PET no RECURSO ESPECIAL No 1.240.122 – PR (2011/0046149-6)
Processual Civil e Administrativo. Novo código Florestal (Lei 12.651/2012). Requerimento. Pedido de reconsideração contra acórdão. Inviabilidade. Princípio da Fungibilidade. Recebimento como embargos de declaração. Violação ao ART.535 do CPC não apontada. Auto de Infração. Irretroatividade da Nova Lei. Ato Jurídico perfeito.
Veja o processo completo aqui: Processo – Código Florestal.
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