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Estado: Minas Gerais
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Minas Gerais regulamenta o seu Programa de Regularização Ambiental
Minas Gerais regulamenta o seu Programa de Regularização Ambiental 29 de janeiro de 2021 — O Governo de Minas […]
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Código Florestal tem incidência imediata
Com o novo Código Florestal surgem algumas questões a ser debatidas. Este artigo aborda a compatibilidade de alguns dispositivos com a Constituição e sua incidência imediata.
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CNJ reconhce exigência de Reserva Legal em MG
Consejo Nacional de Justicia reconoce la petición del Ministerio Público de Minas Gerais requisito de registro de las áreas de reserva legal en la medida cautelar estado que revocó el Decreto 01/2003.
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Será também cinzento o novo governo de Minas?
Dalce Ricas Triste e cinzento governo foi o de Antônio Augusto Anastasia na área ambiental. Quando era vice governador de Aécio Neves demonstrou em diversos momentos preocupação e solidariedade com a causa ambiental.
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Artigo do Código inconstitucional
Entendimento que acolhe teses do Ministério Público Federal considerou que a nova lei incorreu em “flagrante retrocesso jurídico-ambiental”.
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CNJ restitui averbação de RL em MG
O Conselho Nacional de Justiça reconheceu, nesta sexta-feira (19/4), o pedido do Ministério Público de Minas Gerais, que defendia a exigência de averbação das áreas de reserva legal no estado.
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