Duas vezes o tamanho do estado do Rio de Janeiro, ao menos 8,5 milhões de hectares de floresta amazônica estão sob risco caso seja aprovado o projeto de lei nº 3334/2023 no Senado Federal. O projeto, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL/RO), está em pauta para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal na manhã desta quarta-feira, 17.
A medida altera as regras referentes à Reserva Legal, categoria de vegetação protegida prevista pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) em todos imóveis rurais privados do país.
A porcentagem de vegetação nativa protegida varia por bioma. Na Amazônia, o Código Florestal prevê a proteção de 80% da vegetação, mas abre exceções para sua redução. Esse projeto busca tornar regra a exceção, permitindo novos desmatamentos.
A proposta prevê a redução do percentual das áreas de Reserva Legal de 80% para 50% em estados e municípios na Amazônia com mais de 50% de suas áreas ocupadas por unidades de conservação de domínio público, por terras indígenas homologadas e por áreas de domínio das Forças Armadas.
DESMATAMENTO DE 8,5 MI DE HECTARES
Uma análise técnica do Observatório do Código Florestal mostrou que ao menos 89 municípios da Amazônia Legal se enquadram na categoria abrangida pelo projeto. Destes, 74 estão inteiramente no bioma Amazônia.
Além disso, o levantamento também identificou que três estados da região Amazônica possuem mais de 50% de suas terras cobertas por UCs de domínio público e TI homologadas: Amapá, Amazonas e Roraima. Dos 74 municípios mencionados, 36 deles estão nestes três estados, o que significa que a área impactada pelo projeto soma esses e mais 38 municípios de outros estados.
Com informações do Termômetro do Código Florestal, a análise mostrou que a área cadastrável identificada nessas localidades soma 28,4 milhões de hectares. Considerando o percentual de 80% de Reserva Legal, a área protegida deveria ser de 22,7 milhões de hectares. Com a redução para 50% caso o projeto seja aprovado, entretanto, a área protegida cai para 14,2 milhões de hectares.
Ou seja, a medida coloca mais de 8,5 milhões de hectares de vegetação nativa sob risco.
A estimativa de impacto desconsidera exceções previstas pelo Código Florestal para o cálculo da porcentagem de 80% como, por exemplo, a consideração de área de preservação permanente (APP) como Reserva Legal e também desconsidera possíveis reduções de Reserva Legal permitidas por outros dispositivos de abrangência municipal.
Ainda assim, a estimativa pode estar subestimada por não contabilizar a contribuição em áreas sob domínio das Forças Armadas, outra previsão do PL para o cômputo da cobertura de vegetação nativa para a redução em questão.
“Ao permitir a inclusão das áreas de domínio das Forças Armadas, o PL facilita que os Estados alcancem o percentual de 50%, para que seja permitida a redução da Reserva Legal em mais situações”, aponta a nota técnica produzida pelo WWF Brasil, membro do Observatório.
Além da redução percentual, o projeto retira a exigência de o estado ter Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado como requisito para a redução da Reserva Legal.
Atualmente, cinco dos nove estados da Amazônia Legal não possuem aprovado o instrumento previsto pela Política Nacional do Meio Ambiente.
Adicionalmente, o projeto também estabelece o prazo máximo de seis meses para que os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, que devem ser acionados de acordo com a legislação federal nessas exceções, se manifestem acerca da redução da área, garantindo a aprovação em caso de ausência de manifestação nesse prazo.
Para a sociedade civil organizada, a medida é considerada um retrocesso e prejudica a imagem do Brasil no cenário internacional diante dos efeitos da crise climática.
“Num momento tão importante em que ações de combate ao desmatamento e proteção da Amazônia voltaram a ser prioridade da agenda brasileira, o PL 3.334/2023 vai na contramão de todos esses esforços”, avalia Marcelo Elvira, assessor de advocacy e políticas públicas do Observatório do Código Florestal.
“Permitir novos desmatamentos no bioma é injustificável e extremamente grave. Não é esse o modelo que devemos buscar para a região, e não pode ser esse o sinal do Congresso Nacional para as reuniões do G20 e da COP-30 que acontecerão no país, em que o tema ambiental será um pilar fundamental das discussões”, finaliza o especialista.
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