Evento reuniu pesquisadores, gestores públicos, sociedade civil, setor produtivo para discutir o avanço do PPPampa, zoneamento ecológico-econômico e gargalos no licenciamento ambiental
Com o objetivo de fortalecer o diálogo entre a produção científica, as esferas de tomada de decisão e a sociedade civil, o Centro Cultural da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) sediou o Seminário “Políticas Públicas e ciência no Pampa: regularização ambiental e recursos hídricos“. O evento, organizado pelo Observatório do Código Florestal (OCF) em parceria com instituições locais, propôs um espaço estratégico para a avaliação e o aprimoramento dos mecanismos de governança ambiental no bioma.
A programação foi estruturada em mesas temáticas que reuniram representantes do Governo Federal, Governo Estadual, da academia, da sociedade civil organizada, do setor produtivo, Ministério Público e de Povos e Comunidades Tradicionais, promovendo uma análise transversal das oportunidades e desafios para a conservação do Pampa.
O encontro ocorre em um momento considerado crucial para a agenda socioambiental da região que demanda uma análise setorial aprofundada, sobretudo diante dos dados do MapBiomas que apontam o Pampa como o bioma com a maior perda proporcional de vegetação nativa no país nos últimos 40 anos, e do atraso do Estado em implementar a Lei de Proteção da Vegetação Nativa – dos mais de 660 mil cadastros inseridos no SICAR, pouco mais de 30 foram analisados e estão em conformidade com a lei
Mesa 1: Desafios e oportunidades para a proteção do Pampa
O debate de abertura do seminário, mediada por Marcelo Elvira, caracterizou-se por sua marcante pluralidade institucional. O painel reuniu vozes do Governo Federal, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, do Ministério Público, da academia, de povos e comunidades tradicionais, além de representantes do setor produtivo e da sociedade civil organizada.
A mesa foi composta por Pedro de Almeida Costa, Vice-reitor da UFRGS, Rodrigo Dutra, Superintendente Substituto do IBAMA, Ramiro Hofmeister, Coordenador do grupo de trabalho de campos naturais Conabio do MMA, Cátia Viviane Gonçalves, diretora de biodiversidade da Secretaria do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (SEMA/RS), Paula Hofmeister, coordenadora da comissão de meio ambiente da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (FARSUL), Annelise Steigleder, promotora de justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), Charlene Santana , representante do Comitê dos Povos Tradicionais do Pampa e Rodrigo Dutra , superintendente substituto do IBAMA.
As manifestações convergiram para a necessidade urgente de um diálogo amplo e intersetorial, fundamentado no reconhecimento mútuo e na consideração das particularidades e demandas de cada um dos segmentos envolvidos. Foi defendido a relevância de um alinhamento interfederativo harmônico entre a União, os estados e os municípios como premissa para a eficácia das agendas ambientais.
Sob essa ótica, o debate participativo foi apontado como o principal instrumento para mitigar conflitos e evitar a judicialização de normativas e regulamentos territoriais. De acordo com as análises, a construção coletiva de regras previne a aprovação de preceitos inadequados à realidade local, assegurando estabilidade institucional e robusta segurança jurídica para todas as partes.
Somado a isso, os participantes ressaltaram o papel estratégico da ciência como base técnico-científica indispensável para a formulação e implementação de políticas públicas. Também foi argumentado que o fortalecimento da governança ambiental e a inclusão efetiva das comunidades tradicionais nos espaços de decisão potencializam a capacidade do estado e do bioma em gerar arranjos de produção sustentável com alto valor agregado.
Mesa 2: Apresentação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Pampa (PPPampa)
Em 2025, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) lançou o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Pampa (PPPampa), estabelecendo diretrizes essenciais para o ordenamento do território. Além disso, foi publicado recentemente o Decreto Estadual nº 58.804/2026, que regulamenta os procedimentos de regularização ambiental no Rio Grande do Sul.
O segundo painel focou nesses dois instrumentos. A mesa foi mediada pelo coordenador técnico de políticas públicas do Instituto Curicaca, Alexandre Krob e reuniu o analista ambiental do MMA, Cassio Rabuske da Silva e a analista da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Giovana Santi.
O debate concentrou-se na articulação de diretrizes nacionais e estaduais no âmbito da regularização. Cássio Rabuske expôs o panorama das ações federais integradas ao PPPampa, ressaltando a urgência de se consolidar um regime jurídico que defina critérios rigorosos de supressão permitida, mecanismos de compensação ambiental e o mapeamento das ecorregiões do bioma. Como exemplo prático de avanço, destacou o projeto do corredor biológico do Rio Pelotas, vinculado a compensações da Usina Hidrelétrica de Barra Grande.
