Em nota, a Abrampa se posiciona contra a Medida Provisória 1.150/2022. Para a entidade, a MP representa mais uma inaceitável iniciativa de desmonte da legislação ambiental brasileira. O texto aprovado traz uma série de retrocessos ambientais, que incluem a redução da proteção das Áreas de Preservação Permanente hídricas urbanas, a prorrogação do Programa de Regularização Ambiental, a retirada da obrigatoriedade de manutenção de zona de amortecimento para Unidades de Conservação localizadas em áreas urbanas e a redução da
proteção ambiental conferida pela Lei da Mata Atlântica ao bioma a partir da retirada de requisitos e condicionantes para a supressão de vegetação, da flexibilização da exigência de estudos ambientais e de medidas de compensação, bem como da redução da proteção à fauna
silvestre.
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Sem ter sido pauta em qualquer audiência pública, o Projeto de Lei (PL) 36/2021 é uma afronta à população brasileira, que depende da proteção da vegetação nativa e dos serviços ecossistêmicos por ela garantidos. A proposta, que avança sem debate democrático, flexibiliza importantes regras ambientais, premia infratores e coloca em risco a proteção ambiental do país. Abaixo estão os principais motivos para rejeitar o PL 36/2021.
