OCF envia ofício à presidência e ao MMA defendendo o veto à prorrogação do CAR

O Observatório do Código Florestal – OCF encaminhou um ofício à Presidência da República e ao Ministério do Meio Ambiente solicitando o veto à prorrogação geral do Cadastro Ambiental Rural. A ameaça vem embutida na conversão da Medida Provisória nº707/2015 que, em sua passagem pelo Congresso Nacional, recebeu diversas emendas sem relação com o seu tema original – dentre elas a prorrogação irrestrita do prazo para adesão de produtores rurais ao CAR.

O OCF considera que essa medida, além de flagrantemente inconstitucional, representaria um desrespeito aos mais de 3,26 milhões de produtores que já aderiram ao CAR de boa-fé, respeitando o prazo previsto em lei. Com a prorrogação irrestrita, o produtor que ainda não se cadastrou continua tendo os mesmos benefícios que aquele que cumpriu o prazo, gerando insegurança jurídica e comprometendo a seriedade da implementação do novo Código Florestal.

Entendemos ainda que a Medida Provisória nº 724/2016 já fez a prorrogação dos benefícios vinculados à adesão ao CAR, de maneira justa, aos pequenos agricultores familiares que ainda aguardam o apoio do Poder Público para realização do cadastro, conforme previsto no novo código florestal. Prorrogar o CAR sem diferenciação comprometeria a seriedade do processo e reforça uma cultura de impunidade na legislação florestal brasileira.

 “Com a prorrogação, a agricultura brasileira enfrentará desgaste perante mercados e investidores internacionais e terá dificuldades na implementação de compromissos de cadeias de valor livres de desmatamento firmados por empresas compradoras. Em relação à política externa, a prorrogação do CAR influiria negativamente no cumprimento de acordos internacionais, em particular das metas brasileiras para redução de emissão de gases de efeito estufa, abalando a imagem e reputação do País”, diz o ofício.

     Reunião

Representantes de diversas organizações que compõem o Observatório do Código Florestal estiveram em reunião com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, nesta última quarta-feira, 08. O encontro se deu no âmbito do lançamento da Campanha “Ratifica Já!”, que pretende colocar em ação o Acordo de Paris, já assinado por mais de 175 países, inclusive o Brasil. A Ratificação aqui no país depende de autorização do Congresso Nacional e deve passar tanto pela Câmara dos Deputados como pelo Senado Federal.

Na ocasião, representando a Coordenação Executiva do Observatório do Código Florestal, o Diretor Senior de Política e Estratégia Institucional da Conservação Internacional, Cristiano Vilardo, encaminhou ao ministro Sarney Filho uma cópia do ofício encaminhado à Presidência da República defendendo o veto do artigo da MP 707/2015 que prorroga indiscriminadamente o prazo do CAR. “Reforcei também a importância da implementação do Código Florestal para o atingimento das metas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris e solicitei ao ministro uma reunião específica para tratarmos do Código Florestal e seus desafios”, conta Vilardo.

Até 5 de maio de 2016, segundo dados do Serviço Florestal Brasileiro, já haviam sido cadastrados 352.417.041 hectares na base de dados do sistema.

Leia aqui o Ofício na íntegra: