Muita gente não fez o CAR ainda, qual o problema?

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um procedimento criado pela nova Lei Florestal, de 2012. Segundo o regulamento desta, o prazo para inscrição no CAR acaba no próximo dia 6 de maio. Existe possibilidade de prorrogação, o que estaria sendo tratada pelos órgãos ambientais. De acordo dados do Ministério do Meio Ambiente, em 18 de março apenas 38% da área estimada como passível de cadastramento tinha sido inscrita em todo o Brasil. Os dados do estado de São Paulo são parecidos. Informou a Secretaria de Meio Ambiente que até 12 de abril de 2015 a proporção de área cadastrada era de 37% da área total, com 82.662 imóveis inscritos (cerca de um terço do total).

O CAR e o Plano de Recuperação Ambiental (PRA) são dois dos principais instrumentos desta nova lei. Fazer o CAR é como fazer a declaração do Imposto de Renda: ele é a informação sobre como o imóvel está perante a lei. O PRA é fase seguinte, como uma apuração do pagamento do imposto (com a recuperação de florestas onde for preciso) ou da restituição (algum ganho no caso de ter vegetação excedente, como servidão ambiental ou até pagamentos por serviços ambientais).

O PRA em São Paulo é tratado na Lei 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que ainda não foi regulamentada. É importante, então, que a sociedade acompanhe este processo de novo para que se garanta ao máximo os ganhos ambientais e sociais, conciliando a preservação ambiental e a produção agrícola. Neste regulamento, devem ser definidas regras para a recuperação das reservas legais e áreas de preservação permanente (APPs). Com a atual crise hídrica, a importância disto para toda a sociedade, seja cidade ou campo, é bem evidente.

Também é importante que todos os imóveis sejam inscritos no CAR. Mas por que fazer a inscrição? Não há previsão de multa por causa da falta de inscrição no CAR, os problemas são outros. Além de ser obrigatório, o mais importante é destacar que o CAR é a porta de entrada para as inovações da Lei Florestal que significam benefícios aos proprietários. A inscrição no CAR é condição para a regularização do uso consolidado de APPs, compensações e uso econômico da Reserva Legal e também desobriga a averbação no Cartório de Imóveis, além de outras vantagens para os produtores.

Ou seja, para quem não se inscrever no CAR, a obrigação de recuperar as APPs é de toda a faixa prevista na lei, sem direito ao uso consolidado. A “escadinha”, que prevê a diminuição da faixa a recuperar, não vale para quem não tem CAR. Além disso, o CAR é obrigatório para conseguir licenças e autorizações ambientais. No prazo de cinco anos da Lei (maio de 2017), é condição para conseguir qualquer tipo de crédito rural.

A inscrição no CAR é gratuita e o imóvel não precisa ter matrícula regularizada. Também não necesita estar com todas as obrigações ambientais em dia, pois a lógica da nova lei é justamente permitir a regularização (anistia em muitos casos) dos imóveis rurais. Quem não se inscrever, sim, é quem deverá ter problemas com a lei.

A legislação diz que o poder público (federal, estadual e municipal) deve prestar apoio à inscrição no CAR para pequenos proprietários ou posseiros rurais. Diversas organizações da sociedade civil, cooperativas e outras também estão contribuindo nesse processo. Desse modo, é importante que os proprietários e posseiros procurem suas associações, cooperativas, casas de agricultura, órgãos ambientais, para se informarem e fazer sua inscrição no CAR.

Para fazer a inscrição no CAR:
Em São Paulo: www.ambiente.sp.gov.br/sicar
Outros estados: www.car.gov.br

* Roberto Resende é engenheiro agrônomo e presidente da Iniciativa Verde. Artigo originalmente publicado no site da entidade.

The Rural Environmental Registry (CAR) is a procedure created by the new Forest Act, 2012. According to this regulation, the deadline for registration in the CAR ends on the 6th of May. There is possibility of extension, which was being dealt with by the environmental agencies. According to the Ministry of Environment, on March 18, only 38% of the area estimated to be subject to registration had been registered in Brazil. state data of São Paulo are similar. He informed the Department of Environment that until April 12, 2015 the proportion of registered area was 37% of the total area, with 82,662 properties subscribers (about one third of the total).

The CAR and Environmental Recovery Plan (PRA) are two of the main instruments of this new law. Do the CAR is how to make the income tax statement, it is the information on how the property is under the law. The PRA is the next stage, as a verification of the payment of the tax (with the recovery of forests where needed) or refund (some gain if you have excess vegetation, such as environmental servitude or to payments for environmental services).

The PRA in São Paulo is treated in Law 15,684, of January 14, 2015, which has not yet been regulated. It is important, then, that the company follow this process again in order to guarantee the maximum environmental and social gains, reconciling environmental conservation and agricultural production. In this Regulation, rules should be set for the recovery of legal reserves and permanent preservation areas (APPs). With the current water crisis, the importance of this for the whole society, whether city or country, it is quite evident.

