Foi aprovado ontem (25/09), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Conversão 22/2019 originado da Medida Provisória 884, que altera o Código Florestal. A proposta segue agora para votação no senado.
A proposta avançou rapidamente depois que ambientalistas e ruralistas fecharam um acordo, demonstrando que não é mais possível alterar a legislação ambiental sem entendimentos. Por um lado, prazos foram novamente adiados, mas por outro, foi suprimida parte do texto que permitia a regularização automática do imóvel, caso não houvesse uma convocação dos proprietários em 3 dias.
O observatório do Código Florestal agradece à Frente Parlamentar Ambientalista, em especial ao seu Coordenador, o Deputado Nilto Tatto (PT/SP), e ao Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), pelo empenho de ambos em buscar um ponto de equilíbrio na balança do Código Florestal. As negociações sobre o texto originado da MP 884 foram imprescindíveis para a salvaguardar a recuperação de milhões de hectares de floresta.
Ademais, o Observatório reconhece o esforço do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, por propiciar um ambiente de diálogo sobre questões tão complexas quanto o Código Florestal. Esse diálogo é essencial para que a legislação atual de proteção da vegetação natural seja reconhecida como o mínimo para se alcançar o equilíbrio ecológico, “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 225 da Constituição da República).
A nota técnica avalia os Projetos Legislativos (PLs) nº 2.168/2021 (Apensados: PL 2.673/21 ePL 2.853/21), nº 399/2022 e PL nº […]
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