Votação de PLs colocam em risco o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica

Votação de PLs colocam em risco o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica 

As propostas enfraquecem a fiscalização e facilitam o desmatamento 

30 de agosto – Nesta quarta-feira (31), entrarão em pauta para votação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) três projetos legislativos (PLs) de grande impacto ambiental. Enquanto os PLs 195/2021 e 686/2022, objetivam flexibilizar o Código Florestal, o PL 364/2019 é extremamente danoso para Lei da Mata Atlântica. Todos os 3 projetos de lei estão sujeitos à apreciação conclusiva pelas comissões, ou seja, a votação não vai para plenário. 

Entenda o que está por trás de cada proposta. 

PL 686/2022 – Desmata excedentes de Reserva Legal
 

A proposta permite a retirada da vegetação secundária, em área de uso alternativo do solo, sem precisar de autorização dos órgãos competentes; sendo que, apenas na Amazônia e na Mata Atlântica há quase 17 milhões de hectares de florestas regeneradas, que poderão ser desmatados sem qualquer tipo de controle. 

PL 195/2021 – Facilita a exploração de Madeira sem controle 

A proposta aumenta a possibilidade de exploração de madeira em pequenas propriedades rurais e permite o livre trânsito de produtos florestais entre propriedades, sem qualquer controle sobre a origem da madeira. Como consequência, a proposta facilita as fraudes e o desmatamento ilegal pela ausência de controle pelos órgãos ambientais, tanto na retirada, quanto no transporte da madeira.  

364/2019 – Ameaça a Mata Atlântica 

Retira os campos de altitude do conceito de Mata Atlântica e flexibiliza as possibilidades de corte e remoção da vegetação; além disso, o projeto autoriza o corte nessas áreas para atividades agrossilvipastoris, não importando o estágio de regeneração. 

Alterar as leis ambientais promovendo mais desmatamento, além de ser um retrocesso, é inconstitucional. A conservação da vegetação nativa nas propriedades rurais garante um solo produtivo, um regime de chuvas adequado e a sustentabilidade da agropecuária. 

A WWF, organização membro da rede do Observatório do Código Florestal (OCF), publicou uma avaliação das propostas que objetivam flexibilizar o Código Florestal. Acesse as notas técnicas dos PLs 195/2021 e 686/2022. 

Acesse também o parecer do Deputado Nilto Tatto, sobre o PL que altera a lei da Mata Atlântica.