Esta nota técnico-jurídica analisa a inclusão do conteúdo da Emenda de Plenário no 01 no Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória no 1.150/2022, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 30/03/2023.
De acordo com o documento, as emendas da MP configuram inconstitucionalidade, pois não há qualquer justificativa para se aproveitar o processo legislativo célere de uma medida provisória para alterar a Lei da Mata Atlântica. A análise aponta inconstitucionalidade no sentido da flexibilização da Lei, de estabelecimento de regras menos protetivas do que as atuais, as quais colidem com a exigência da Constituição de que em biomas considerados patrimônio nacional as regras de proteção necessitam assegurar a preservação do meio ambiente.
O Termômetro do Código Florestal é uma ferramenta do Observatório do Código Florestal para acompanhamento da implementação do Código Florestal […]
“Cerrado de pé! É o que a gente quer!”, entoavam em coro enquanto empunhavam as mãos para cima os participantes […]
Situação crítica dos incêndios, impactos à saúde e Manejo Integrado do Fogo (MIF) são alguns dos temas abordados por especialistas […]
Encontro reúne diferentes atores para debater soluções e desafios de proteção e restauração no bioma Conhecida como “Capital do Oeste” […]
