem da LPVN já se tornou instrumento essencial para subsidiar políticas públicas, orientar decisões governamentais e qualificar o debate público sobre a implementação do Código Florestal. Por isso, reduzir ruídos metodológicos e ampliar a transparência dos critérios utilizados aparece como um passo estratégico para fortalecer a credibilidade e a incidência política desses diagnósticos.

Como encaminhamento, às instituições também discutiram possibilidades de cooperação estendida, produção de consensos mínimos e desenvolvimento de futuras agendas conjuntas. A expectativa é que o encontro funcione como ponto de partida para um esforço mais coordenado entre organizações da sociedade civil, universidades e centros de pesquisa que atuam no monitoramento da vegetação nativa no Brasil.