Regime de urgência de proposta está na pauta de sessão do plenário da Câmara da manhã desta sexta (24). Leia nota técnica do ISA
23 de Setembro de 2021 – Em plena crise hídrica, com apoio de ruralistas e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pode ser votado no plenário da casa o regime de urgência de um projeto que viabiliza a construção de barragens para a irrigação e dar de beber a animais de criação, em prejuízo de outros usos da água, como o abastecimento humano e a geração hidroelétrica. A proposta permite o desmatamento da vegetação nativa à beira de cursos d ‘ água, fundamental para a manutenção de nossos mananciais.
O projeto altera o Código Florestal, reduzindo a proteção das chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs), no momento em que o país enfrenta sua maior crise de escassez de água em 90 anos, com ameaça de interrupção de abastecimento e de apagões, sem que o governo Bolsonaro tenha apresentado qualquer solução consistente para o problema.
O regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 2.673/2021, do deputado Zé Vítor (PL-MG), pode ser votado no plenário da Câmara já na sessão extraordinária marcada para esta sexta (24), às 10h da manhã. Se for aprovado, o PL pode ser votado em seguida.
De acordo com o PL, obras para irrigação e reservatórios para pecuária poderiam ser considerados de “utilidade pública” na lei, o que as colocaria no início da fila na gestão de conflitos relacionados ao uso da água. Mais de dois terços de toda a água usada no país é aplicada na irrigação e outros 11% são utilizados para dessedentação animal, conforme dados da Agência Nacional de Águas (ANA) de 2018.
“O barramento indiscriminado dos rios, desejado pela bancada que diz representar o agronegócio, seria como cortar o fornecimento de água de todas as cidades do país e desviá-lo exclusivamente para a irrigação para a produção de grãos e para suprir a demanda por água de 215 milhões de cabeças de gado”, critica Kenzo Jucá, assessor legislativo do ISA.
“É inacreditável se cogitar votar esse projeto em meio a uma das mais graves crises hídricas e de abastecimento de reservatórios da história do Brasil. O projeto conflita com os instrumentos de regulação e de planejamento estratégico, dos setores elétrico nacional e de recursos hídricos”, complementa.
A reportagem tentou contato com o deputado Zé Vitor, mas não conseguiu retorno até a publicação deste texto. Caso haja uma resposta, ele será atualizado.
A tentativa de aprovar o projeto faz parte de um ataque mais abrangente e sistemático dos ruralistas contra o Código Florestal, nove anos após uma reforma radical promovida por eles mesmos para enfraquecer a legislação. Há menos de um mês, com apoio do governo Bolsonaro, a bancada aprovou no plenário da Câmara o projeto PL 2.510/2019, que anistia os desmatamentos antigos e permite novos nas APPs urbanas, atendendo o lobby de prefeituras, grandes empresas imobiliárias e da construção civil. O projeto pode ser votado no plenário do Senado a qualquer momento.
Agora, conforme estratégia de guerrilha legislativa que tem sido usada em vários temas diferentes, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) lançou mão de um pacote de projetos com praticamente o mesmo conteúdo, em instâncias e etapas de tramitação diferentes, para tentar aprovar a mudança na lei que lhe interessa. Há pelo menos outros dois PLs de teor equivalente, conforme nota técnica elaborada pelo ISA.
O PL 2.673/2021 aguarda a indicação de um relator na Comissão de Agricultura, mas com a aprovação do regime de urgência poderia ser votado diretamente em plenário. A ele foi apensado, ou seja, foi agregado no mesmo processo e tramita em conjunto, o PL 2.168/2021, do deputado José Mário Schreiner (DEM-GO), com teor quase igual. Outro projeto do mesmo Zé Vitor e com redação muito similar, de número 2.294/2019, aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“A flexibilização da delimitação e do regime de proteção das áreas de preservação permanente, especialmente para fins de barramento de cursos d’água, pode ocasionar novos desmatamentos, agravar as crises hídrica e energética e conflitar com os instrumentos de regulação, planejamento e gestão dos recursos hídricos brasileiros”, alerta a nota do ISA.
“Se cada proprietário rural puder arbitrar, indiscriminadamente, se suprime ou não a vegetação de suas áreas de preservação permanente e se deve ou não represar os cursos d’água de suas propriedades, conforme a demanda de suas culturas agrícolas ou alegando ‘diminuição dos conflitos pela escassez do recurso hídrico’, o que veremos, afinal, é a ampliação dos conflitos pelo uso da água, já em franca ascensão”, diz o documento.
Leia a íntegra da nota técnica do ISA
Reportagem e edição: Oswaldo Braga de Souza
Imagem: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Fonte: Instituto Socioambiental
O Observatório do Código Florestal está em busca de uma pessoa jurídica para criação e execução de uma campanha de […]
O Observatório do Código Florestal está em busca de uma pessoa jurídica para a elaboração do Relatório de resultado das […]
Nova ferramenta do Observatório do Código Florestal acompanha tramitação e classifica propostas com impactos na principal legislação ambiental do país […]
Lei central da política ambiental brasileira, o Código Florestal ainda enfrenta desafios críticos para sua plena aplicação — indispensável para […]
