Observatório do Código Florestal comemora 10 anos de trabalho pela implementação da lei de proteção às florestas do Brasil

Observatório do Código Florestal comemora 10 anos de trabalho pela implementação da lei de proteção às florestas do Brasil 

Uma década de desafios para a implementação da lei, mas com avanços de mecanismos de apoio para efetividade da lei. 

Isso é o que marca o aniversário do Observatório do Código Florestal (OCF), uma rede de mais de 40 organizações socioambientais no Brasil que visa monitorar, analisar e apoiar a implementação da lei responsável pela proteção das florestas nativas no país desde 2013, um ano após a criação do Código Florestal. 

Nos últimos dias 25 e 26 de outubro, a rede de membros do OCF se reuniu em Brasília para debater desafios, caminhos e soluções para viabilização da legislação florestal do país. 

“Nessa década, construímos muito conhecimento, ferramentas e informações para viabilizar a implementação da lei. Agora precisamos tornar essas ferramentas conhecidas e de uso para o poder público, para os produtores rurais, para o próprio Ministério Público e para a sociedade como um todo”, comenta Roberta del Giudice, secretária executiva da rede. “São instrumentos que possibilitam a formulação e implementação de políticas públicas para a implementação da lei”, completa. 

Durante o evento, a secretária ressaltou o nível de detalhe e complexidade de algumas delas. É o caso do Panorama do Código Florestal, que mostra o nível de conformidade de todas as mais de 6,5 milhões de propriedades rurais cadastradas no Sicar, sistema nacional que compila os registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR). 

A ferramenta permite a verificação da área de Reserva Legal (RL) necessária para conservação, bem como as áreas de preservação permanente (APPs) e outras características da propriedade. “É possível ver, por meio desse sistema, a vegetação necessária para o restauro ou os excedentes”, pontuou a especialista.  

Além de pensar restauração, entretanto, é necessário que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) passe por melhorias nos registros dos cadastros. Até abril de 2023, menos de 1% dos cadastros haviam passado por análise completa.  

Se a primeira etapa do cumprimento da lei enfrenta dificuldades significativas como a demora e falta de priorização na análise, o Programa de Regularização Ambiental (PRA), etapa para compensação do passivo ambiental, exige ainda maior esforço. “O PRA não deve ser apenas um pedaço de papel que o produtor ou produtora assina e acaba por aí”, afirma Raul do Valle, diretor do WWF Brasil, uma das organizações fundadoras e membros da rede. 

A adesão ao PRA serve para a regularização de passivos ambientais de Reserva Legal e/ou de Área de Preservação Permanente, conforme estabelecido pela lei e considerando as condições ambientais específicas de cada estado, responsáveis pela criação dos PRAs específicos. Os níveis de adequação estaduais são mostrados pelo “Monitor de Programas de Regularização Ambiental“, lançado pelo observatório.  

DESAFIOS À FRENTE 

Apesar dos avanços e das ferramentas criadas, os desafios à frente para a efetiva implementação do código ainda são diversos e exigem esforços de todos os envolvidos – de produtores rurais aos governos em níveis municipais, estaduais e federais. 

O trabalho se mostra essencial para diminuição dos números de desmatamento e de degradação ambiental do país e para o cumprimento do país em compromissos firmados internacionalmente contra a crise climática, visto que regula diretamente as formas de uso e ocupação do território brasileiro. 

A fim de abarcar e qualificar as conversas e debates em torno da lei, a reunião de membros no primeiro dia foi dividida na discussão de macro temas: Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programa de Regularização Ambiental (PRA), Recuperação, Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) e Assentamentos, Incentivos Econômicos, Sanções Administrativas, Monitoramento e Transparência. 

Com a identificação de gargalos, boas práticas e possíveis soluções identificadas em dinâmicas entre grupos, os integrantes da rede reuniram um compilado de informações úteis para elaboração de um guia ou uma norma federativa a ser elaborada para acelerar a implementação do código. 

No dia seguinte, dia 26, os participantes puderam conversar com especialistas em federalismo e implementação de políticas públicas no Brasil. Depois, foi a vez de debater os desafios enfrentados com representantes governamentais de nível federal, estaduais e municipais, que também tiveram a oportunidade de compartilhar experiências bem-sucedidas, dificuldades e os planos para melhorias na implementação da lei.  

Os agentes também puderam promover esclarecimentos de dúvidas da sociedade civil organizada sobre mudanças na gestão de mecanismos da lei, principalmente a nível federal. Recentemente, a base de gestão de dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi transferida do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Ambos os ministérios contaram com representantes no evento. 

O secretário extraordinário de Controle de Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial no MMA, André Lima reforçou no evento a importância do avanço da implementação da legislação. “Uma das mais relevantes leis para a proteção ambiental do Brasil”, comentou.