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A Lei 12.651 e as competências florestais dos entes públicos
19 de novembro de 2014
A Lei 12.651 e as competências florestais dos entes públicos
Roberta Rubim del Giudice analisa as responsabilidades dos órgãos federais e estaduais para editar regulamentações e atuar na implementação do novo Código Florestal.
Elaboração: BVRio
Palavras-chave: Competências
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