[ESTADÃO] ARTIGO DE OPINIÃO: Obrigação e ambição para a Mata Atlântica

[ESTADÃO] ARTIGO DE OPINIÃO: Obrigação e ambição para a Mata Atlântica

Fonte: Estadão / Por: Roberta del Giudice e Luís Fernando Guedes Pinto

A meta de restaurar 90 mil hectares do bioma representa uma contribuição, no mínimo, tímida

A iniciativa merece ser analisada à luz da situação atual do bioma, reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição e tendo o seu uso e conservação regidos por uma lei especial – a Lei da Mata Atlântica (Lei n.º 11.428/2006).

O bioma é o mais devastado entre os seis biomas que ocorrem no País e resta somente 24% de sua cobertura florestal original, valor abaixo do mínimo necessário apontado pela ciência para a manutenção da sua biodiversidade, que deveria ser de 30%. Além disso, está distribuído de maneira muito desigual, com regiões com menos de 5% de cobertura florestal e somente uma pequena parte do que restou está protegida por unidades de conservação. Na Mata Atlântica está grande parte das espécies ameaçadas de extinção do Brasil e essa região tem sido palco de desastres e tragédias decorrentes dos eventos extremos consequentes das mudanças climáticas, desmatamentos ilegais e ocupações irregulares.

Embora tenha sido observada uma redução no seu desmatamento em 2023, a perda de floresta persiste em patamares altos para a situação crítica do bioma. Em 2022 perdemos 78 mil hectares de matas. O compromisso e a obrigação do País são alcançar o desmatamento zero em 2030 em todos os biomas. A Mata Atlântica corre o risco de não sobreviver se continuar sendo atacada até 2030, por isso a ambição deve ser o fim imediato do desmatamento. Grande parte dessa tarefa cabe aos governos estaduais. Entre os líderes do desmatamento no bioma estão Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina – e os três assinaram o novo compromisso.

Além do fim imediato do desmatamento, é importante restaurar suas áreas degradadas, o que é reconhecido pelos governadores no tratado. É necessário, entretanto, fazer isso em grande escala e alta velocidade para retirar o paciente da UTI e alcançarmos uma cobertura florestal mínima para a sobrevivência da floresta, a permanência das suas espécies e para a garantia dos serviços ecossistêmicos que ela oferece para grande parte da população brasileira, como água, regulação das chuvas, contenção de enchentes, energia elétrica e alimentos.

A obrigação dos governadores para a restauração da Mata Atlântica é a aplicação efetiva da lei do bioma e a implementação do Código Florestal – e aqui cabe explorar como as obrigações legais se relacionam aos 90 mil hectares anunciados. Juntos, os sete Estados precisam recuperar 2,3 milhões de hectares de florestas que protegiam nascentes e beiras de rio, Áreas de Preservação Permanente, desmatadas ilegalmente, segundo estudo publicado por pesquisadores da SOS Mata Atlântica, Imaflora, Universidade de São Paulo (USP) e Observatório do Código Florestal. A obrigação legal supera 25 vezes o número anunciado e existe desde 2012. Nenhum dos sete Estados precisa restaurar menos de 100 mil hectares individualmente. Até o momento, não temos conhecimento de um documento que embase a meta dos 90 mil hectares anunciada nem quanto cabe a cada Estado. Recordamos que os sete Estados também precisam cumprir com o requisito da Reserva Legal do Código Florestal, onde outro 1,3 milhão de hectares precisa ser restaurado (preferencialmente) ou compensado.

Vale destacar que alguns Estados têm outros compromissos, além da obrigação do Código Florestal. Alguns assinaram o compromisso de neutralidade de emissões de gases de efeito estufa até 2050, como Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul. Somente no plano de São Paulo existe a meta de restaurar 1,5 milhão de hectares de vegetação nativa.

Leia o artigo completo em Estadão.

SÃO, RESPECTIVAMENTE, SECRETÁRIA EXECUTIVA DO OBSERVATÓRIO DO CÓDIGO FLORESTAL E DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SOS MATA ATLÂNTICA.