A nota técnica avalia o texto aprovado na Câmara dos Deputados, da Medida Provisória 1.150, de 23 de dezembro de 2022, que altera o Código Florestal. A NT analisa os pontos de adiamento do prazo para acesso aos benefícios legais para a regularização de área desmatada ilegalmente antes de 22 de julho de 2008, alteração do processo de adequação ambiental dos imóveis rurais e adiamento do prazo para adesão ao PRA e inclusão de alterações em temas alheios à matéria tratada na Medida Provisória.
Instituições envolvidas: Observatório do Código Florestal (OCF)
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