Rede do Observatório do Código Florestal lança a campanha “72h para agir, #SalveOCodigoFlorestal”

As organizações que compõem a rede do Observatório do Código Florestal estão unidas mais uma vez na defesa do Código Florestal. A campanha opõe-se a Medida Provisória 884, que flexibiliza a lei.

Após uma análise jurídica detalhada sobre o texto proposto, três pontos motivaram a campanha:

1. A MP é inconstitucional, pois é uma tentativa reedição da MP 867 de 2018 que estendia o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A própria PGR já se manifestou nesse sentido. 

2. Retira o prazo do CAR e adia a adesão ao PRA, com a gravíssima fixação de prazo de 3 dias úteis (72 horas) para convocar o proprietário de imóvel irregular e, caso ultrapasse esse prazo, ocorrerá a regularidade ambiental do imóvel rural. Essa alteração pode anistiar 19 milhões de hectares desmatados ilegalmente antes de 22 de julho de 2008, que ainda precisam ser recuperados, caso o governo não faça a convocação nessas 72 horas.

3. Insere um jabuti (tema alheio ao assunto principal) que retira a necessidade de assinaturas dos confrontantes para a retificação das coordenadas geográficas dos limites dos imóveis rurais. A alteração configura uma fragilização da Lei de Registros Públicos em um cenário político, ambiental e econômico de expansão do desmatamento da Amazônia, cujo grande vetor é sabidamente a grilagem de terras.

O objetivo da Campanha é alertar a sociedade e os políticos sobre o impacto negativo da aprovação da MP 884 nesses três pontos, mas principalmente na possível perda de 19 milhões de hectares que ainda precisam ser recuperados. Assim, a Campanha 72h para agir vem para mostrar que 72 horas (ou 3 dias) não é um prazo viável para que o governo consiga convocar quem desmatou ilegalmente para a adequação, e que a não recuperação dessas áreas impacta a todos: o meio ambiente, os produtores, a economia e a sociedade.

A sociedade poderá participar da campanha compartilhando as peças e conteúdo da campanha e marcando os parlamentares, para que não aprovem esse texto da MP 884.