Minas Gerais regulamenta o seu Programa de Regularização Ambiental

Minas Gerais regulamenta o seu Programa de Regularização Ambiental

29 de janeiro de 2021 — O Governo de Minas Gerais anunciou, na última quarta-feira (27/1), a publicação do Decreto 48.127/2021 do Programa de Regularização Ambiental (PRA). O PRA é o instrumento do Código Florestal (Lei 12.651/2012) para adequação dos imóveis rurais que precisam recuperar áreas que foram desmatadas ou alteradas até julho de 2008, além do permitido pela legislação em vigor.

A implementação do PRA  é de responsabilidade dos estados e leva em conta as peculiaridades regionais, territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais de cada região. Com a edição do decreto de Minas Gerais, agora são  17 estados, mais o Distrito Federal, com o PRA regulamentado.  Contudo, apesar da maioria dos estados já ter avançado na legislação, apenas seis estão avançando na validação e adesão de imóveis rurais aos programas de adequação.

No Portal de Monitoramento do Código Florestal, ferramenta vinculada ao Observatório do Código Florestal e  desenvolvida pela BVRio, é possível verificar o status atualizado da regulamentação e implementação dos PRAs em cada um dos estados. Para acessar essa ferramenta, clique aqui.

Legenda do mapa:

• VERDE: PRA regulamentado, com validação e adesão de imóveis rurais em andamento.
• AMARELO: PRA regulamentado, porém ainda sem adesão de imóveis rurais.
• VERMELHO: PRA ainda não regulamentado.