18 de Agosto de 2021 – A bancada ruralista está promovendo um grande ataque ao Código Florestal (Lei 12.651/2012) no Congresso, menos de dez anos depois de uma drástica reforma da legislação, instituída originalmente em 1965 – e com grande parte das alterações ainda não implementada.
Um pacote de projetos na Câmara e no Senado pretende permitir, em especial, a redução ou até a eliminação de vegetação de beira de rio em cidades. As chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs) são fundamentais para o controle de inundações, assoreamento, erosão e poluição, além de garantir a qualidade e a quantidade dos mananciais de água.
Nesta semana, podem ser votados, no plenário da Câmara, o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 2.510/2019, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), e, no plenário do Senado, o PL 1.869/2021, do senador Jorginho Mello (PL-SC). As duas propostas são carros-chefe da mobilização ruralista: na Câmara, a proposta principal tem outros projetos anexados ou com requerimento de anexação.
Segundo as regras do Código Florestal, que é uma lei federal, as APPs devem ter entre 30 metros e 500 metros de comprimento na beira de rios em área urbana, dependendo da largura do curso de água. Uma das principais bandeiras do pacote ruralista é permitir que o tema seja regulado pela legislação municipal, o que abre caminho para a diminuição ou até o fim dessas áreas protegidas.
Além de ruralistas e governo, o lobby pelas alterações reúne parte dos setores imobiliário, comercial e industrial e também prefeituras. Para ambientalistas e pesquisadores, as propostas vão estimular e legalizar ocupações de áreas sensíveis e, em consequência, ampliar desastres, como enchentes e deslizamentos, além de prejuízos econômicos e mortes.
“Todo dia alguém tenta mudar o Código Florestal. Nas últimas semanas, um grande número de projetos tem tirado o nosso sono com o objetivo de flexibilizar nossa legislação para destruir e ocupar nossas florestas. Isso precisa parar”, afirma o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar Ambientalista.
“A gravidade e a extensão desse pacote são espantosas. Sua aprovação abriria uma porta para a realização de novos desmatamentos em todos os biomas brasileiros, dentro de áreas protegidas essenciais à proteção dos recursos hídricos e à segurança da população”, diz Kenzo Jucá, assessor técnico do ISA.
Para Jucá, se aprovados, os projetos também vão inviabilizar o cumprimento das metas assumidas pelo Brasil no tratado internacional de mudanças climáticas, o Acordo de Paris. “Isso também afastaria o país do ingresso na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O objetivo desse conjunto de alterações na lei é renovar a antiga intenção de alguns setores radicais do agronegócio de nunca implementar o Código Florestal de fato.”
O ISA produziu uma nota técnica sobre o pacote ruralista contra o Código Florestal. “Trata-se de um cheque em branco, sem qualquer contrapartida ambiental, para que cada um dos 5.570 municípios possa, de forma desordenada e em detrimento do equilíbrio ecológico, reduzir suas APPs e abrir novas áreas para desmatamento”, afirma o documento.
“Em pleno 2021, e com a crise climática já instalada, Câmara e Senado parecem ignorar os problemas que ocorrem pela falta da vegetação ao longo dos rios, como as enchentes cada vez mais frequentes e intensas, causando destruição e perda de vidas humanas”, diz Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima.
“Pretendem votar às pressas regras mais flexíveis sobre as Áreas de Preservação Permanente urbanas. É uma irresponsabilidade completa. Cidades inteligentes respeitam as regras ambientais. Para isso, os legisladores necessitam lutar pela implementação das regras protetivas, e não para flexibilizá-las”, alerta Araújo. “Na margem desses rios, historicamente têm sido ignoradas nas cidades brasileiras as faixas com matas ciliares, que protegem os rios de assoreamento e as comunidades de enchentes”, acrescenta.
O Código Florestal estabelece que APP é uma área protegida que tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, protegendo o solo.
Edição e reportagem: Oswaldo Braga de Souza, com informações do jornal Estado de São Paulo
Imagem: Parque Estadual da Cantareira (SP) | © Marcos Leone / ICLEI América do Sul
Fonte: Instituto Socioambiental
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