[Instituto Humanitas Unisinos] Projeto que facilita desmatamento e libera obras hídricas em APPs é aprovado em comissão na Câmara

Fonte: ((o))eco / por: Cristiane Prizibisczki

Proposta muda redação do Código Florestal, de forma a considerar como sendo de utilidade pública obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal em APPs.

O principal colegiado da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou na tarde desta quarta-feira (14) um projeto de lei que visa alterar o Código Florestal, passando a considerar como sendo de utilidade pública obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal em Áreas de Preservação Permanente (APP), incluindo barramentos ou represamento de cursos d´água. Para o Observatório do Código Florestal, a proposta representa um “retrocesso” e pode levar a grandes perdas de vegetação nativa.

Foram 37 votos a favor e 13 contrários à proposta. Dentre os que se opuseram à mudança no Código Florestal, estavam o Partido Verde, Partido dos Trabalhadores, Avante e Partido Comunista do Brasil. As demais siglas que compõem a comissão foram favoráveis. A medida já foi aprovada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara.

As APPs são áreas de margens de rios, topos de morros e locais de extrema importância ecossistêmica para a manutenção dos cursos d ‘água, do solo e da biodiversidade. Pelo Código Florestal, a supressão de vegetação em APPS ou execução de obras em tais áreas pode ocorrer somente na hipótese de utilidade pública, interesse social, ou quando houver baixo impacto ambiental.

O projeto de lei aprovado pela CCJ, PL 2168/2021, de autoria do deputado Jose Mario Schreiner – DEM/GO, propõe justamente mudar o status das obras de irrigação e dessedentação animal, de forma a considerá-las como sendo de utilidade pública.

Em sua justificativa, Schreiner deixa claro que o objetivo da mudança é beneficiar o agro. “Por que apoiamos que as infraestruturas de irrigação são de utilidade pública para fins de licenciamento ambiental? Para aumentar a disponibilidade hídrica com foco na produção e na produtividade rural”, diz.

Para o Observatório do Código Florestal (OCF) – rede de organizações que trabalham pela manutenção e cumprimento da principal lei ambiental do país – a aprovação do Projeto de Lei representa um “retrocesso”, ainda mais quando considerado o agravamento da crise climática no Brasil e no mundo.

“É um retrocesso grave promovido pela comissão e que desconsidera os impactos severos que o desmatamento de áreas de preservação permanente, vegetação nativa protegida pela lei há cerca de cem anos, pode causar. Essa degradação ambiental promovida pela medida ataca diretamente a população brasileira urbana e rural, por poder gerar insegurança alimentar, hídrica e climática, além de ameaçar a biodiversidade nacional. O projeto ignora os efeitos da tragédia climática vivenciada pelo Rio Grande do Sul, que inclusive aprovou uma lei estadual similar a essa”, disse a ((o))eco o secretário executivo do OCF, Marcelo Elvira.

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