Guia e Relatório Técnico que sintetizam o conteúdo gerado ao longo de diversas oficinas e seminários sobre o Cadastro Ambiental Rural nos territórios quilombolas. Diversos parceiros participaram e contribuíram para o aprofundamento do tema, e o Instituto Socioambiental e a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais (CONAQ) estiveram na organização e na execução direta das atividades, que aconteceram com a participação de representantes quilombolas de todas as regiões do país. Nas oficinas surgiram proposições que estabelecem orientações para a inscrição, a análise e a validação do CAR quilombola para a garantia de direitos socioambientais das populações tradicionais, uma vez que os dispositivos legais que tratam do CAR não definem o tratamento diferenciado.
Minas Gerais regulamenta o seu Programa de Regularização Ambiental
Minas Gerais regulamenta o seu Programa de Regularização Ambiental
29 de janeiro de 2021 — O Governo de Minas Gerais anunciou, na última quarta-feira (27/1), a publicação do Decreto 48.127/2021 do Programa de Regularização Ambiental (PRA). O PRA é o instrumento do Código Florestal (Lei 12.651/2012) para adequação dos imóveis rurais que precisam recuperar áreas que foram desmatadas ou alteradas até julho de 2008, além do permitido pela legislação em vigor.
A implementação do PRA é de responsabilidade dos estados e leva em conta as peculiaridades regionais, territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais de cada região. Com a edição do decreto de Minas Gerais, agora são 17 estados, mais o Distrito Federal, com o PRA regulamentado. Contudo, apesar da maioria dos estados já ter avançado na legislação, apenas seis estão avançando na validação e adesão de imóveis rurais aos programas de adequação.
No Portal de Monitoramento do Código Florestal, ferramenta vinculada ao Observatório do Código Florestal e desenvolvida pela BVRio, é possível verificar o status atualizado da regulamentação e implementação dos PRAs em cada um dos estados. Para acessar essa ferramenta, clique aqui.
Legenda do mapa:
- VERDE: PRA regulamentado, com validação e adesão de imóveis rurais em andamento.
- AMARELO: PRA regulamentado, porém ainda sem adesão de imóveis rurais.
- VERMELHO: PRA ainda não regulamentado.