“A gente precisa evoluir para ter um regime jurídico para o Pampa que também defina percentuais máximos de supressão, compensação, que tenha um mapa para as ecorregiões […] Se tem uma ecorregião como os Campos Sulinos, que resta menos de 1% desses campos, não tem que ter uma política diferenciada para esses campos já exageradamente suprimidos?”, questionou, Cássio.
A mesa também abordou a questão do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e da segurança jurídica do licenciamento. O professor Paulo Brack contribuiu com uma análise histórica e jurídica, defendendo o ZEE como um instrumento indutor indispensável para frear a conversão ilimitada dos ecossistemas frente às pressões econômicas.
Complementando a discussão sob a ótica da gestão pública, Giovana, representante da Fepam, pontuou os desafios práticos vivenciados pelo corpo técnico dos órgãos ambientais. Ela enfatizou a necessidade de que os mapas científicos de áreas prioritárias possuam uma regulamentação jurídica clara e vinculante, fornecendo o amparo normativo necessário para subsidiar as tomadas de decisão e as restrições nos processos formais de licenciamento.
“A gente tem um mapa das áreas prioritárias. A gente, enquanto órgão licenciador, aplicamos as regras. E a gente aplica a lei. Nós não podemos aplicar um mapa que não tenha uma regra”, ressaltou.
Mesa 3: Aspectos hídricos relacionados ao Pampa, com especial atenção para definições sobre as áreas de preservação permanente
A segunda metade do seminário dedicou-se à interface entre a dinâmica hidrológica do bioma e a aplicação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN). O debate foi mediado pelo presidente da Associação dos Servidores da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (Assema), Rogério Chimanski.
A mesa contou com a participação de Tatiana Silva, professora associada do Instituto de Geociências da UFRGS e Nájila Rocha, secretária do Instituto de Conservação Eco dos Campos, Guilherme Marques, professor do Instituto de Pesquisas Hidráulicas (IPH/UFRGS), Roberto Verdum e Valério Pillar, também professores da UFGRS.
O bloco teve como pano de fundo a recente Nota Técnica “Banhados, cursos d’água intermitentes e a aplicação de APPs no Bioma Pampa”, desenvolvida pelo OCF e especialistas do Grupo de Trabalho do Pampa, a qual alerta que interpretações incorretas sobre os fluxos hídricos regionais podem reduzir drasticamente a efetividade das Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Roberto Verdum e Guilherme Marques detalharam as vulnerabilidades das bacias hidrográficas gaúchas frente ao uso do solo e às mudanças climáticas, reforçando o valor ecológico dos banhados e dos cursos d’água intermitentes na manutenção do equilíbrio hidrológico regional.
As exposições científicas e de diagnóstico também contaram com as contribuições de Tatiana e Nájila Rocha, que trouxeram dados detalhados sobre o monitoramento da vegetação campestre e sua estrita relação com a recarga de aquíferos.
Tatiana destacou que é preciso separar o que é protegido do que não é. “E fato é que na natureza e no bioma Pampa a gente percebe com muita facilidade que as dinâmicas ecossistêmicas elas não são cartesianas. A gente precisa de uma proteção desde a cabeceira, desde as áreas mais secas até as áreas mais úmidos e transformar essa legislação”, ressaltou.
Somado a isso, Najila explicou a relevância de se pensar a necessidade de preservar os mais diferentes sistemas que formam o Pampa. “No final das contas o que a gente deve se preocupar não é o que são as nascentes, mas é o que a gente precisa preservar. Então a gente tem sistemas nas mais diferentes escalas, as escalas são interconectadas, são interdependentes e tem um determinado funcionamento e uma estrutura, e isso que provê os serviços ecossistêmicos”, pontou.
Segundo o secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Elvira, o Seminário buscou aproximar diferentes atores do cenário ambiental para construir saídas baseadas em evidências. “Diante dos desafios que o Pampa enfrenta, o evento, que não se esgota nele mesmo, continua no caminho de cumprir o papel crucial de traduzir o conhecimento técnico em propostas viáveis para a formulação de políticas públicas. É um passo fundamental para garantir que as novas ferramentas de gestão atendam com eficácia às singularidades do bioma“, pontuou.