It is also important that all properties are registered in the CAR. But why to register? No penalty forecast because of the lack of registration in the CAR, the problems are others. In addition to being mandatory, the most important is to note that the CAR is the gateway to the innovations of the Forest Act that mean benefits to owners. Enrollment in the CAR is a condition for the settlement of the consolidated use of PPAs, compensation and economic use of the legal reserve and also relieves the registration with the Property Registry, and other advantages for producers.

That is, for those who do not enroll in the CAR, the obligation to recover the PPAs is the entire range prescribed by law, is not entitled to use consolidated. The “ladder”, which provides for the reduction of the track to recover, does not apply to those who have no CAR. In addition, the CAR is required to get licenses and environmental permits. Within five years of the Act (May 2017), it is a condition to achieve any kind of rural credit.

Enrollment in the CAR is free and the property does not need to have regularized registration. Nor necesita be with all environmental obligations on time, because the logic of the new law is precisely to allow the regularization (amnesty in many cases) of rural properties. Those who do not sign up, yes, who is expected to have trouble with the law.

The law says that the government (federal, state and municipal) shall assist the registration in the CAR for smallholders and rural squatters. Several civil society organizations, unions and others are also contributing in this process. Thus, it is important that owners and squatters seek their associations, cooperatives, farm houses, environmental agencies, to inform and make your registration in CAR.

To register in the CAR:
In Sao Paulo: www.ambiente.sp.gov.br/sicar
Other states: www.car.gov.br

* Roberto Resende is an agricultural engineer and president of the Green Initiative. This article was originally published on the organization’s website .

El Registro Ambiental Rural (CAR) es un procedimiento creado por la nueva Ley Forestal de 2012. De acuerdo con esta regulación, el plazo de inscripción en el CAR termina el 6 de mayo. Hay posibilidad de prórroga, que estaba siendo tratado por las agencias ambientales. De acuerdo con el Ministerio de Medio Ambiente, el 18 de marzo, sólo el 38% de la superficie estimada a ser objeto de registro había sido registrada en Brasil. datos de estado de Sao Paulo son similares. Informó al Departamento de Medio Ambiente que hasta el 12 de abril de, 2015 la proporción de área registrada fue del 37% de la superficie total, con 82,662 propiedades abonados (aproximadamente un tercio del total).

La CAR y Plan de Recuperación Ambiental (PRA) son dos de los principales instrumentos de esta nueva ley. Hacer que el coche es cómo hacer la declaración de impuestos, es la información sobre cómo la propiedad está bajo la ley. El ARP es la siguiente etapa, como la verificación del pago del impuesto (con la recuperación de los bosques cuando sea necesario) o el reembolso (alguna ganancia si tiene exceso de vegetación, como la servidumbre ambiental o para el pago por servicios ambientales).

La PRA en Sao Paulo es tratado en la Ley 15684, de 14 de enero de 2015, que aún no ha sido regulada. Es importante, entonces, que la empresa siga este proceso de nuevo con el fin de garantizar los máximos beneficios ambientales y sociales, la conciliación de la conservación del medio ambiente y la producción agrícola. En el presente Reglamento, convendría establecer normas para la recuperación de las reservas legales y áreas de preservación permanente (APP). Con la actual crisis del agua, la importancia de este para toda la sociedad, ya sea ciudad o país, es bastante evidente.

También es importante que todas las propiedades están registradas en la RCA. Pero ¿por qué registrarse? prevé ninguna sanción por la falta de inscripción en el CAR, los problemas son otros. Además de ser obligatoria, lo más importante es tener en cuenta que el coche es la puerta de entrada a las innovaciones de la Ley de Bosques que significan beneficios para los propietarios. La inscripción en el CAR es una condición para la solución de la utilización consolidada de las APP, la compensación económica y el uso de la reserva legal y también alivia la inscripción en el Registro de la Propiedad, y otras ventajas para los productores.

Es decir, para los que no se inscriban en el coche, la obligación de recuperar los PPA es la gama entera prescrita por la ley, no tiene derecho a utilizar consolidado. La “escalera”, que prevé la reducción de la pista para recuperar, no se aplica a los que no tienen coche. Además, se requiere que el coche para obtener licencias y permisos ambientales. Dentro de los cinco años de la Ley (mayo de 2017), es una condición para lograr cualquier tipo de crédito rural.

La inscripción en el coche es libre y la propiedad no necesita tener el registro regularizado. Tampoco NECESITA sea con todas las obligaciones ambientales en el tiempo, porque la lógica de la nueva ley es precisamente para permitir la regularización (amnistía en muchos casos) de las propiedades rurales. Los que no se inscribe, sí, que se espera que tenga problemas con la ley.

La ley dice que el gobierno (federal, estatal y municipal) asistirá a la inscripción en el coche para los pequeños propietarios y ocupantes rurales. Varias organizaciones civiles, sindicatos y otros también están contribuyendo en este proceso. Por lo tanto, es importante que los propietarios y ocupantes buscan sus asociaciones, cooperativas, casas rurales, agencias ambientales, para informar y hacer su registro en la RCA.

Para registrarse en el coche:
En Sao Paulo: www.ambiente.sp.gov.br/sicar
Otros estados: www.car.gov.br

* Roberto Resende es ingeniero agrónomo y presidente de la Iniciativa Verde . Este artículo fue publicado originalmente en la página web de la organización .