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  • Procuradores de Justiça da Amazônia discutem governo aberto em setembro

    Seminário Regional Governo Aberto e Transparência do Código Florestal acontecerá em São Luís (MA) durante Reunião dos Procuradores-Gerais de Justiça […]

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  • Seminário no Maranhão discute Governo Aberto e transparência do Código Florestal

    [:pb]Observatório do Código Florestal, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente e Ministério Público do Estado do Maranhão unem esforços para fomentar debate sobre transparência dos dados ambientais e a defesa das florestas em toda a Amazônia Legal.[:]

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  • Ministro do Meio Ambiente recebe o Observatório do Código Florestal

    [:pb]O Ministro do Meio Ambiente, Edson Duarte, recebeu na segunda-feira, dia 6 de agosto, os membros do Observatório do Código Florestal, que levaram a demanda de criação de um grupo de trabalho para o acompanhamento e intercâmbio de informações sobre a implantação da Lei 12.651, de 2012.[:]

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  • Por mais diálogo e transparência no Programa de Regularização Ambiental de São Paulo

    [:pb]O Ofício tem como objetivo de contribuir e democratizar a discussão do Programa de Regularização Ambiental (PRA) para a implantação do Código Florestal no estado de São Paulo[:]

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  • Campanha contra a prorrogação indistinta do prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural

    [:pb]O Observatório do Código Florestal enviou um Ofício ao Presidente da República com pedido de não prorrogação indistinta do prazo para a inscrição do imóvel rural no CAR[:]

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  • Workshop discute os 6 anos do Código Florestal com a imprensa

    [:pb]Na manhã de terça-feira, dia 12 de junho de 2018, foi realizado o workshop “Código Florestal, a Lei que pegou!” apresentando dados atuais e propostas para o futuro da Lei de proteção da vegetação natural brasileira.[:]

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  • Acordo permite acesso do Ministério Público ao Cadastro Ambiental Rural

    [:pb]Os membros dos Ministérios Públicos brasileiros terão acesso aos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).[:]

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  • Ministério Público terá acesso aos dados do Cadastro Ambiental Rural

    [:pb]Através de um Acordo de Cooperação Técnica, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) dará acesso aos dados do CAR ao Ministério Público, cadastrando administradores no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).[:]

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  • Com transparência se implementa a Lei Florestal

    [:pb]Encontro do Observatório do Código Florestal debateu a importância da abertura das bases de dados ambientais para avançar na implementação do Código Florestal[:]

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  • O Código Florestal e as cidades: o dilema das APPs urbanas

    [:pb] Nelson Novaes Pedroso Jr, Sandra Steinmetz e André de Castro dos Santos Até que ponto as delimitações das APPs dadas pelo Código Florestal são aplicáveis às áreas urbanas? É desejável e viável estabelecer critérios para diferenciar os espaços passíveis de proteção, regularização e recuperação? Qual o limite para novas ocupações em APPs urbanas, ainda que para utilidade pública e interesse social? Há como ter um regulamento federal sobre APPs urbanas que direcione o disciplinamento municipal destas áreas? Se sim, o Código Florestal deve ser alterado ou é possível regulamentar as APPs urbanas por meio de outra lei já existente ou a ser elaborada? *Nelson Novaes Pedroso é coordenador da linha de pesquisa Estado de Direito e Meio Ambiente do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da Escola de Direito de São Paulo da FGV (CPJA/FGV DIREITO SP). Sandra Steinmetz é diretora da Ambiental Consulting e pesquisadora do CPJA/FGV DIREITO SP. André é pesquisador do CPJA/FGV DIREITO SP [:en] Nelson Novaes Pedroso Jr, Sandra Steinmetz and Andrew Castro dos Santos To what extent the outlines of the PPAs given by the Forest Code are applicable to urban areas? It is desirable and feasible to establish criteria to differentiate the areas eligible for protection, regulation and recovery? What is the limit for new occupations in urban PPAs, even for public utility and social interest? There's like having a federal regulation on urban APPs that direct the municipal disciplining these areas? If so, the Forest Code should be changed or can regulate urban PPAs through an existing law or to be developed? * Nelson Novaes Pedroso is coordinator of the research line rule of law and Environment Applied Legal Research Center of the School of Law of São Paulo FGV (CPJA / FGV RIGHT SP). Sandra Steinmetz is director of the Environmental Consulting and researcher at CPJA / FGV RIGHT SP. Andrew is a researcher at the CPJA / FGV SP RIGHT [:es] Nelson Novaes Pedroso Jr, Sandra Steinmetz y Andrés Castro dos Santos ¿En qué medida los contornos de los PPA propuesta por el código forestal son aplicables a las zonas urbanas? Es deseable y factible establecer criterios para diferenciar las áreas susceptibles de protección, regulación y recuperación?¿Cuál es el límite para las nuevas ocupaciones en las EPP urbanas, incluso para utilidad pública e interés social? No hay como tener una regulación federal en las aplicaciones urbanas que dirigen la disciplina municipal de estas áreas? Si es así, el Código Forestal debe ser cambiado o puede regular PPA urbanas a través de una ley existente o por desarrollar? * Nelson Novaes Pedroso es coordinador de la regla de la línea de investigación de la ley y el Centro de Investigación Aplicada Legal Medio Ambiente de la Facultad de Derecho de Sao Paulo FGV (CAJP / FGV DERECHO SP). Sandra Steinmetz es director de la Consultoría Ambiental e investigador de la CAJP / FGV DERECHO SP. Andrew es un investigador en la CAJP / FGV SP DERECHO [:]

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