A nota técnica expõe uma análise contrária a aprovação do PL 1.282 de 2019, que altera o Código Florestal para permitir o represamento de cursos d’água para irrigação, intervindo nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) rurais. A análise expõe argumentos mostrando que o PL abre espaço para mais desmatamento e impacta negativamente não só as áreas protegidas pelas APPs Rurais, como também a vida de toda população, agravando a crise hídrica e energética, e o próprio agronegócio no Brasil.
Instituições envolvidas: Instituto Socioambiental – ISA, Observatório das Águas e SOS Mata Atlântica.
A nota técnica avalia os Projetos Legislativos (PLs) nº 2.168/2021 (Apensados: PL 2.673/21 ePL 2.853/21), nº 399/2022 e PL nº […]
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