Editado em 2012, o Novo Código Florestal estabelece a obrigatoriedade da criação de Programas de Regularização Ambiental que orientem as ações de recuperação de vegetação e regularização nas propriedades privadas. Mas para que isso aconteça e a Lei seja eficaz é necessário que todos os estados criem regulamentações com essa finalidade. Até agora, das 27 unidades federativas, apenas 13 delas regulamentaram o Código Florestal.
Neste contexto, o Observatório do Código Florestal criou um Guia para a Elaboração dos Programas de Regularização Ambiental dos Estados. O objetivo deste guia é contribuir com os órgãos públicos estaduais e do Distrito Federal na regulamentação, refletindo a síntese dos elementos relevantes para que a implantação do Novo Código Florestal se dê com segurança jurídica e agregue sustentabilidade ao meio rural brasileiro.
“Somente a efetiva regulamentação Programa de Regularização Ambiental (PRA) garantirá a restauração e a conservação da vegetação nativa e de todas suas funções ecológicas”, afirma o pesquisador de políticas públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Tiago Reis. O Diretor Sênior de Política e Estratégia Institucional da Conservação Internacional, Cristiano Vilardo, reforça que regulamentar os PRAs nos estados é um passo importante para darmos continuidade à implementação do Código Florestal, avançando da fase de cadastramento das propriedades rurais para a fase de recuperação das áreas desmatadas irregularmente.
A implementação da Lei resultará em uma melhoria significativa da governança relacionada ao uso do solo e em substanciais contribuições para a conservação da biodiversidade e para o armazenamento de carbono em uma escala regional, colocando o setor produtivo agropecuário brasileiro na vanguarda da sustentabilidade mundial e possibilitando o alcance das metas climáticas brasileiras apresentadas na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 21).
“A definição de regras sobre o cumprimento das obrigações e incentivos relacionados a Lei deve atender substancialmente às especificidades locais”, ressalta Roberta del Giudice, advogada ambiental do iBVRio.
Para possibilitar a efetivação deste aspecto da Lei, o Governo Federal já regulamentou o PRA, no que lhe cabia, e diversos estados já regulamentaram suas versões desta obrigação (até Março 2016, o PRA foi regulamentado por 13 estados). É necessário dar maior celeridade por parte dos estados e consistência de suas regulamentações em relação ao texto da Lei Florestal, para assegurar que a implementação da Lei ocorra de forma harmônica em todo o território nacional.
Released in 2012, the New Forest Code establishes the obligation of creating Environmental Regularization programs to guide recovery actions vegetation and regularization in private homes. But for this to happen and the law to be effective it is necessary that all states establish regulations for this purpose. So far, of the 27 units, only 13 of them regulated the Forest Code.
In this context, the Center’s Forest Code created a Guide for the Preparation of Environmental Regularization Program United . The purpose of this guide is to contribute to the state agencies and the Federal District in regulation, reflecting the synthesis of the important elements for the implementation of the New Forest Code is to give legal certainty and adds sustainability to the Brazilian countryside.
“Only the effective regulation of Environmental Regularization Program (PRA) will ensure the restoration and conservation of native vegetation and all its ecological functions,” said researcher public policy of the Environmental Research Institute of Amazonia (IPAM), James Rice. The Senior Policy Director and Corporate Strategy of Conservation International, Cristiano Vilardo, reinforces that regulate the PRAs in the states is an important step to give continuity to the implementation of the Forest Code, advancing the registration phase of farms to areas of recovery phase deforested illegally.
The implementation of the law will result in a significant improvement in governance related to land use and substantial contributions to biodiversity conservation and carbon storage on a regional scale, putting the Brazilian agricultural production sector at the forefront of global sustainability and enabling reach of Brazilian climate targets presented at the United Nations climate Change Conference (COP 21).
“The definition of rules for the fulfillment of obligations and incentives related to law must meet substantially to local conditions,” says Roberta del Giudice, the environmental lawyer iBVRio.
To enable the realization of this aspect of Law, the Federal Government has regulated the PRA, as it was up to him, and many states have regulated their versions of this obligation (to March 2016, the PRA was regulated by 13 states). It is necessary to more quickly by states and consistency of their regulation in the text of the Forest Act to ensure that the implementation of the law occur harmoniously throughout the national territory.
Lanzado en 2012, el Código Forestal de Nueva establece la obligación de crear programas de regularización ambientales para guiar la vegetación acciones de recuperación y regularización en casas particulares. Pero para que esto suceda y que la ley sea efectiva es necesario que todos los estados establecen regulaciones para este propósito. Hasta el momento, de las 27 unidades, sólo 13 de ellos regulado el Código Forestal.
En este contexto, el Código Forestal del Centro creó una Guía para la Preparación de Regularización Ambiental Programa de Estados . El propósito de esta guía es para contribuir a las agencias estatales y del Distrito Federal en la regulación, lo que refleja la síntesis de los elementos importantes para la aplicación del nuevo Código Forestal es dar seguridad jurídica y se suma a la sostenibilidad del campo brasileño.
“Sólo la regulación efectiva del Programa de Regularización Ambiental (PRA) se asegurará la restauración y conservación de la vegetación nativa y todas sus funciones ecológicas,” dijo el investigador de políticas públicas del Instituto de Investigación Ambiental de la Amazonia (IPAM), James Rice. La Estrategia Corporativa y Directora de Políticas de Conservación Internacional, Cristiano Vilardo, refuerza que regulan la ARP en los estados es un paso importante para dar continuidad a la implementación del Código Forestal, el avance de la fase de registro de las explotaciones a zonas de fase de recuperación deforestadas ilegalmente.
La aplicación de la ley dará lugar a una mejora significativa en la gestión relacionada con el uso del suelo y las contribuciones sustanciales a la conservación de la biodiversidad y el almacenamiento de carbono a escala regional, poniendo el sector de la producción agrícola de Brasil en la vanguardia de la sostenibilidad global y permitiendo el alcance de los objetivos climáticos brasileños presentados en el clima de las Naciones Unidas Conferencia sobre el Cambio (COP 21).
“La definición de reglas para el cumplimiento de las obligaciones e incentivos relacionados con el derecho debe cumplir sustancialmente a las condiciones locales”, dice Roberta del Giudice, el abogado del medio ambiente iBVRio.
Para permitir la realización de este aspecto de la Ley, el Gobierno Federal ha regulado la PRA, ya que dependía de él, y muchos estados han regulado sus versiones de esta obligación (a marzo de 2016, la PRA estaba regulado por 13 estados). Es necesario más rápidamente por los estados y consistencia de su regulación en el texto de la Ley de Bosques para asegurar que la aplicación de la ley se produce en armonía en todo el territorio nacional.
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