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A Lei 12.651 e as competências florestais dos entes públicos

19 de novembro de 2014

 

A Lei 12.651 e as competências florestais dos entes públicos

Roberta Rubim del Giudice analisa  as responsabilidades dos órgãos federais e estaduais para editar regulamentações e atuar na implementação do novo Código Florestal.

Elaboração: BVRio

Palavras-chave: Competências


Análises e Diretrizes Publicações OCF BVRio

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