Judicialização emperra implementação do Código Florestal

Judicialização emperra implementação do Código Florestal

A Judicialização é hoje um dos maiores entraves para a implementação do Código Florestal Braileiro. A avaliação é da secretária executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice, e foi feita em debate realizado nesta sexta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

“Temos hoje regulamentações do Código em 18 estados e em cinco deles a questão está judicializada. É o caso do Rio Grande do Sul e de São Paulo, por exemplo”, diz Roberta. Segundo ela, em geral, a questão vai parar na Justiça porque as regulamentações estaduais costumam ser menos restritivas que a legislação federal. “Se as regulamentações dos estados fossem feitas com amplo debate, ouvindo a sociedade, o Ministério Público e todos os envolvidos, não teríamos essa situação conflituosa sendo levada à Justiça. Isso prejudica a implementação da lei e prejudica todo mundo”, diz.

Outro gargalo, segundo Roberta, é a falta de implementação dos incentivos econômicos previstos no Código, como a não concessão de crédito agrícola para quem não cumpre a lei. “Mas não são só incentivos negativos. Poderíamos ter também redução de juros para quem cumpre o Código Florestal, por exemplo”, diz Roberta.

Essa série de entraves, somada a iniciativas como a tentativa de prorrogação do prazo para a inscrição no CAR, representam um risco real de o Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) ficar apenas no papel, mesmo depois de decorridos 5 anos de sua aprovação.

O evento em Porto Alegre discutiu oportunidades e desafios da implementação do Código. O debate foi realizado pela Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara dos Deputados, pela Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, pelo Observatório do Código Florestal e pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa).

Participaram representantes da Secretaria de Meio Ambiente do Estado, do Ministério Público, da comunidade científica, da Agricultura Familiar, de organizações ambientalistas, técnicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), empresas florestais, cooperativas e sociedade civil.

Para o analista da Secretaria de Meio Ambiente do Estado Cláudio Dilda, para implementar o Código Florestal é fundamental ter os municípios como parceiros. “A lei pode ser a mais perfeita, mas, se não tiver aplicabilidade, é letra morta. Temos que ter os municípios como parceiros”, disse.

A promotora Anelise Grehs criticou as alterações legais feitas sem suporte técnico. “Nenhum legislador consegue sucesso sem fundamentação técnica. Nenhuma lei é eficaz se não temos suporte técnico. Conseguir sentenças procedentes não é difícil. O difícil é concretizar, é passar aquela sentença para o mundo real.

Roberta del Giudice alertou que a não implementação do Código Florestal é algo que afeta toda a sociedade brasileira. “Isso seria muito ruim para as commodities brasileiras. O consumidor está buscando cada vez mais commodities sustentáveis, com comprovação da legalidade da produção. É  prejudicial também para os compromissos que o Brasil assumiu para o enfrentamento das mudanças climáticas. Além disso, o Código Florestal leva água para  nossa torneira, protegendo as florestas, as nascentes e as margens dos rios”, diz.