Uma nova lei para as florestas de São Paulo?

É importante lembrar que este projeto foi conduzido de forma acelerada na Assembleia Legislativa paulista, com relatores especiais e regime de urgência. As poucas discussões com participação das entidades da sociedade civil só aconteceram na reta final.

Mesmo limitado, este processo de participação e mobilização foi um saldo positivo. As várias manifestações e propostas contribuíram para algumas melhorias, evitando-se maiores retrocessos, apesar de praticamente não se ter progressos na lei. Mesmo a tão pleiteada segurança jurídica não foi atendida.

Basicamente, a lei aprovada manteve vários dos dispositivos da Lei federal 12.651/2012 (novo Código Florestal) de desta lei, uma vez que ela determina que o Programa de Regularização Ambiental deve ser implantado por ato do Chefe do Poder Executivo (por decreto, não lei).

Dentre os pontos vetados podemos destacar como bastante positivos:

• A inversão da lógica da lei federal quanto à distinção das áreas de preservação permanente que devem ser recuperadas e as que podem continuar na condição de uso consolidado por atividades agrícolas e de infraestrutura (art. 23 e § 1º do art. 26).
• A ampla anistia a infrações por desmatamento anteriores a 2008, ampliando a norma federal indevidamente (art. 6).
• A falta de definição clara de faixa mínima para a recuperação de matas ciliares nos imóveis maiores (item 1 do § 5º do art. 14);
• A previsão de se ter novos desmatamentos para implantar aquicultura, também contrariando a lei federal (art. 18).

Mas ainda restaram diversos pontos com problemas: um é a obrigação de se ter um processo em papel, sem poder se feito apenas em meio digital, para cada Plano de Regularização ( § 2º do art. 5). Isso vai onerar excessivamente a administração pública, e prejudicar o atendimento ao cidadão, uma vez que são previstos mais de 300 mil adesões ao PRA no estado de São Paulo.

Outro ponto é o  parágrafo 6º do art. 12, segundo o qual  o órgão ambiental fará automaticamente a definição como Servidão Ambiental e Cota de Reserva Ambiental (CRA) da vegetação excedente ao percentual exigido como Reserva Legal. Impondo na prática uma decisão que deveria ser voluntária por parte do proprietário.

Porém, ainda há problemas mais graves. Desapareceram menções ao Cerrado não ser protegido pelas versões mais antigas do Código Florestal, mas ainda há um grande risco para este bioma, com a dispensa de recuperação de reservas. Se houvesse o entendimento de que é importante conservar e recuperar este bioma poderia se feito algum comando neste sentido, esclarecendo mais um ponto de dúvida na legislação brasileira.

O mesmo pode ser dito quanto à possibilidade de compensação de Reservas Legais fora do estado. O Código Florestal assim o permite, mas a crítica situação socioambiental de São Paulo não. Ao omitir estes dois temas, a lei os deixa para regulamentação,o que não contribui nem para conservação ambiental, nem para segurança jurídica ou para agilidade de processos administrativos e judiciais.

Também foi mantida a previsão para regularização de uso de áreas de preservação nas cidades (art. 40), contrariando a jurisprudência predominante sobre o assunto.

Próximos passos

Incialmente deve ser acompanhada a resposta da Assembleia aos vetos. É até possível a rejeição destes, o que exige a maioria absoluta dos deputados (artigo 28 da Constituição Paulista).

É fundamental acompanhar o regulamento, seja por Decreto ou normas da Secretaria do Meio Ambiente, em especial na definição de critérios e procedimentos para o entendimento da recomposição de Reservas e APPs. Especialmente aqui deve ser considerado o conceito de bacias hidrográficas críticas, muito desmatadas, que também é previsto na Lei 12.651/2012.

É preciso que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) seja efetivado, o que demanda orientação político-administrativa, recursos humanos e materiais, além de uma ampla rede de parcerias com diferentes níveis e áreas de governo e com a sociedade civil.

Também é importante articular de forma efetiva o CAR e o PRA com o licenciamento ambiental, inclusive para facilitar o atendimento dos agricultores que precisam obter autorizações.

O envolvimento da extensão rural, governamental ou não, ações de comunicação e envolvimento dos agricultores é base para um efetivo avanço na gestão sustentável dos recursos naturais em São Paulo.

É necessário ainda iniciar a aplicação efetiva dos instrumentos econômicos previstos no programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, com prioridade para a agricultura familiar (arts. 37, 38 e 39). Para isto, uma ampla discussão com os vários setores interessados deve ser iniciada de forma integrada com outras políticas, como a de Mudanças Climáticas, e articulada com ações de âmbito nacional, regional e municipal.

Outro passo é começar a discussão de uma lei específica para as APPs urbanas, com todas as implicações para a qualidade de vida nas cidades.Para tanto, é necessário o envolvimento das diversas instâncias de participação, novas e existentes, como coletivos, conselhos, em especial os Comitês de Bacia e o Conselho Estadual de Meio Ambiente, o CONSEMA, ausentes nas discussões até aqui.

