Nota de Repúdio à aprovação do PL 2.159/2021

O Observatório do Código Florestal manifesta-se publicamente contra a aprovação do Projeto de Lei 2.159/202 – PL que dispõe sobre o licenciamento ambiental, também conhecido pelo PL da devastação – pela Câmara dos Deputados. A votação, que se iniciou na madrugada desta quinta-feira às vésperas do recesso parlamentar, contou com 231 votos a favor, 87 contrários ao PL, e 1 obstrução.

Dentre diversos aspectos que impactam negativamente a legislação ambiental, estão questões que enfraquecem diretamente instrumentos de controle, monitoramento e planejamento do Código Florestal, fundamentais para combater o desmatamento. No âmbito da Lei de Proteção da Vegetação Nativa, a mudança mais preocupante se refere ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), que deixa de ser obrigatório na obtenção de autorizações para atividades e empreendimentos de infraestrutura pública potencialmente poluidores e degradadores, em propriedades ou posses rurais. Isso dificulta o controle do poder público sobre quais áreas estão protegidas e quais podem ser legalmente desmatadas, abrindo brechas para irregularidades.

Além disso, a Licença Ambiental Especial, proposta para acelerar a autorização de atividades e empreendimentos, não esclarece os tipos de atividades ou empreendimentos a serem considerados estratégicos. Essa decisão seria feita a cada dois anos por um Conselho vinculado à Presidência da República, diminuindo a transparência e abrindo espaço para decisões arbitrárias voltadas a interesses específicos.

Por fim, o PL ainda transfere a responsabilidade de regulamentar, conduzir e conceder licenças ambientais aos estados e municípios, sem diretrizes básicas a serem seguidas em todo o país. Em outras palavras, os estados e municípios podem definir suas próprias regras para conceder o licenciamento ambiental.

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