A 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo publicou uma liminar suspendendo a execução de obras e a validade de licença ambiental que autorizava a construção de 193 prédios do programa Minha Casa Minha Vida em área de proteção do reservatório Billings. O juiz Kenichi Koyama, responsável pela sentença, alegou que os estudos de impacto ambiental que embasaram a emissão da licença que autorizava a obra eram insuficientes.
Segundo o website Consutor Jurídico, a decisão atende a um pedido do Ministério Público do estado, que afirma que o local previsto para construção dos prédios está inserida em área de proteção do reservatório Billings, responsável pelo fornecimento de água para 1,6 milhão de habitantes. Na ação, o MP alega que o local é de suma importância para a preservação da represa, já que possui sete nascentes de água que fazem parte do sistema do reservatório.
De acordo com a ação, o relatório de impacto ambiental deixou de lado questões importantes como a influência que a obra terá na flora, fauna e nascentes que existem na região. Além disso, a crise hídrica que o estado atravessa também não foi mencionada, o que para o MP permite, mesmo que veladamente, o crescimento populacional em áreas onde a demanda é maior do que a capacidade de abastecimento.
Já segundo a prefeitura de São Paulo, por se tratar de área inferior a 100 hectares, o EIA/Rima não seria necessário. No entanto, o juiz concluiu que mesmo se tratando de 83 hectares, as consequências que a obra podem trazer para o meio ambiente justificam a decisão.
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