Com o agravamento da crise hídrica é evidente a importância de boas políticas públicas e da ação de todos para a gestão dos recursos naturais. Constatar que o que se conseguiu até aqui com toda esta mobilização e negociação foi apenas evitar retrocessos, não deve desanimar, mas estimular a busca por avanços efetivos.

Continuamos ainda com muito que fazer, para contribuir na melhoria das condições ambientais, não só em São Paulo, mas a partir daqui.

*Roberto Resende é Agrônomo, Mestre em Ciência Ambiental e Presidente da ONG Iniciativa Verde.

It is important to remember that this project was conducted at an accelerated rate in the state Legislative Assembly, with special rapporteurs and urgently. The few discussions with participation of civil society organizations just happened down the stretch.

Although limited, this process of participation and mobilization was a positive balance. The various manifestations and proposals contributed to some improvements, avoiding major setbacks, although hardly have progress in the law. Even  as pled  legal certainty was not answered.

Basically, the law passed kept several of the Federal Law devices 12 651/2012(new Forest Code)  of this law, since it determines that the Environmental Regularization Program should be implemented by an act of the Chief Executive (by decree, not law).

Among the vetoed points can be highlighted as very positive:

• Reversing the logic of the federal law on the distinction of permanent preservation areas that must be recovered and that may continue provided consolidated use by agricultural activities and infrastructure ( art. 23 and § 1, art. 26 ).
• The broad amnesty for offenses for previous deforestation to 2008, increasing the federal standard error ( art. 6 ).
• The lack of clear definition of minimum range for the recovery of riparian forests in the largest real estate ( item 1 of § 5 of Article 14. );
• The forecast of having to deploy new deforestation aquaculture, also contrary to federal law ( art. 18 ).

But still remained many points to problems: one is required to have a process on paper, unable to done only in digital form for each Plan Adjustment (§ 2 of art. 5). This will excessively burden the government and undermine the citizen service, since they are provided for more than 300,000 users joined the PRA in the state of São Paulo.

Another point is the   paragraph 6 of art. 12, according to which the environmental body will automatically make the setting as Environmental Servitude and Environmental Reserve Quota (CRA) of excess vegetation to the percentage required as a legal reserve. Imposing in practice a decision should be voluntary on the part of the owner.

But there are even more serious problems. Disappeared mentions the Cerrado not be protected by older versions of the Forest Code, but there is still a great risk for this biome, with the exemption of reserves recovery. If there was an understanding that it is important to conserve and recover this biome could be done any command in this regard, clarifying a point of doubt in the Brazilian legislation.

The same can be said about the possibility of legal reserves of compensation out of state. The Forest Code so permits, but the critical environmental situation of São Paulo not. By omitting these two issues, the law leaves to the regulation, which does not contribute to environmental conservation, or for legal certainty or flexibility of administrative and judicial proceedings.

It was also maintained the forecast for regularization of conservation areas of use in cities ( art. 40 ), contrary to the prevailing jurisprudence on the subject.

Next steps

Initially it must be accompanied by the response of the Assembly to vetoes. It is even possible rejection of these, which require an absolute majority of Members (Article 28 of the Constitution Paulista).

It is essential to monitor the regulation, either by decree or regulations of the Department of the Environment, in particular by defining criteria and procedures for understanding the recovery of reserves and APPs. Especially here should be considered the concept of critical watersheds, very deforested, which is also provided by Law 12,651 / 2012.

We need the Rural Environmental Registry (CAR) to take effect, which requires political and administrative guidance, human and material resources, as well as a wide network of partnerships with different levels and areas of government and civil society.

It is also important to articulate effectively the CAR and the PRA with environmental licensing, including to facilitate the attendance of farmers who need to obtain permits.

The involvement of rural, governmental or non-extension, communication actions and involvement of farmers is the basis for an effective breakthrough in the sustainable management of natural resources in Sao Paulo.

It is necessary to start the effective use of economic instruments provided for in the support program and encouraging the conservation of the environment, giving priority to family farming ( arts. 37, 38 and 39 ). For this, a broad discussion with the various interested sectors should be initiated in an integrated manner with other policies, such as climate change, and coordinated with national actions, regional and municipal.

Another step is to start the discussion of a specific law for urban PPAs, with all the implications for the quality of life in cities. Therefore, the involvement of various levels of participation, new and existing need, as collective, advice, especially the Basin Committees and the State Environmental Council, the CONSEMA, absent in the discussions here.

With the worsening water crisis is evident the importance of good public policy and action of all for the management of natural resources. See that what has been achieved so far with all this mobilization and negotiation was just avoid setbacks, should not be discouraged, but to stimulate the search for effective advances.

Are we still a lot to do, to contribute to the improvement of environmental conditions not only in São Paulo, but from here.

* Roberto Resende is Agronomist, Master in Environmental Science and President of the NGO Green Initiative.